Joaquim é servidor público federal efetivo, ocupante de cargo técnico-administrativo de nível médio na Universidade Federal da Paraíba (UFPB), no qual tomou posse por nomeação, após aprovação em concurso público, tendo entrado em exercício regularmente. Passados três anos, Joaquim foi aprovado em concurso público para outro cargo público federal, inacumulável com aquele que já ocupava, e nele tomou posse, sem se exonerar do cargo anterior.

À luz da Lei nº 8.112/1990, o cargo anteriormente ocupado por Joaquim na UFPB ficará vago em razão de:

Mariana realizou concurso público para provimento de cargo de técnico-administrativo em educação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e ao ser aprovada e classificada dentro do número de vagas foi regularmente nomeada pela autoridade competente. Até o presente momento, contudo, Mariana ainda não compareceu para tomar posse, encontrando-se dentro do prazo legal para tanto.

De acordo com o conceito de servidor previsto na Lei nº 8.112/1990, é CORRETO afirmar que Mariana:

A vigilância sanitária municipal, após constatar risco iminente à saúde da coletividade em um estabelecimento comercial, determinou a interdição imediata desse local, promovendo o fechamento das portas com lacre, sem requerer prévia autorização do Poder Judiciário.

Ao executar materialmente a sua decisão, a Administração Pública, através da vigilância sanitária municipal, evidencia o seguinte atributo dos atos administrativos:

Após suposta infração disciplinar atribuída a Rogério, servidor técnico-administrativo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), foi instaurado processo administrativo disciplinar. Constituída a comissão, a mesma foi composta por três servidores estáveis, dentre eles, o presidente, que designou servidor para secretariar os trabalhos. Um dos membros da comissão é primo de Rogério, parentesco do qual a autoridade instauradora tinha conhecimento no momento da designação. Rogério, cientificado, requereu a exclusão desse membro por impedimento, invocando o parentesco existente. O requerimento foi indeferido pela comissão, e os trabalhos prosseguiram regularmente. Em razão da complexidade dos fatos apurados, o prazo de 60 dias para conclusão do processo, contado da publicação do ato que constituiu a comissão, foi prorrogado por igual período, mediante decisão da autoridade competente.

Considerando o disposto na Lei nº 8.112/1990 acerca do processo administrativo disciplinar, é CORRETO afirmar que:

Um usuário apresentou manifestação perante a ouvidoria da Universidade Federal do Pará (UFPA), questionando a regularidade de procedimento adotado em determinado setor da instituição. Antes de proferir decisão, a ouvidoria, dentro do prazo de que dispunha para decidir, solicitou informações e esclarecimentos diretamente a um servidor lotado no setor questionado. Diante da complexidade da matéria, tanto o prazo do servidor para responder à solicitação da ouvidoria quanto o prazo da ouvidoria para proferir a decisão administrativa final ao usuário foram, cada um deles, prorrogados uma única vez, mediante justificativa expressa.

Considerando o regime de prazos estabelecido pela Lei nº 13.460/2017 (Lei de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos), é CORRETO afirmar que:

A Reitoria da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) determinou a veiculação de campanha institucional de divulgação de programa de assistência estudantil. A campanha tem caráter estritamente educativo e informativo, e dela não constam nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, em conformidade com o disposto no art. 37, §1º, da Constituição Federal.

Embora o §1º do art. 37 da CF/88 regule matéria relativa à publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, pode-se afirmar que a vedação à promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos nele contida constitui, primordialmente, desdobramento do princípio:

Germana é servidora técnico-administrativa da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), ocupante do cargo de Assistente em Administração — cargo de natureza administrativa geral, sem exigência de formação técnica ou científica específica —, com carga horária de 40 horas semanais. Paralelamente, foi aprovada em concurso público e nomeada para o cargo de professora substituta em outra instituição federal de ensino, com carga horária de 20 horas semanais. Existe compatibilidade comprovada entre os horários das duas atividades e observância do teto remuneratório constitucional.

Carlos, também servidor técnico-administrativo da UFMG, ocupante do cargo de Assistente em Administração, pretende acumular esse cargo com outro cargo de Assistente em Administração em autarquia federal diversa — nenhum dos dois de magistério, nem privativo de profissional de saúde com profissão regulamentada —, sustentando haver compatibilidade de horários entre ambos, mediante escala especial de trabalho.

Considerando o disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, na redação atualmente vigente, é CORRETO afirmar que:

Rogério, servidor da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), recebeu de um colega também servidor da mesma Instituição, para as providências cabíveis, um processo administrativo contendo relatório com informação em desacordo com os fatos. Em vez de encaminhar o documento tal como recebido e relatar a irregularidade, Rogério alterou o teor do relatório antes de dar-lhe seguimento, de modo a ocultar a inconsistência.

Clarice, outra servidora da UFMA e amiga pessoal de Rogério, presenciou o momento em que ele alterou o documento. Ainda assim, optou por nada comunicar a seus superiores, permanecendo em silêncio sobre o que presenciara, exclusivamente por não querer comprometer a amizade que os une.

À luz do Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é CORRETO afirmar que:

Antônio foi atropelado por veículo oficial da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT) conduzido por Marcelo, servidor público, quando este se deslocava entre unidades do campus a serviço da instituição. Marcelo alega não ter agido com dolo ou culpa, atribuindo o acidente a falha mecânica repentina e imprevisível do veículo. Antônio pretende ser indenizado pelos danos sofridos e cogita ajuizar a ação diretamente contra Marcelo e não contra a UFMT.

Considerando o disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

Madalena tomou posse e entrou em exercício em cargo técnico-administrativo de provimento efetivo na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), após aprovação em concurso público. Ao completar 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, foi submetida à avaliação de desempenho realizada pela comissão constituída para essa finalidade, nos termos do art. 20, §1º, da Lei nº 8.112/1990, tendo obtido resultado integralmente satisfatório em todos os fatores legalmente exigidos, avaliação essa devidamente homologada pela autoridade competente. Com base nesse resultado, e invocando a literalidade do art. 20, caput, e do art. 21 da Lei nº 8.112/1990 — que mencionam, respectivamente, os prazos de 24 meses e de 2 anos —, Madalena requereu à Administração o reconhecimento imediato de sua estabilidade no serviço público, então com apenas 24 meses de efetivo exercício.

Considerando o disposto nos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.112/1990, o art. 41 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, é CORRETO afirmar que o pedido de Madalena: