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Q4432615 Direito Urbanístico
A Lei Federal nº 12.587/2012 institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) com o objetivo de integrar os diferentes modos de transporte e melhorar a acessibilidade e a mobilidade nas cidades. De acordo com as diretrizes e princípios fundamentais estabelecidos por essa lei, assinale a opção CORRETA:
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