Segundo a Lei de Regulamentação da Profissão, Lei n.º 8.662...

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Q3914739
Serviço Social Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Assistente Social |
Q3914739 Serviço Social
Segundo a Lei de Regulamentação da Profissão, Lei n.º 8.662/1993, no que se refere às competências dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) em suas respectivas áreas de atuação, assinale a alternativa que apresenta uma de suas atribuições:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A questão cobrava uma atribuição dos CRESS prevista no art. 10, IV, da Lei nº 8.662/1993: zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional.

Tema central: Competências dos CRESS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz a atribuição expressa dos Conselhos Regionais de Serviço Social na Lei nº 8.662/1993. O art. 10, IV, prevê que compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional.
B
Errada
Está errada porque atribui aos CRESS a função de Tribunal Superior de Ética Profissional. A base distingue a competência regional da competência superior/federal, de modo que essa formulação confunde CRESS com o conselho federal.
C
Errada
Está errada porque coordenar unidades de ensino e cursos de Serviço Social não é competência institucional dos CRESS. Pela base, essa atividade aparece na lei como atribuição privativa do assistente social, e não como função do órgão de fiscalização.
D
Errada
Está errada porque elaborar provas, presidir e compor bancas e comissões julgadoras para seleção de assistentes sociais não é competência dos CRESS. A base informa que isso é tratado na lei como atribuição privativa do assistente social, não do conselho regional.
Pegadinha da questão
A questão mistura três planos diferentes: competência do CRESS, competência do CFESS e atribuições privativas do assistente social. O erro mais explorado é deslocar para o CRESS funções que pertencem ao conselho federal ou ao profissional individualmente.
Dica para questões semelhantes
  • Se a pergunta cobrar competência de conselho, verifique se a lei está tratando de função institucional do órgão, e não de atribuição privativa do profissional.
  • A expressão 'Tribunal Regional de Ética Profissional' aponta para o CRESS; a expressão 'Tribunal Superior' indica confusão com a esfera federal.
  • Quando uma alternativa reproduz literalmente dispositivo legal específico, essa coincidência é critério forte de correção.

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