Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem na ampliação dos já existentes.

Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, é obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 30 metros de cada lado, salvo alterações por lei municipal específica.

O desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem na ampliação ou modificação dos existentes.

É permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, independentemente de obras prévias de escoamento das águas, desde que o projeto preveja edificações com tipologia sobre pilotis.

Os lotes urbanos resultantes de loteamento ou desmembramento devem ter área mínima de 250 metros quadrados e frente mínima de 12 metros, sem qualquer exceção para habitações de interesse social.