Um Fiscal Tributário Municipal lavra um Auto de Infração e I...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |

Q4241292 Direito Tributário

Um Fiscal Tributário Municipal lavra um Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) contra um contribuinte por sonegação de ISSQN, notificando-o em 15 de maio de 2024. O contribuinte, inconformado, apresenta impugnação administrativa em 10 de junho de 2024. Após a análise da impugnação, a decisão de primeira instância administrativa é proferida em 20 de agosto de 2024, mantendo o AIIM. O contribuinte é notificado dessa decisão em 25 de agosto de 2024 e, em 10 de setembro de 2024, apresenta recurso administrativo para a instância superior.
Considerando o Processo Administrativo Tributário (PAT) municipal, assinale a alternativa correta.

Caso o recurso administrativo seja julgado improcedente e o contribuinte não efetue o pagamento, o crédito tributário será inscrito em Dívida Ativa, momento a partir do qual o município poderá emitir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e ajuizar a execução fiscal.

O prazo para a apresentação da impugnação administrativa é de 15 (quinze) dias, contados da notificação do AIIM, e sua interposição tempestiva impede a constituição definitiva do crédito tributário.

A apresentação da impugnação administrativa em 10 de junho de 2024 suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a inscrição em Dívida Ativa e a propositura de execução fiscal até a decisão final do recurso.

A decisão de primeira instância administrativa, proferida em 20 de agosto de 2024, torna o crédito tributário definitivamente constituído, independentemente da interposição de recurso, pois esgotou a fase de defesa inicial do contribuinte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Resumos relacionados

Resumo

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Um Fiscal Tributário Municipal lavra um Auto de Infração e I...

Resumos relacionados

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas