O proprietário de imóvel urbano sujeito à aplicação do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) que descumprir as etapas e prazos estabelecidos em lei municipal poderá ser penalizado com a aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração anual da alíquota pelo prazo máximo de cinco anos consecutivos, até o limite de 15%, sendo vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas a essa tributação extrafiscal.

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Para sua eficácia, a lei municipal baseada no Plano Diretor que delimitar a área de incidência deve fixar um prazo de vigência não superior a cinco anos, renovável a partir do término do prazo inicial por igual período, exigindo nova notificação averbada no Cartório de Registro de Imóveis a cada renovação.

Na Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), o Plano Diretor poderá fixar um coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana do município, de modo que qualquer edificação que pretenda superar esse limite, até o teto do coeficiente de aproveitamento máximo, ficará sujeita à contrapartida financeira, independentemente da infraestrutura instalada ou de estudos prévios de impacto de vizinhança.

O consórcio imobiliário é uma forma de viabilizar planos de urbanização ou regularização fundiária, por meio da qual o proprietário transfere seu imóvel ao Poder Público municipal e, após a realização das obras urbanizadoras, recebe parcelas imobiliárias urbanizadas com valor equivalente ao do imóvel original antes da execução das melhorias, excluído desse cálculo o montante correspondente à valorização decorrente das próprias obras públicas.

A transferência do direito de construir (TDC) permite ao proprietário de um imóvel urbano exercer em outro local, ou alienar a terceiros, o direito de construir inerente ao seu lote original quando este for considerado necessário para fins de preservação histórica, ambiental ou para programas de habitação de interesse social, extinguindo-se definitivamente o potencial construtivo do imóvel originário após a primeira transferência efetuada.