Segundo a Constituição Federal, o processo e julgamento das ...

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• A Constituição Federal de 1988 disciplina que o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, quantos Ministros?
• De acordo com o art. 102, inciso I, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar originariamente
• Ao Conselho Nacional de Justiça compete apreciar, de ofício ou mediante provocação,