No que tange aos direitos e garantias individuais, a Constit...

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Q55739

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55739 Direito Constitucional

No que tange aos direitos e garantias individuais, a Constituição Federal

apresenta um rol não taxativo, tendo em vista, sobretudo, o regime e os princípios por ela adotados e os compromissos decorrentes de tratados internacionais.

dota as normas definidoras desses direitos e garantias de aplicabilidade diferida e eficácia contida.

proíbe as penas infamantes e degradantes, vedando completamente o banimento, a prisão perpétua e a pena de morte.

inclui o direito à moradia, ao lazer, à previdência social, à educação e ao meio ambiente, por se tratarem de direitos que só podem ser gozados individualmente.

equipara o direito de petição e o direito de certidão, já que ambos são oponíveis aos Poderes Públicos, condicionando- os ao pagamento das taxas respectivas.

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