Questões de Concurso Público TJ-CE 2025 para Juiz Substituto
Foram encontradas 13 questões
Q3505811
Direito Constitucional
Em razão de uma grande mobilização de diferentes correntes
políticas do Estado Alfa, a competência do Tribunal de Justiça foi
alterada, de modo a prever que o processo e julgamento dos
mandados de segurança que viessem a ser impetrados contra atos
de certas autoridades não mais fossem julgados por Juízos
monocráticos, mas, sim, pelo referido Tribunal.
Sobre a referida alteração, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
Sobre a referida alteração, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
Q3505812
Direito Constitucional
Determinado Juiz de Direito, ao interpretar os preceitos
constitucionais, parte da premissa de que a higidez textual não
deve desnaturar a evolutividade da norma constitucional. Afinal, a
polissemia textual e as vicissitudes da realidade fazem com que o
intérprete desenvolva uma atividade essencialmente decisória, de
modo que, a partir da resolução das conflitualidades intrínsecas
que podem se apresentar no curso do processo de interpretação,
deve atribuir o significado adequado ao significante interpretado.
Considerando a forma de compreensão do Juiz de Direito a respeito da interpretação constitucional, assinale a afirmativa correta.
Considerando a forma de compreensão do Juiz de Direito a respeito da interpretação constitucional, assinale a afirmativa correta.
Q3505813
Direito Constitucional
Após inspeção do Tribunal de Contas do Estado Alfa, foi
constatado que o Município Sigma, nos últimos dois anos, vinha
regularmente deixando de realizar o pagamento, sem motivo de
força maior, da dívida pública contraída para ser amortizada em
prazo inferior a doze meses.
Ao tomar conhecimento do resultado da inspeção, o Partido Político Delta, de oposição ao Prefeito de Sigma, solicitou que fosse decretada a intervenção estadual no referido Município. Sobre a solicitação sugerida, o Chefe do Poder Executivo Estadual consultou a sua assessoria.
Assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento prestado pela assessoria.
Ao tomar conhecimento do resultado da inspeção, o Partido Político Delta, de oposição ao Prefeito de Sigma, solicitou que fosse decretada a intervenção estadual no referido Município. Sobre a solicitação sugerida, o Chefe do Poder Executivo Estadual consultou a sua assessoria.
Assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento prestado pela assessoria.
Q3505814
Direito Constitucional
Em razão de uma calamidade natural de grandes proporções, a
ordem pública em duas regiões do país foi seriamente
comprometida.
Ato contínuo, a partir de uma grande mobilização de organizações da sociedade civil, o Presidente da República, entre outras medidas, apresentou proposição legislativa à Câmara dos Deputados dispondo sobre as condições de integração de regiões em desenvolvimento, o que traria benefícios indiretos às duas regiões atingidas pela calamidade. A proposição, apesar de aprovada pela Casa Iniciadora, ficou paralisada na Casa Revisora, o que levou o Presidente da República a editar a Medida Provisória nº X (MPX), de idêntico teor.
Sobre a MPX, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ato contínuo, a partir de uma grande mobilização de organizações da sociedade civil, o Presidente da República, entre outras medidas, apresentou proposição legislativa à Câmara dos Deputados dispondo sobre as condições de integração de regiões em desenvolvimento, o que traria benefícios indiretos às duas regiões atingidas pela calamidade. A proposição, apesar de aprovada pela Casa Iniciadora, ficou paralisada na Casa Revisora, o que levou o Presidente da República a editar a Medida Provisória nº X (MPX), de idêntico teor.
Sobre a MPX, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Q3505815
Direito Constitucional
Um grupo de parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado
Sigma apresentou projeto de lei dispondo sobre o fornecimento
gratuito de análogos de insulina pelo Sistema Único de Saúde
(SUS), nas unidades hospitalares estaduais, aos inscritos em
programa de educação para diabéticos.
O objetivo descrito na justificativa é o de oferecer uma nova opção terapêutica, cuja eficácia é reconhecida pelas autoridades competentes, além de ser utilizada em diversos níveis do próprio SUS, sendo essas informações verídicas. Na ocasião, não foi indicada qualquer fonte de custeio.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Sigma concluiu, corretamente, que a proposição
O objetivo descrito na justificativa é o de oferecer uma nova opção terapêutica, cuja eficácia é reconhecida pelas autoridades competentes, além de ser utilizada em diversos níveis do próprio SUS, sendo essas informações verídicas. Na ocasião, não foi indicada qualquer fonte de custeio.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Sigma concluiu, corretamente, que a proposição
Q3505816
Direito Constitucional
Durante um deslocamento de navio, Ana, filha de Martina, de
nacionalidade russa, e de João, de nacionalidade angolana, nasceu
em alto-mar em navio de bandeira estrangeira. Logo após o
nascimento, em razão da proximidade e da necessidade de Ana ser
submetida a cuidados médicos, a família veio para o território
brasileiro, aqui permanecendo por dois meses. Em seguida,
deslocaram-se para Angola, onde fixaram residência. Ao
completar 18 anos, Ana, que tinha nacionalidade angolana e russa,
fixou residência no território brasileiro. Dois anos depois, em razão
de sua idoneidade moral e reputação ilibada, além do domínio da
língua, foi convencida por amigos a se informar sobre a
possibilidade de concorrer a um cargo eletivo, o que exigia
reflexões quanto à sua nacionalidade.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que Ana
Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que Ana
Q3505817
Direito Constitucional
O Estado Alfa, à falta de norma específica da União a respeito da
temática, editou a Lei nº Y, estabelecendo uma política pública
especificamente direcionada à preservação de uma espécie da
fauna que se mostrava abundante em seu território.
Pouco tempo depois, a União editou a Lei nº W, que buscou estabelecer as bases para um tratamento uniforme da matéria em âmbito nacional, vindo a discipliná-la em sentido contrário ao da Lei nº Y.
Para o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, as Leis nº Y e W colidiam com normas constitucionais de eficácia limitada e princípio programático, tendo cogitado ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), as tendo como objeto.
No que tange à situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Pouco tempo depois, a União editou a Lei nº W, que buscou estabelecer as bases para um tratamento uniforme da matéria em âmbito nacional, vindo a discipliná-la em sentido contrário ao da Lei nº Y.
Para o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, as Leis nº Y e W colidiam com normas constitucionais de eficácia limitada e princípio programático, tendo cogitado ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), as tendo como objeto.
No que tange à situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Q3505818
Direito Constitucional
Pedro, Prefeito do Município Beta, apresentou contas de gestão
correspondentes ao exercício financeiro X. Ao apreciá-las, o corpo
técnico do Tribunal de Contas do Estado Alfa constatou a
existência de irregularidade insanável que configura ato doloso de
improbidade administrativa, tendo sido gerado dano ao
patrimônio público.
O Tribunal de Contas do Estado Alfa observou, corretamente, que lhe compete
O Tribunal de Contas do Estado Alfa observou, corretamente, que lhe compete
Q3505820
Direito Constitucional
João, sua esposa Maria e seu filho adolescente Pedro, que pautam
suas vidas pelos dogmas religiosos adotados pelas Testemunhas
de Jeová, foram vitimados em um acidente automobilístico, sendo
levados inconscientes a um hospital.
Sabedores do risco de que um acidente dessa natureza pudesse ocorrer a qualquer momento, tinham elaborado um documento escrito, igualmente subscrito por testemunhas, com diretivas antecipadas de vontade, informando que se recusavam a se submeter a qualquer procedimento médico que envolvesse transfusão de sangue. A existência desse documento foi imediatamente informada à direção e aos médicos do hospital.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Sabedores do risco de que um acidente dessa natureza pudesse ocorrer a qualquer momento, tinham elaborado um documento escrito, igualmente subscrito por testemunhas, com diretivas antecipadas de vontade, informando que se recusavam a se submeter a qualquer procedimento médico que envolvesse transfusão de sangue. A existência desse documento foi imediatamente informada à direção e aos médicos do hospital.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Q3505821
Direito Constitucional
Em razão de uma grande mobilização de vereadores da oposição,
foi aprovada a Lei nº X, no Município Alfa, de iniciativa
parlamentar, poucos meses antes da tradicional festa de
aniversário da cidade.
De acordo com esse diploma normativo, passava a ser vedada, no território de Alfa, a soltura de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos que produzissem estampidos; em complemento, ainda ressaltava que essa determinação deveria ser observada nas festividades organizadas pelo Poder Público Municipal.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X
De acordo com esse diploma normativo, passava a ser vedada, no território de Alfa, a soltura de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos que produzissem estampidos; em complemento, ainda ressaltava que essa determinação deveria ser observada nas festividades organizadas pelo Poder Público Municipal.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X
Q3505835
Direito Constitucional
O Estado Beta editou norma para incluir, entre as condutas
vedadas por lei e sujeitas à multa por infração administrativa
ambiental, a prática de rinha de galos, fixando como incursos nas
multas ali previstas os participantes envolvidos no evento, neles
incluídos os criadores que pratiquem a atividade em benefício da
rinha de galos.
A respeito da legislação citada, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A respeito da legislação citada, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Q3505844
Direito Constitucional
João, Juiz de Direito de segunda entrância do Tribunal de Justiça
do Estado Alfa, que faz parte do primeiro quinto da lista de
antiguidade, tomou conhecimento de que o Magistrado titular da
2ª Vara Cível da Comarca Beta tinha sido removido, estando vago
o respectivo órgão jurisdicional, que integra a entrância especial.
Em razão do seu interesse em ocupar o referido órgão, João consultou a sistemática vigente em relação à possibilidade de se oferecer para a promoção, bem como em relação aos requisitos a serem atendidos.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a conclusão a que João chegou.
Em razão do seu interesse em ocupar o referido órgão, João consultou a sistemática vigente em relação à possibilidade de se oferecer para a promoção, bem como em relação aos requisitos a serem atendidos.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a conclusão a que João chegou.
Q3505850
Direito Constitucional
Ao estruturar uma política pública direcionada a grupos que
historicamente ocupavam uma posição de inferioridade no
ambiente sociopolítico, discutiu-se, no Poder Executivo do
Município Alfa, a importância da teoria do impacto
desproporcional na perspectiva do Direito Antidiscriminação e das
Ações Afirmativas passíveis de serem promovidas.
Ao fim das discussões, concluiu-se corretamente que, de acordo com a referida teoria,
Ao fim das discussões, concluiu-se corretamente que, de acordo com a referida teoria,
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