Questões Prefeitura de Eusébio - CE 2026 para Assistente Social

Q3914735

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Assistente Social |

Q3914735 Serviço Social

A Lei 8.080/1990, alterada pela Lei n.º 10.424/2002 discorre sobre o atendimento e a internação domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

O atendimento domiciliar pode ser indicado por qualquer profissional de saúde da equipe, desde que haja registro clínico justificando a necessidade e concordância do paciente.

B

A internação domiciliar não exige concordância da família ou do paciente, desde que a equipe multiprofissional avalie ser a melhor opção terapêutica.

C

As equipes que realizam atendimento domiciliar devem atuar exclusivamente em ações terapêuticas, pois atividades preventivas devem ser realizadas pelas equipes de atenção básica.

D

A assistência domiciliar deve incluir, principalmente, procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral.

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Q3914736

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Assistente Social |

Q3914736 Serviço Social

Com base na Lei 8.142/1990, sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, por meio das instâncias colegiadas, assinale CORRETAMENTE:

A

A Conferência de Saúde é instância permanente e deliberativa, responsável por acompanhar continuamente a execução das políticas de saúde.

B

O Conselho de Saúde possui caráter permanente e deliberativo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, incluindo aspectos econômicos e financeiros.

C

O Conselho de Saúde é convocado exclusivamente pelo Poder Executivo, sendo proibida convocação extraordinária por outros órgãos.

D

A Conferência de Saúde deve ocorrer a cada dois anos, garantindo representação paritária entre governo e prestadores de serviços.

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Q3914737

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Assistente Social |

Q3914737 Saúde Pública

De acordo com a Portaria de Consolidação n.º 2/2017, Art. 8º, sobre as políticas de organização do SUS, é CORRETO afirmar que:

A

A Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde foi aprovada exclusivamente pelo Ministério da Saúde, sem participação do Conselho Nacional de Saúde.

B

A Política Nacional de Gestão de Tecnologias em Saúde é regulamentada fora da Portaria de Consolidação n.º 2/2017, em documento próprio.

C

A Política Nacional de Educação Permanente em Saúde não integra o conjunto das políticas de organização do SUS, por ter caráter apenas formativo.

D

A Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS) integra o grupo de políticas de organização do SUS, conforme disposto no Anexo XLII da Portaria de Consolidação n.º 2/2017.

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Q3914738

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Assistente Social |

Q3914738 Serviço Social

Refere-se a opiniões e avaliações acerca de uma situação pesquisada, fundamentadas em um referencial teórico e em uma perspectiva política. Nela, uma situação social é avaliada por assistentes sociais e sua opinião sobre a questão será conhecida por outros sujeitos por meio de um texto. Portanto, a expectativa existente é a de que assistentes sociais emitam sua opinião e sua avaliação fundamentada nos conhecimentos teóricos e científicos que dispõem em função de seu processo de formação profissional (TONIOLO, 2023, p.163).

O texto acima refere-se CORRETAMENTE ao conceito de:

A

Parecer Social.

B

Relatório Social.

C

Laudo Social.

D

Estudo Social.

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Q3914739

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Assistente Social |

Q3914739 Serviço Social

Segundo a Lei de Regulamentação da Profissão, Lei n.º 8.662/1993, no que se refere às competências dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) em suas respectivas áreas de atuação, assinale a alternativa que apresenta uma de suas atribuições:

A

Zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional.

B

Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.

C

Coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação.

D

Elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais.

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Q3914740

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Assistente Social |

Q3914740 Serviço Social

Considerando o dispositivo da Lei de Regulamentação Profissional, Lei n.º 8.662/1993, são competências do Assistente Social:

A

Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.

B

Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.

C

Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.

D

Transgredir qualquer preceito do Código de Ética, bem como da Lei de Regulamentação da Profissão.

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Q3914741

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Assistente Social |

Q3914741 Serviço Social

Conforme o Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993, é CORRETO afirmar que constitui dever do/a Assistente Social:

A

Dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional.

B

Empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos/as usuários/as, através dos programas e políticas sociais.

C

Ter acesso às informações institucionais que se relacionem aos programas e políticas sociais e sejam necessárias ao pleno exercício das atribuições profissionais.

D

Integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do/a profissional, tanto no que se refere à avaliação da conduta profissional, como em relação às decisões quanto às políticas institucionais.

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Q3914742

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Assistente Social |

Q3914742 Serviço Social

Em relação ao significado social e o caráter contraditório do Serviço Social na sociedade de classes, analise as sentenças a seguir:

I- O Serviço Social é uma profissão inserida na divisão social e técnica do trabalho, tendo o assistente social o lugar de classe trabalhadora nessa divisão, necessitando de formação de nível superior.
II- O Serviço Social tem como objeto de sua atuação a questão social, entendida como o conjunto de problemas de desajustamento individual e patologias sociais provenientes da incapacidade dos sujeitos em se integrarem à sociedade.
III- O Assistente Social atua nos processos relacionados à reprodução da vida, interferindo em situações sociais que afetam as condições concretas em que vive a população em geral e, sobretudo, os setores mais empobrecidos da sociedade objetivando melhorar estas condições, sob múltiplos aspectos.

Analisadas as sentenças, é CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

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Q3914743

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Assistente Social |

Q3914743 Serviço Social

Considerando as disposições da Lei n.º 8.080/1990, acerca do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, assinale a alternativa CORRETA:

A

Caberá ao Ministério da saúde, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

B

O SUS promoverá a articulação do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena apenas com as instâncias municipais, sendo vedada a integração com os órgãos federais responsáveis pela Política Indígena do País.

C

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.

D

O custeio e a execução das ações do Subsistema de Saúde Indígena são de responsabilidade apenas da União, sendo vedada a participação complementar de Estados, Municípios ou instituições não-governamentais.

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Q3914744

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Assistente Social |

Q3914744 Serviço Social

Com base na Lei n.º 8.080/1990, determine V para verdadeiro e F para falso:

(__) As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
(__) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.
(__) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) receberão recursos por meio de repasses diretos do Tesouro Nacional, sendo vedado o uso do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais.

Agora, assinale a sequência CORRETA:

A

F-V-F.

B

V-V-V.

C

F-F-V.

D

V-V-F.

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Q3914745

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Assistente Social |

Q3914745 Direito Penal

Conforme os crimes em espécie previstos no Art. 99, da Lei 10.741 de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, sujeita o infrator à pena de: indispensáveis, quando

A

Detenção de 1 (um) ano a 2 (dois) anos.

B

Reclusão de 2 (dois) anos a 5 (cinco) anos.

C

Detenção de 3 (três) anos a 4 (quatro) anos.

D

Reclusão de 4 (quatro) anos a 5 (cinco) anos.

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Q3914746

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Assistente Social |

Q3914746 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei n.º 10.741/2003, especificamente no capítulo que trata dos alimentos, é CORRETO afirmar que:

A

A obrigação alimentar no caso da pessoa idosa é de natureza subsidiária, devendo o idoso obrigatoriamente acionar todos os filhos simultaneamente para garantir o sustento.

B

As transações relativas a alimentos, no âmbito deste Estatuto, podem ser celebradas perante o Ministério Público e, após referendadas, passam a ter efeito de título executivo judicial.

C

Caso a pessoa idosa ou seus familiares não possuam condições econômicas de prover o sustento, o provimento impõe-se ao Defensor Público, devendo ocorrer obrigatoriamente no âmbito da saúde pública.

D

A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

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Q3914747

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Assistente Social |

Q3914747 Serviço Social

Em relação à Política Nacional do Idoso, Lei n.º 8.842, de 4 de janeiro de 1994, é CORRETO o que se afirma em:

A

É permitida a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.

B

Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do idoso serão órgãos provisórios, instituídos em cada gestão conforme a conveniência do Poder Executivo local.

C

Os ministérios das áreas de saúde, educação e trabalho poderão, a critério de conveniência e oportunidade do Poder Executivo, elaborar proposta orçamentária para o financiamento de programas da pessoa idosa.

D

Competirá ao órgão ministerial responsável pela assistência e promoção social a coordenação geral da política nacional do idoso, com a participação dos Conselhos Nacionais, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do idoso.

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Q3914748

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Assistente Social |

Q3914748 Legislação do Ministério Público

Sobre a atuação do Ministério Público nas causas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme o disposto na Lei n.º 11.340/2006, Lei Maria da Penha, assinale CORRETAMENTE:

A

A intervenção do Ministério Público é obrigatória apenas nas causas de natureza criminal, sendo facultativa a sua atuação nas causas cíveis decorrentes de violência doméstica.

B

Compete ao Ministério Público, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário, fiscalizar apenas os estabelecimentos públicos de atendimento à mulher, não abrangendo as instituições particulares em sua esfera de fiscalização.

C

Cabe ao Ministério Público, quando necessário, requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros.

D

O Ministério Público deve intervir nas causas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica apenas quando figurar como parte principal do processo, sendo vedada sua atuação como fiscal da ordem jurídica.

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Q3914749

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Assistente Social |

Q3914749 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, em relação ao direito à habilitação e à reabilitação, assinale a alternativa CORRETA:

A

O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa apenas com deficiência física.

B

Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação é garantido acessibilidade em todos os ambientes e serviços.

C

Nos serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência é garantido capacitação dos profissionais de nível superior, sendo facultativa e de responsabilidade do próprio servidor a atualização quanto aos métodos e técnicas de atendimento.

D

Nos serviços de habilitação e de reabilitação é garantido fornecimento de tecnologia assistiva e recursos de reabilitação desde que haja disponibilidade orçamentária prévia do município.

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Q3914750

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Assistente Social |

Q3914750 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Direito à Convivência Familiar e Comunitária previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA:

A

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

B

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 4 (quatro) meses.

C

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 12 (doze meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

D

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada ao Conselho Tutelar.

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Q3914751

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Assistente Social |

Q3914751 Serviço Social

De acordo com o Art. 12 da Lei n.º 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social, compete aos municípios:

A

Responder pela concessão dos benefícios de prestação continuada.

B

Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

C

Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

D

Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

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Q3914752

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Assistente Social |

Q3914752 Serviço Social

Com base no Art. 7º da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) 2012, a garantia da proteção socioassistencial compreende:

A

Garantia aos usuários do direito às informações do respectivo histórico de atendimentos, devidamente registrados nos prontuários do SUAS.

B

Prevalência, no âmbito do SUAS, de ações articuladas e integradas, para garantir a integralidade da proteção socioassistencial aos usuários dos serviços, programas, projetos e benefícios.

C

Reafirmação da assistência social como política de seguridade social e a importância da intersetorialidade com as demais políticas públicas para a efetivação da proteção social.

D

Simplificação dos processos e procedimentos na relação com os usuários no acesso aos serviços, programas, projetos e benefícios, agilizando e melhorando sua oferta.

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Q3914753

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Assistente Social |

Q3914753 Serviço Social

Conforme o Art. 47 do NOB/SUAS 2012, assinale a alternativa que apresenta a CORRETA relação entre o princípio do orçamento público e sua respectiva definição:

A

Princípio da regionalização: o orçamento público deve expressar o programa de trabalho detalhado concernente à atuação do setor público durante a execução orçamentária.

B

Princípio da flexibilidade: as estimativas orçamentárias devem ser tão exatas quanto possível, a fim de se dotar o orçamento da consistência necessária, para que possa ser empregado como instrumento de gerência, programação e controle.

C

Princípio da exatidão: possibilidade de ajuste na execução do orçamento público às contingências operacionais e à disponibilidade efetiva de recursos.

D

Princípio da especialidade: as receitas e as despesas devem constar de maneira discriminada, pormenorizando a origem dos recursos e a sua aplicação.

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Q3914754

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Assistente Social |

Q3914754 Serviço Social

Segundo o Art. 127 do NOB/SUAS, constituem-se estratégias para o estímulo à participação dos usuários no SUAS:

I- A previsão no planejamento do conselho ou do órgão gestor da política de assistência social.
II- A ampla divulgação do cronograma e pautas de reuniões dos conselhos, das audiências públicas, das conferências e demais atividades, nas unidades prestadoras de serviços e nos meios de comunicação local.
III- A garantia de maior representatividade dos usuários no processo de eleição dos conselheiros não governamentais, de escolha da delegação para as conferências, e de realização das capacitações.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

II.

B

I e II.

C

II e III.

D

I, II e III.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Eusébio - CE 2026 para Assistente Social

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