Com base na Lei n.º 8.080/1990, determine V para verdadeiro...

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Q3914744
Serviço Social Saúde ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Assistente Social |
Q3914744 Serviço Social
Com base na Lei n.º 8.080/1990, determine V para verdadeiro e F para falso:

(__) As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
(__) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.
(__) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) receberão recursos por meio de repasses diretos do Tesouro Nacional, sendo vedado o uso do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais.

Agora, assinale a sequência CORRETA:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A decisão dependia de verificar se os três enunciados reproduziam, ou não, o texto legal sobre Comissões Intergestores e sobre CONASS/CONASEMS. A leitura dos dispositivos indicados conduz à sequência V-V-F.

Tema central: Lei 8.080 e SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque traz o primeiro item como falso. Isso contraria expressamente o art. 14-A, que reconhece as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite como foros de negociação e pactuação entre gestores quanto aos aspectos operacionais do SUS.
B
Errada
Está errada porque considera verdadeiro o terceiro item. O art. 14-B, § 1º, diz o oposto do que a assertiva afirmou: os recursos são recebidos por meio do Fundo Nacional de Saúde, portanto não existe vedação ao uso do FNS.
C
Errada
Está errada porque marca como falsos os dois primeiros itens, ambos expressamente previstos na Lei n.º 8.080/1990. O art. 14-A confirma o primeiro, e o art. 14-B confirma o segundo.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a Lei n.º 8.080/1990 fixa a sequência V-V-F. O art. 14-A reconhece as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite como foros de negociação e pactuação entre gestores quanto aos aspectos operacionais do SUS. O art. 14-B reconhece CONASS e CONASEMS como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e os declara de utilidade pública e de relevante função social. Já o § 1º do art. 14-B prevê que CONASS e CONASEMS receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, o que torna falsa a afirmação de vedação ao uso do FNS.
Pegadinha da questão
A confusão real estava na inversão do § 1º do art. 14-B: a lei autoriza repasse por meio do Fundo Nacional de Saúde, mas a assertiva afirmou justamente a vedação desse uso.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão mencionar Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite, confira se a redação fala em reconhecimento legal como foros de negociação e pactuação nos aspectos operacionais do SUS.
  • Quando aparecerem CONASS e CONASEMS, separe duas informações: reconhecimento como entidades representativas e recebimento de recursos via Fundo Nacional de Saúde.
  • Em itens de V/F sobre lei, atenção a inversões pontuais de expressão normativa, especialmente quando a banca troca autorização expressa por vedação.

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