Questões de Concurso Público BACEN 2006 para Procurador, Prova 1
Foram encontradas 50 questões
Q55746
Direito Administrativo
Exceções constitucionais à regra da imprescritibilidade dos imóveis públicos
Q55747
Direito Administrativo
Caso um ato praticado por agente público configure, ao mesmo tempo, ilícito penal, civil, administrativo e ainda ato de improbidade administrativa, o agente poderá, em tese, sofrer
Q55748
Direito Administrativo
É legalmente vedada, como regra, a delegação de competência em se tratando da prática de ato
Q55749
Direito Administrativo
É conseqüência da auto-executoriedade dos atos administrativos a
Q55750
Direito Administrativo
As ditas "cláusulas exorbitantes" de um contrato administrativo são aquelas que estabelecem
Q55751
Direito Administrativo
Configura hipótese de dispensa de licitação
Q55752
Direito Administrativo
Medidas de ordem geral, não relacionadas diretamente com o contrato, mas que nele repercutem, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado. Tal conceito refere-se à hipótese de
Q55753
Direito Administrativo
Considere um concurso público, em cujo edital conste a regra constitucional que leve à possibilidade máxima de prazo de validade. Suponha ainda que esse concurso tenha sido aberto para o provimento de 20 vagas e que 30 candidatos tenham sido aprovados, os 20 primeiros dos quais preenchendo as vagas. Caso, no 3o ano a contar do termo inicial da validade do concurso, tenham sido abertas mais 10 vagas,
Q55754
Direito Administrativo
Segundo a regra geral legalmente estabelecida, a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor,
Q55755
Direito Administrativo
Nos termos da Lei geral de processo administrativo federal, a convalidação de um ato administrativo pela própria Administração
Q55756
Direito Financeiro
Em nosso sistema financeiro, o texto constitucional permite
Q55757
Direito Financeiro
A despesa governamental sujeita-se à classificação
Q55758
Direito Tributário
Em nosso sistema tributário, podemos elencar como impostos de competência da União, dos Estados e dos Municípios:
Q55759
Direito Financeiro
Liquidar despesa pública significa
Q55760
Direito Financeiro
É INCORRETO afirmar que
Q55761
Direito Financeiro
Em nosso sistema financeiro, o princípio orçamentário da exclusividade NÃO se aplica a
Q55762
Direito Financeiro
Dívida consolidada, na dicção da Lei nº 4.320/64, é a que
Q55763
Direito Financeiro
Em direito financeiro é correto afirmar que
Q55764
Direito Econômico
Entende-se por acordo de leniência aquele em que a União Federal, por intermédio
Q55765
Direito Econômico
A afirmação da competência do Banco Central do Brasil para apreciar atos de concentração envolvendo instituições financeiras, afastando a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, tem como argumento favorável aquele decorrente da
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