Questões BACEN 2006 para Procurador, Prova 1

Q55746

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55746 Direito Administrativo

Exceções constitucionais à regra da imprescritibilidade dos imóveis públicos

A

são os terrenos de marinha.

B

não há.

C

são as terras devolutas.

D

são os prédios declarados inservíveis.

E

são os bens adquiridos por execução judicial ou dação em pagamento.

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Q55747

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55747 Direito Administrativo

Caso um ato praticado por agente público configure, ao mesmo tempo, ilícito penal, civil, administrativo e ainda ato de improbidade administrativa, o agente poderá, em tese, sofrer

A

penalidades em todas essas quatro esferas.

B

apenas a penalidade criminal, que absorve todas as demais.

C

as penalidades criminal, civil e apenas uma dentre a administrativa e a por improbidade administrativa.

D

apenas as penalidades criminal e por improbidade administrativa, que absorvem as demais.

E

a penalidade criminal e apenas uma dentre a civil, a administrativa e a por improbidade administrativa.

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Q55748

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55748 Direito Administrativo

É legalmente vedada, como regra, a delegação de competência em se tratando da prática de ato

A

administrativo vinculado.

B

administrativo discricionário.

C

integrante de processo administrativo.

D

de decisão de recurso administrativo.

E

que importe exercício de poder disciplinar.

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Q55749

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55749 Direito Administrativo

É conseqüência da auto-executoriedade dos atos administrativos a

A

impossibilidade de sua anulação pelo Poder Judiciário.

B

impossibilidade de sua revogação pela própria Administração.

C

sua exeqüibilidade por agentes administrativos, independentemente da aquiescência de outro Poder.

D

configuração da coisa julgada administrativa.

E

possibilidade de seu controle pela própria Administração.

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Q55750

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55750 Direito Administrativo

As ditas "cláusulas exorbitantes" de um contrato administrativo são aquelas que estabelecem

A

poderes especiais para a Administração Pública, estabelecidos no contrato, em cada caso, a partir de previsão do edital de licitação, ainda que não previstas na lei que rege a matéria.

B

prerrogativas à Administração Pública, como parte contratante, não previstas, de regra, nos contratos regidos pelo Direito privado.

C

a possibilidade de a Administração Pública promover unilateralmente alterações no contrato, como exceção à regra do equilíbrio econômico-financeiro.

D

poderes abusivos à Administração Pública, sendo passíveis de revisão pelo Poder Judiciário.

E

regras próprias do Direito privado, excepcionalmente integradas em um contrato regido pelo Direito público.

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Q55751

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55751 Direito Administrativo

Configura hipótese de dispensa de licitação

A

o fato de não acudirem interessados à licitação, caso em que, havendo interesse público, podem ser alteradas as condições do edital que tenham se mostrado impróprias, procedendo-se à contratação direta.

B

a contratação de associação ou empresa de portadores de deficiência física, de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

C

a aquisição, por pessoa jurídica de direito pú-blico interno, de bens produzidos ou serviços pres-tados por órgão ou entidade que integre a Admi-nistração Pública, que venha a ser criado para esse fim específico.

D

a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, caso em que pode a Administração escolher livremente o novo contratado, desde que aceitas as mesmas condições do contrato rescindido.

E

a necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Q55752

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55752 Direito Administrativo

Medidas de ordem geral, não relacionadas diretamente com o contrato, mas que nele repercutem, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado. Tal conceito refere-se à hipótese de

A

força maior, a ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo.

B

caso fortuito, não ensejando o reequilíbrio econômico- financeiro de um contrato administrativo.

C

fato do príncipe, a ensejar o reequilíbrio econômicofinanceiro de um contrato administrativo.

D

fato da Administração, não ensejando o reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo.

E

teoria da imprevisão, não ensejando o reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo.

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Q55753

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55753 Direito Administrativo

Considere um concurso público, em cujo edital conste a regra constitucional que leve à possibilidade máxima de prazo de validade. Suponha ainda que esse concurso tenha sido aberto para o provimento de 20 vagas e que 30 candidatos tenham sido aprovados, os 20 primeiros dos quais preenchendo as vagas. Caso, no 3o ano a contar do termo inicial da validade do concurso, tenham sido abertas mais 10 vagas,

A

os 10 candidatos aprovados e remanescentes podem ser chamados a assumi-las, posto que a validade máxima de um concurso é de 4 anos.

B

deverá ser convocado novo concurso para seu provimento, posto que a validade de um concurso se encerra com o preenchimento das vagas originais.

C

deverá ser convocado novo concurso para seu provimento, posto que a validade máxima de um concurso é de 3 anos.

D

deverá ser convocado novo concurso para seu provimento, posto que a validade máxima de um concurso é de 2 anos.

E

os 10 candidatos aprovados e remanescentes podem ser chamados a assumi-las, posto que não se encerra a validade de um concurso enquanto houver candidatos aprovados e não aproveitados.

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Q55754

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55754 Direito Administrativo

Segundo a regra geral legalmente estabelecida, a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor,

A

é imprescritível.

B

prescreve em 5 anos, comportando interrupção ou suspensão.

C

prescreve em 5 anos, não comportando interrupção ou suspensão.

D

prescreve em 5 anos, comportando interrupção, mas não suspensão.

E

prescreve em 5 anos, comportando suspensão, mas não interrupção.

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Q55755

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55755 Direito Administrativo

Nos termos da Lei geral de processo administrativo federal, a convalidação de um ato administrativo pela própria Administração

A

é admitida como regra geral, em decorrência da auto-tutela administrativa.

B

não é admitida, em decorrência do princípio da inércia da Administração.

C

é admitida apenas quanto a aspectos do mérito do ato.

D

é admitida quanto a defeitos sanáveis, desde que se evidencie não serem acarretados lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

E

não é admitida, em decorrência do princípio da legalidade.

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Q55756

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55756 Direito Financeiro

Em nosso sistema financeiro, o texto constitucional permite

A

realizar operações de crédito que excedam o montante de despesas de capital.

B

vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

C

prever limites para abertura de créditos adicionais suplementares, no orçamento anual.

D

instituir fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.

E

utilizar transferência voluntária no custeio de despesas de pessoal.

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Q55757

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55757 Direito Financeiro

A despesa governamental sujeita-se à classificação

A

institucional, funcional-programática e econômica.

B

por unidade orçamentária, por elemento de despesa e por natureza de gasto.

C

por programa de governo, por objeto de despesa e por função estatal.

D

institucional, econômica e por natureza de despesa.

E

por órgão de orçamento, por objeto de gasto e por espécie econômica.

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Q55758

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55758 Direito Tributário

Em nosso sistema tributário, podemos elencar como impostos de competência da União, dos Estados e dos Municípios:

A

Imposto de Importação, Imposto Territorial Rural e Imposto de Operações Financeiras.

B

Imposto de Produtos Industrializados, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e Imposto Predial e Territorial Urbano.

C

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto de Renda.

D

Imposto de Renda, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.

E

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Imposto de Transmissão Intervivos.

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Q55759

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55759 Direito Financeiro

Liquidar despesa pública significa

A

pagá-la, diante da comprovação do direito adquirido do fornecedor.

B

abater seu valor do respectivo crédito orçamentário.

C

cancelá-la, se o fornecedor não entregar os bens ou serviços contratados.

D

verificar se o credor atendeu ao que foi avençado, fazendo jus ao pagamento.

E

quitá-la, atendendo ao princípio do prévio empenho.

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Q55760

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55760 Direito Financeiro

É INCORRETO afirmar que

A

os precatórios judiciais não pagos no exercício orçamentário integram o limite da dívida consolidada do respectivo ente da federação.

B

a execução orçamentária identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciárias, através do sistema contábil.

C

os requisitórios judiciais apresentados até 1º de julho integrarão a lei do orçamento, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte.

D

as dotações orçamentárias alusivas a precatórios judiciais serão consignadas diretamente ao Poder Judiciário.

E

as verbas da lei de orçamento deverão designar casos e pessoas a serem beneficiadas com os requisitórios judiciais.

Q55761

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55761 Direito Financeiro

Em nosso sistema financeiro, o princípio orçamentário da exclusividade NÃO se aplica a

A

autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito por antecipação da receita (ARO).

B

concessão de reajustes salariais e admissão de pessoal.

C

majoração de tributos e abertura de créditos adicionais especiais.

D

abertura de créditos suplementares e criação de novos cargos públicos.

E

aumento da despesa de pessoal nos 8 últimos meses dos mandatos.

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Q55762

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55762 Direito Financeiro

Dívida consolidada, na dicção da Lei nº 4.320/64, é a que

A

alcança compromissos de exigibilidade superior a 12 meses e se inscreve no passivo financeiro do Balanço Patrimonial.

B

se contrai para atender insuficiências momentâneas de caixa.

C

abrange débitos de exigibilidade superior a 12 meses e se inscreve no passivo permanente do Balanço Patrimonial.

D

tem a ver com Restos a Pagar, Depósitos e Débitos de Tesouraria.

E

abarca débitos a serem pagos em até 12 meses, inserindo-se no contexto da dívida flutuante.

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Q55763

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55763 Direito Financeiro

Em direito financeiro é correto afirmar que

A

as receitas e despesas devem ser escrituradas segundo o regime de competência.

B

os créditos adicionais suplementares destinam-se a gastos para os quais não haja dotação orçamentária específica.

C

os fundos especiais submetem-se ao princípio da unidade de tesouraria.

D

os créditos adicionais extraordinários buscam o reforço da dotação orçamentária.

E

a abertura de créditos suplementares e especiais pode decorrer do superávit financeiro do exercício anterior, do excesso de arrecadação, da anulação parcial ou total de outra dotação ou de operações de crédito.

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Q55764

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55764 Direito Econômico

Entende-se por acordo de leniência aquele em que a União Federal, por intermédio

A

do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, autoriza a realização de operação societária de que resulte a concentração, em uma empresa ou um grupo de empresas, de mais de 20% (vinte por cento) do mercado relevante de determinados bens ou serviços.

B

da Secretaria de Direito Econômico - SDE, a partir de colaboração de empresa praticante de infração à ordem econômica, obtém informações e provas concernentes à prática delituosa.

C

do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, suspende a tramitação de processo administrativo instaurado para a apuração de infração à ordem econômica em face de determinada empresa, pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

D

da Secretaria de Direito Econômico - SDE, obtém o compromisso formal de empresa praticante de infração à ordem econômica, no sentido de deixar de praticar a infração, sob pena de multa diária.

E

da Secretaria de Direito Econômico - SDE, ad referendum do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, autoriza a prática excepcional de operação societária de que resulte a dominação de mercado relevante, com fundamento no interesse público.

Q55765

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55765 Direito Econômico

A afirmação da competência do Banco Central do Brasil para apreciar atos de concentração envolvendo instituições financeiras, afastando a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, tem como argumento favorável aquele decorrente da

A

especialização funcional, pois o CADE é órgão incumbido de regulação geral, ao passo que o Banco Central do Brasil é órgão incumbido da fiscalização setorial.

B

inconstitucionalidade da Lei nº 4.595/64, uma vez que o sistema financeiro nacional deveria ser regulado por leis complementares, consoante dispõe o art. 192 da Constituição.

C

análise das competências constitucionais atribuídas a ambos os órgãos, o que enseja a compatibilização de dispositivos contraditórios da Constituição.

D

hierarquia administrativa, porque o Banco Central do Brasil, entidade da administração indireta, tem primazia sobre o CADE, órgão integrante da administração direta subordinado ao Ministério da Fazenda.

E

primazia do sistema brasileiro de defesa da concorrência, em razão de a Lei nº 8.884/94 afirmar sua aplicação a todas as pessoas físicas ou jurídicas, independentemente da natureza de sua atividade.

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Questões de Concurso Público BACEN 2006 para Procurador, Prova 1

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