Questões de Concurso Público TCE-PE 2026 para Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO
Foram encontradas 80 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283058
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em inspeção ordinária realizada pela estrutura competente do
Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), foi constatado que o
Poder Executivo do Município Sigma celebrou termo de
cooperação com a associação de servidores municipais (ASM),
repassando-lhe recursos mensais para atuar como instituição de
apoio aos serviços municipais, de modo a suprir as carências de
servidores em caso de vacância de cargos de provimento efetivo.
O relatório técnico considerou ilícito esse repasse de recursos, o
mesmo ocorrendo em relação ao objeto social da associação, que
era justamente a atuação como instituição de apoio.
Ao analisar o relatório da inspeção, o Tribunal concluiu corretamente, em relação à referida associação, que
Ao analisar o relatório da inspeção, o Tribunal concluiu corretamente, em relação à referida associação, que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283059
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Sigma foi alterada pela Emenda
Constitucional nº X (ECX), que conferiu nova redação ao seu Art. Y,
dando origem a uma norma de eficácia limitada.
Este preceito, o Art. Y, em sua redação original, foi regulamentado pelo Art. Z da Lei estadual nº W, que veiculou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado Sigma.
Após a promulgação da ECX, ainda durante o seu período de vacatio legis, constatou-se a sua colidência com o Art. Z.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Este preceito, o Art. Y, em sua redação original, foi regulamentado pelo Art. Z da Lei estadual nº W, que veiculou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado Sigma.
Após a promulgação da ECX, ainda durante o seu período de vacatio legis, constatou-se a sua colidência com o Art. Z.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283060
Direito Constitucional
Em um processo de tomada de contas especial, o Tribunal de
Contas do Estado Alfa foi instado a interpretar um comando da
Constituição da República que influiria no reconhecimento da
juridicidade, ou não, do proceder adotado pelo ordenador de
despesas. De acordo com este último, o significado a ser adotado
não pode desconsiderar a base de valores subjacente ao ambiente
sociopolítico, ainda que venha a se distanciar dos balizamentos
semânticos do significante interpretado.
Ao apreciar a linha argumentativa do ordenador de despesa, o Tribunal constatou corretamente que ela
Ao apreciar a linha argumentativa do ordenador de despesa, o Tribunal constatou corretamente que ela
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283061
Direito Constitucional
Foi editada, no âmbito do Estado Alfa, a Lei estadual nº X (LEX),
que alterou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado Alfa e
dispôs sobre certos requisitos a serem observados nas prestações
de contas a serem encaminhadas a esse órgão de controle. Foi
detectada, no entanto, grande resistência quanto à observância
desse diploma normativo, sendo considerado incompatível com a
Constituição da República por diversos segmentos do Poder
Judiciário.
Na situação descrita, é correto afirmar, em relação à possibilidade, ou não, de ser requerido ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça a conformidade constitucional da LEX, considerando as decisões que obstam sua aplicação, que
Na situação descrita, é correto afirmar, em relação à possibilidade, ou não, de ser requerido ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça a conformidade constitucional da LEX, considerando as decisões que obstam sua aplicação, que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283062
Direito Constitucional
Após ampla mobilização de parlamentares pertencentes ao bloco
de governo, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado
Alfa, e sancionada pelo Governador do Estado, a Lei estadual nº W
(LEW). De acordo com esse diploma normativo, o registro de
programas de governo de pré-candidatos ao governo estadual, no
âmbito do registro público competente, seguiria rito simplificado
e seria objeto de ampla transparência. O Partido Político Alfa, no
entanto, argumentou com a inconstitucionalidade desse diploma
normativo, submetendo-o ao órgão jurisdicional competente.
Na situação descrita, é correto afirmar que a LEW é
Na situação descrita, é correto afirmar que a LEW é
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283063
Legislação Federal
Com o objetivo de celebrar contrato administrativo de concessão
de serviços públicos, o Estado de Pernambuco publicou edital de
licitação, atraindo, para o referido certame, diversas sociedades
empresárias interessadas. No decorrer do processo licitatório,
surgiram dúvidas, entre as entidades privadas, sobre o emprego
de mecanismos privados para resolução de eventuais disputas
decorrentes ou relacionadas ao contrato.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que o contrato de concessão
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que o contrato de concessão
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283064
Direito Administrativo
Após investigação capitaneada pelas autoridades públicas
competentes, o Estado de Pernambuco tomou conhecimento de
que João, agente público no referido ente da Federação, praticou
ato doloso de improbidade administrativa, após ser induzido pelo
empresário Caio, sócio da sociedade empresária Alfa. Registre-se
que a referida entidade privada, com base nestes eventos, é ré em
processo administrativo de responsabilização, por se estar diante
de ato lesivo à administração pública, no contexto da Lei
nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283065
Direito Administrativo
Ao analisar a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Caio,
agente público no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, concluiu que os órgãos de controle, na fiscalização
dos atos previstos na referida legislação, adotarão critérios de
oportunidade, materialidade, relevância e risco, além de
considerarem as razões apresentadas pelos órgãos e entidades
responsáveis e os resultados obtidos com a contratação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. As razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis deverão ser encaminhadas aos órgãos de controle até o início da fase de instrução do processo, admitindo-se o desentranhamento dos autos.
II. A omissão na prestação das informações não impedirá as deliberações dos órgãos de controle, mas poderá retardar a aplicação de seus prazos de tramitação e de deliberação.
III. Os órgãos de controle desconsiderarão os documentos impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
Está correto o que se afirma em
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. As razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis deverão ser encaminhadas aos órgãos de controle até o início da fase de instrução do processo, admitindo-se o desentranhamento dos autos.
II. A omissão na prestação das informações não impedirá as deliberações dos órgãos de controle, mas poderá retardar a aplicação de seus prazos de tramitação e de deliberação.
III. Os órgãos de controle desconsiderarão os documentos impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283066
Direito Administrativo
O Poder Executivo federal editou ato normativo infralegal com o
objetivo de regulamentar a legislação XYZ. Contudo, constatou-se
que a Administração Pública exorbitou do poder regulamentar,
promovendo inovações legislativas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283067
Direito Administrativo
Ao consultar a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto
jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de
suas subsidiárias, João concluiu que as referidas estatais podem
ter, como função social, a realização do interesse coletivo.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. A realização do interesse coletivo deverá ser orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa pública e pela sociedade de economia mista.
II. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão, nos termos da lei, adotar práticas de sustentabilidade fiscal e de responsabilidade econômica compatíveis com o mercado em que atuam.
III. A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos, vedada a pactuação de contratos de patrocínio.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. A realização do interesse coletivo deverá ser orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa pública e pela sociedade de economia mista.
II. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão, nos termos da lei, adotar práticas de sustentabilidade fiscal e de responsabilidade econômica compatíveis com o mercado em que atuam.
III. A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos, vedada a pactuação de contratos de patrocínio.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283068
Direito Financeiro
Durante a vigência de estado de calamidade pública oficialmente
decretado, o Estado Alfa aprovou lei concedendo reajuste
remuneratório permanente a servidores da Administração direta,
criando cargos efetivos e alterando a estrutura de carreiras com
impactos na despesa permanente com pessoal. A justificativa foi a
de que o regime fiscal excepcional permite afastar limitações
orçamentárias e fiscais relativas à despesa com pessoal, conforme
previsão da Constituição Federal.
À luz da jurisprudência e da legislação aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
À luz da jurisprudência e da legislação aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283069
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No mês de junho, o Tribunal de Contas da União (TCU) editou
decisão normativa alterando o coeficiente de participação do
Município Alfa no Fundo de Participação dos Municípios (FPM),
com efeitos imediatos sobre os repasses de recursos do mesmo
exercício financeiro. O Município sustenta que a alteração deveria
observar os prazos legais de fixação dos coeficientes e produzir
efeitos apenas no exercício seguinte.
À luz da jurisprudência e da legislação aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
À luz da jurisprudência e da legislação aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283070
Contabilidade Pública
A Secretaria de Educação do Estado Alfa, titular de crédito
orçamentário aprovado na Lei Orçamentária Anual, pretende
transferir a execução de parte desse crédito a uma autarquia
vinculada à mesma Secretaria, para a realização de ação prevista
em seu programa de trabalho. Ao final da execução da
mencionada ação, houve saldo de crédito não utilizado e foram
adquiridos bens permanentes pela autarquia com os recursos
descentralizados.
À luz das regras aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
À luz das regras aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283071
Direito Financeiro
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou lei concedendo
isenção de IPVA a determinada categoria de veículos, sem que a
proposição estivesse acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário e financeiro. Na justificativa, sustentou-se que a
exigência de estudo prévio estaria restrita ao âmbito federal e que
lei em matéria tributária poderia ser tratada por iniciativa
parlamentar.
À luz da jurisprudência e da legislação aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
À luz da jurisprudência e da legislação aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283072
Direito Civil
A Universidade Estadual XXX celebrou com a sociedade empresária
Medtudo Ltda. contrato de manutenção preventiva e corretiva dos
equipamentos hospitalares do hospital universitário, pelo prazo de
vinte e quatro meses. Durante a execução contratual, verificou-se
que a contratada, embora continuasse a apresentar os relatórios
mensais exigidos, passou a limitar a execução do contrato aos
serviços de menor custo, adiando, sem justificativa, os reparos
mais complexos. Além disso, deixou de informar à Universidade a
existência de falhas relevantes identificadas nos equipamentos,
embora soubesse que essa omissão poderia comprometer a
continuidade dos serviços de saúde.
Questionada pelo gestor do contrato, a sociedade empresária alegou que nenhuma cláusula contratual determinava o dever de comunicar os defeitos encontrados ou de estabelecer prioridade na realização dos reparos, razão pela qual estava cumprindo exatamente o pactuado.
Analise a situação hipotética narrada e, à luz das disposições do Código Civil aplicáveis aos contratos, assinale a afirmativa correta quanto à tese da contratada.
Questionada pelo gestor do contrato, a sociedade empresária alegou que nenhuma cláusula contratual determinava o dever de comunicar os defeitos encontrados ou de estabelecer prioridade na realização dos reparos, razão pela qual estava cumprindo exatamente o pactuado.
Analise a situação hipotética narrada e, à luz das disposições do Código Civil aplicáveis aos contratos, assinale a afirmativa correta quanto à tese da contratada.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283073
Direito Civil
A sociedade empresária Alfa Engenharia S.A., especializada na
construção de parques industriais, celebrou contrato de
fornecimento de estruturas metálicas com a sociedade empresária
Beta Steel Ltda. Foi incluída cláusula específica e destacada,
prevendo expressamente que a produção dos efeitos
estabelecidos dependia da obtenção, pela Alfa, de financiamento
junto a uma instituição financeira privada, evento que deveria
ocorrer no prazo máximo de 120 dias.
O contrato foi regularmente assinado pelos representantes legais de ambas as sociedades, observando todos os requisitos legais de validade.
Antes de expirado o prazo de 120 dias, a Beta Steel adquiriu matéria-prima especificamente destinada ao cumprimento da avença e exigiu judicialmente o pagamento do preço ajustado, sustentando que o negócio jurídico era válido e, por isso, produzia todos os seus efeitos desde a assinatura. Em contestação, a Alfa sustentou que inexistia obrigação exigível, porque o financiamento não foi aprovado pela instituição financeira, circunstância expressamente prevista pelas partes.
Considerando exclusivamente os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
O contrato foi regularmente assinado pelos representantes legais de ambas as sociedades, observando todos os requisitos legais de validade.
Antes de expirado o prazo de 120 dias, a Beta Steel adquiriu matéria-prima especificamente destinada ao cumprimento da avença e exigiu judicialmente o pagamento do preço ajustado, sustentando que o negócio jurídico era válido e, por isso, produzia todos os seus efeitos desde a assinatura. Em contestação, a Alfa sustentou que inexistia obrigação exigível, porque o financiamento não foi aprovado pela instituição financeira, circunstância expressamente prevista pelas partes.
Considerando exclusivamente os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283074
Direito Administrativo
A Agência Estadual de Recursos Hídricos (AERH) celebrou, em
2019, contrato administrativo com a sociedade empresária Águas
do Vale S.A. para implantação e operação de sistema de
monitoramento ambiental em diversas bacias hidrográficas do
Estado. À época da contratação, havia orientação geral da
autarquia, consubstanciada em pareceres reiterados de sua
Procuradoria Jurídica e em sucessivas decisões uniformes da
Diretoria Colegiada, reconhecendo a juridicidade de determinado
critério de reajuste contratual. Com fundamento nessa orientação,
o mesmo critério passou a ser adotado em diversos contratos
administrativos celebrados pela entidade.
Em 2026, ao julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, o Poder Judiciário concluiu que o critério de reajuste utilizado era incompatível com a legislação aplicável e, consequentemente, declarou inválidos os atos que concederam os reajustes concedidos desde 2019 e determinou a restituição integral dos valores pagos, afirmando que o princípio da legalidade impunha a recomposição integral do patrimônio público. No curso do processo, ficou comprovado que a sociedade empresária observou integralmente as orientações expedidas pela autarquia e executou regularmente o contrato.
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Em 2026, ao julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, o Poder Judiciário concluiu que o critério de reajuste utilizado era incompatível com a legislação aplicável e, consequentemente, declarou inválidos os atos que concederam os reajustes concedidos desde 2019 e determinou a restituição integral dos valores pagos, afirmando que o princípio da legalidade impunha a recomposição integral do patrimônio público. No curso do processo, ficou comprovado que a sociedade empresária observou integralmente as orientações expedidas pela autarquia e executou regularmente o contrato.
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283075
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Belém do São Francisco Tecnologia S.A. (“Belém do São Francisco”)
celebrou com Gravatá Sistemas Ltda. (“Gravatá”) contrato de
cooperação empresarial que continha cláusula de exclusividade e
previsão de multa compensatória. Ao anunciar o lançamento de
novo produto, Belém do São Francisco foi notificada
extrajudicialmente por Gravatá, que sustentou haver violação à
cláusula, exigiu a suspensão do lançamento e advertiu que
cobraria a multa caso a comercialização fosse iniciada. Antes de
iniciar a comercialização, Belém do São Francisco e Jurema
ajuizaram conjuntamente ação meramente declaratória contra
Gravatá, a fim de obter o reconhecimento de que a cláusula de
exclusividade não abrangia o novo produto.
Jurema, que figurou em nome próprio como autora, era administradora da companhia e titular de 97% de seu capital social. Alegou que eventual pagamento da multa reduziria o lucro da sociedade e, consequentemente, o valor de futuros dividendos.
Considerando a disciplina das condições da ação no Código de Processo Civil e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Jurema, que figurou em nome próprio como autora, era administradora da companhia e titular de 97% de seu capital social. Alegou que eventual pagamento da multa reduziria o lucro da sociedade e, consequentemente, o valor de futuros dividendos.
Considerando a disciplina das condições da ação no Código de Processo Civil e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283076
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Afogados Equipamentos Ltda. ajuizou, pelo procedimento comum,
ação de cobrança contra Cumaru Indústria e Alimentos S.A.,
exigindo o pagamento da última parcela decorrente de contrato
de compra e venda de máquina industrial. Em contestação, a ré
sustentou a inexistência do contrato, sob a alegação de que seria
falsa a assinatura atribuída ao seu diretor. O juízo, competente em
razão da matéria e da pessoa para decidir sobre a existência do
negócio jurídico como questão principal, submeteu a controvérsia
a contraditório prévio e efetivo e determinou a realização de
perícia grafotécnica. Não havia restrição probatória nem limitação
à cognição. Nenhuma das partes formulou pedido de declaração
da existência ou da inexistência do contrato.
Ao proferir a sentença, o magistrado resolveu expressa e incidentemente, como questão prejudicial de cuja solução dependia o julgamento da cobrança, a existência do contrato. Com fundamento na perícia, considerou autêntica a assinatura e reconheceu que o negócio jurídico havia sido celebrado entre as partes. Registrou, ainda, como premissa fática de sua fundamentação, que a máquina fora entregue à ré na data convencionada. Ao final, o pedido de cobrança foi julgado procedente, e a sentença transitou em julgado.
Posteriormente, Cumaru Indústria e Alimentos S.A. pretende ajuizar nova demanda para obter a declaração de inexistência do mesmo contrato. Além disso, em outra ação entre as mesmas partes, tornou-se novamente controvertida a data exata da entrega da máquina.
Considerando a disciplina da coisa julgada material prevista no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Ao proferir a sentença, o magistrado resolveu expressa e incidentemente, como questão prejudicial de cuja solução dependia o julgamento da cobrança, a existência do contrato. Com fundamento na perícia, considerou autêntica a assinatura e reconheceu que o negócio jurídico havia sido celebrado entre as partes. Registrou, ainda, como premissa fática de sua fundamentação, que a máquina fora entregue à ré na data convencionada. Ao final, o pedido de cobrança foi julgado procedente, e a sentença transitou em julgado.
Posteriormente, Cumaru Indústria e Alimentos S.A. pretende ajuizar nova demanda para obter a declaração de inexistência do mesmo contrato. Além disso, em outra ação entre as mesmas partes, tornou-se novamente controvertida a data exata da entrega da máquina.
Considerando a disciplina da coisa julgada material prevista no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283077
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Estado Alfa
em razão da prolongada ausência de Casa do Albergado ou de
medidas equivalentes para o cumprimento adequado do regime
aberto. Relatórios técnicos demonstraram que os condenados
eram submetidos a condições mais gravosas e que a superação do
quadro exigia ações coordenadas de infraestrutura, recursos
humanos e reinserção social. Reconhecida a violação de direitos
fundamentais, o juízo fixou como finalidade a regularização do
cumprimento do regime aberto e determinou que o Estado, em
diálogo com os demais atores envolvidos, apresentasse plano
contendo alternativas, recursos disponíveis, cronograma e
indicadores. Previu, ainda, audiências periódicas para monitorar
os resultados e ajustar, se necessário, as medidas adotadas.
Considerando os conceitos de problema estrutural, processo estrutural e decisão estrutural, assinale a afirmativa correta.
Considerando os conceitos de problema estrutural, processo estrutural e decisão estrutural, assinale a afirmativa correta.
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