Questões de Concurso Público BACEN 2006 para Procurador, Prova 1
Foram encontradas 50 questões
Q55726
Direito Constitucional
Na Federação brasileira, a competência para legislar sobre direito financeiro é
Q55727
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, os diretores do banco central são nomeados pelo
Q55728
Direito Constitucional
No tocante à Advocacia-Geral da União, a Constituição Federal vigente determina que
Q55729
Direito Constitucional
É correto afirmar, quanto ao regime jurídico definido pela Constituição Federal para os servidores públicos civis, que
Q55730
Direito Constitucional
Habeas data impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União deve ser processado e julgado originariamente pelo
Q55731
Direito Constitucional
Em matéria de direitos políticos, a Constituição Federal prevê que
Q55732
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, o processo e julgamento das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho compete
Q55733
Direito Constitucional
O sistema de controle interno prescrito pela Constituição Federal, a ser mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, tem, dentre as suas atribuições, a de
Q55734
Direito Constitucional
A Constituição Federal, quanto às medidas provisórias,
Q55735
Direito Constitucional
O poder constituinte derivado se manifesta, na Constituição brasileira, pela possibilidade de promulgação de emendas constitucionais. Todavia, há limites formais e materiais ao poder de reforma constitucional, sendo correto afirmar que
Q55736
Direito Constitucional
O princípio da isonomia deflui, em termos conceituais, de um dos fundamentos constitucionalmente expressos da República Federativa do Brasil e que é a
Q55737
Direito Constitucional
O controle concentrado de constitucionalidade no Brasil
Q55738
Direito Constitucional
No sistema de separação de poderes adotado pelo Brasil, a doutrina e a jurisprudência entendem que a regra é a indelegabilidade das atribuições de cada poder. Contudo, há casos em que a Constituição Federal vigente atenua essa regra. Assim, o Presidente da República pode delegar a atribuição de
Q55739
Direito Constitucional
No que tange aos direitos e garantias individuais, a Constituição Federal
Q55740
Direito Constitucional
De acordo com o estatuto constitucional da magistratura,
Q55741
Direito Administrativo
Consoante conceitos estabelecidos na doutrina e na jurisprudência nacionais, a revogação, por decisão jurisdicional, de um ato administrativo, praticado pelo Poder Executivo,
Q55742
Direito Administrativo
Da aplicação da teoria dos motivos determinantes decorre a
Q55743
Direito Administrativo
No Direito brasileiro, uma empresa cujo capital seja de titularidade de três acionistas: União Federal - que possui a maioria do capital votante - uma autarquia estadual e uma empresa pública municipal
Q55744
Direito Administrativo
Nos termos do conceito aceito pela doutrina nacional, caracteriza exercício de poder de polícia a
Q55745
Direito Administrativo
NÃO é decorrência do exercício do poder hierárquico, no âmbito da Administração pública, a
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