Sobre a atuação do Ministério Público nas causas
decorrentes de violência doméstica e familiar contra
a mulher, conforme o disposto na Lei n.º
11.340/2006, Lei Maria da Penha, assinale
CORRETAMENTE:

Question

Sobre a atuação do Ministério Público nas causas
decorrentes de violência doméstica e familiar contra
a mulher, conforme o disposto na Lei n.º
11.340/2006, Lei Maria da Penha, assinale
CORRETAMENTE: Alternativa A: A intervenção do Ministério Público é obrigatória
apenas nas causas de natureza criminal, sendo
facultativa a sua atuação nas causas cíveis
decorrentes de violência doméstica. Ou Alternativa B: Compete ao Ministério Público, nos casos de
violência doméstica e familiar contra a mulher,
quando necessário, fiscalizar apenas os
estabelecimentos públicos de atendimento à
mulher, não abrangendo as instituições
particulares em sua esfera de fiscalização. Ou Alternativa C: Cabe ao Ministério Público, quando necessário,
requisitar força policial e serviços públicos de
saúde, de educação, de assistência social e de
segurança, entre outros. Ou Alternativa D: O Ministério Público deve intervir nas causas
cíveis e criminais decorrentes de violência
doméstica apenas quando figurar como parte
principal do processo, sendo vedada sua atuação
como fiscal da ordem jurídica.

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Alternativa [C] Cabe ao Ministério Público, quando necessário,
requisitar força policial e serviços públicos de
saúde, de educação, de assistência social e de
segurança, entre outros. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 11.340/2006, art. 25, caput e parágrafo único, I: “Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. (...) I - requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros;”. A alternativa C corresponde a essa atribuição legal de requisição e, por isso, é a correta.Tema central: Atribuições do Ministério Público na Lei Maria da PenhaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque o art. 25, caput, da Lei nº 11.340/2006 prevê a intervenção do Ministério Público nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, e não apenas nas de natureza criminal.BErradaEstá errada porque o art. 25, parágrafo único, II, da Lei nº 11.340/2006 prevê expressamente a fiscalização dos estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz o art. 25, parágrafo único, I, da Lei nº 11.340/2006, que autoriza o Ministério Público, quando necessário, a requisitar força policial e serviços públicos de saúde, educação, assistência social e segurança, entre outros.DErradaEstá errada porque o art. 25, caput, da Lei nº 11.340/2006 estabelece que o Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher.Pegadinha da questãoA banca cobrou a literalidade do art. 25 da Lei Maria da Penha, trocando expressões decisivas como “cíveis e criminais” por apenas criminal, “públicos e particulares” por apenas públicos, e “quando não for parte” por uma atuação restrita a quando for parte.Dica para questões semelhantesEm questões sobre a Lei Maria da Penha, confira se o art. 25 trata de intervenção do MP, requisição de serviços ou fiscalização.Se a alternativa restringe a atuação do Ministério Público, confronte com a redação legal completa.Quando a alternativa reproduz quase literalmente o dispositivo, a chance de estar correta é alta.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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