Da aplicação da teoria dos motivos determinantes decorre a

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Q55742

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55742 Direito Administrativo

invalidação de um ato administrativo, caso seus motivos explicitados não correspondam à realidade, ainda que não se exigisse, no caso, motivação.

obrigatoriedade de que todos os atos administrativos sejam motivados.

possibilidade de que autoridade hierarquicamente superior avoque a motivação de um ato administrativo praticado por subordinado seu.

caracterização dos atos administrativos, cujos motivos sejam predeterminados pela lei, como atos vinculados.

impossibilidade de apreciação judicial quanto aos motivos escolhidos discricionariamente pelo administrador, ao praticar um ato administrativo.

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