A Emenda Constitucional nº 132/2023 instituiu a Reforma Trib...

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Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |

Q4241289 Direito Tributário

A Emenda Constitucional nº 132/2023 instituiu a Reforma Tributária do Consumo, promovendo profundas alterações no Sistema Tributário Nacional, com impactos diretos na competência e arrecadação dos municípios. Dentre as inovações, destacam-se a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), bem como a extinção gradual de tributos atuais.
Considerando as disposições da EC nº 132/2023 e seus impactos na fiscalização tributária municipal, assinale a alternativa que possui a sentença incorreta.

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será um tributo de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, com legislação única e administração centralizada pelo Comitê Gestor do IBS, o que implicará uma mudança significativa na atuação dos Fiscais Tributários Municipais.

O Imposto Seletivo (IS) será um tributo de competência da União, incidindo sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, e sua arrecadação será destinada aos cofres federais, sem qualquer participação dos municípios.

A criação do Comitê Gestor do IBS, responsável pela arrecadação, compensação e distribuição do IBS, visa aprimorar a eficiência do sistema, mas também centraliza decisões que antes eram de competência exclusiva dos municípios, como a definição de alíquotas e a fiscalização direta.

Durante o período de transição do ISSQN para o IBS, que se estenderá por várias fases, os municípios continuarão a ter competência para instituir e cobrar o ISSQN, sendo que as alíquotas poderão ser reduzidas gradualmente até a completa extinção do imposto municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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