Questões Câmara de Senador Canedo - GO 2026 para Analista Legislativo

Q4433244

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Senador Canedo - GO Prova: CONSULPAM - 2026 - Câmara de Senador Canedo - GO - Analista Legislativo |

Q4433244 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 (CF/88) abre o seu texto com disposições que definem os fundamentos do Estado brasileiro, os objetivos a serem perseguidos pela República e os princípios que regem as suas relações internacionais. Considerando que a correta separação entre essas categorias orienta a interpretação das demais normas constitucionais, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE conteúdo desses dispositivos.

A

A dignidade da pessoa humana é apresentada como objetivo fundamental da República.

B

A garantia do desenvolvimento nacional figura entre os objetivos fundamentais da República.

C

A cooperação entre os povos consta entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.

D

A construção de uma sociedade justa integra os princípios das relações internacionais.

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Q4433245

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Senador Canedo - GO Prova: CONSULPAM - 2026 - Câmara de Senador Canedo - GO - Analista Legislativo |

Q4433245 Direito Constitucional

O texto constitucional assegura instrumentos processuais destinados à proteção de posições jurídicas ameaçadas ou violadas, cada qual com hipótese própria de cabimento definida no artigo 5º. A escolha do instrumento adequado depende do direito que se pretende tutelar. Nesse contexto, assinale a alternativa que relaciona CORRETAMENTE o instrumento à sua finalidade.

A

O habeas data tutela a liberdade de locomoção ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder.

B

A ação popular assegura o conhecimento de informações constantes de registros públicos.

C

O habeas corpus destina-se à retificação de dados constantes de bancos de dados oficiais.

D

O mandado de injunção é cabível diante da falta de norma que inviabilize direito constitucional.

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Q4433246

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Senador Canedo - GO Prova: CONSULPAM - 2026 - Câmara de Senador Canedo - GO - Analista Legislativo |

Q4433246 Direito Constitucional

A repartição constitucional de competências define o campo de atuação legislativa de cada ente federado e reserva aos Municípios matérias vinculadas à realidade local, além da possibilidade de complementar normas editadas por outros entes. Diante do exposto, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa competência é:

A

Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

B

Compete ao Município legislar sobre direito processual e sobre normas gerais de licitação.

C

Compete ao Município legislar privativamente sobre trânsito e transporte interestadual.

D

Compete ao Município editar normas gerais sobre proteção do patrimônio histórico nacional.

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Q4433247

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Senador Canedo - GO Prova: CONSULPAM - 2026 - Câmara de Senador Canedo - GO - Analista Legislativo |

Q4433247 Direito Administrativo

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes submete-se a princípios expressos no artigo 37 da CF/88 e a outros reconhecidos de forma implícita pela doutrina e pela jurisprudência. De acordo com o enunciado, assinale a alternativa que classifica CORRETAMENTE esses princípios:

A

A supremacia do interesse público figura entre os princípios expressos no texto constitucional.

B

A eficiência foi reconhecida apenas de forma implícita pela doutrina administrativista.

C

A razoabilidade e a proporcionalidade são reconhecidas como princípios implícitos da Administração.

D

A moralidade constitui princípio implícito, extraído do dever geral de probidade do agente.

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Q4433248

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Senador Canedo - GO Prova: CONSULPAM - 2026 - Câmara de Senador Canedo - GO - Analista Legislativo |

Q4433248 Direito Constitucional

O Poder Legislativo desempenha funções que lhe são próprias e outras que, embora materialmente pertencentes a Poderes diversos, lhe são atribuídas pelo texto constitucional. Considerando que a distinção entre essas funções sustenta a compreensão do sistema de freios e contrapesos, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa distinção:

A

A elaboração das leis é considerada função atípica exercida pelo Poder Legislativo.

B

O julgamento de crimes de responsabilidade constitui função típica do Poder Legislativo.

C

A organização dos serviços de sua secretaria é função típica de natureza legislativa.

D

A nomeação de servidores da própria Casa configura função atípica de natureza administrativa.

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Q4433249

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Senador Canedo - GO Prova: CONSULPAM - 2026 - Câmara de Senador Canedo - GO - Analista Legislativo |

Q4433249 Direito Constitucional

No âmbito municipal, o processo legislativo compreende diferentes espécies normativas, cada uma submetida a regras próprias quanto à matéria disciplinada, ao quórum de aprovação e à participação do chefe do Poder Executivo. Com base nessas características, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma dessas espécies normativas:

A

A resolução da Câmara Municipal depende de sanção do prefeito para produzir efeitos jurídicos.

B

O decreto legislativo disciplina matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal e independe de sanção do prefeito.

C

A lei complementar municipal é aprovada por maioria simples dos vereadores presentes à sessão.

D

A emenda à Lei Orgânica é aprovada em turno único por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Q4433250

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Senador Canedo - GO Prova: CONSULPAM - 2026 - Câmara de Senador Canedo - GO - Analista Legislativo |

Q4433250 Direito Constitucional

A deflagração do processo legislativo cabe a quem a Constituição e a Lei Orgânica legitimam, e determinadas matérias submetem-se a reserva de iniciativa em favor de autoridade específica. Considerando que a inobservância dessa reserva contamina a validade da norma produzida, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa disciplina:

A

O vício de iniciativa é convalidado pela sanção posteriormente aposta pelo Chefe do Executivo.

B

A iniciativa popular de projetos de lei é vedada no âmbito dos Municípios brasileiros.

C

A criação de cargos nos serviços da Câmara é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

D

A iniciativa de lei sobre regime jurídico dos servidores do Executivo cabe ao Chefe desse Poder.

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Q4433251

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Senador Canedo - GO Prova: CONSULPAM - 2026 - Câmara de Senador Canedo - GO - Analista Legislativo |

Q4433251 Regimento Interno

As comissões da Câmara Municipal examinam previamente as matérias submetidas ao conjunto dos vereadores e podem ser instituídas com caráter permanente ou temporário, conforme a natureza da atribuição que lhes é conferida pelo regimento interno. Acerca do tema, a alternativa que caracteriza CORRETAMENTE a atuação desses colegiados é:

A

O parecer da comissão opina sobre a proposição e orienta a deliberação do Plenário.

B

A comissão temporária integra a estrutura fixa da Casa em todas as legislaturas.

C

A comissão de inquérito profere decisão condenatória em face dos investigados.

D

A comissão permanente é criada para apurar fato determinado por prazo certo.

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Q4433252

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Senador Canedo - GO Prova: CONSULPAM - 2026 - Câmara de Senador Canedo - GO - Analista Legislativo |

Q4433252 Regimento Interno

No curso da tramitação, as proposições podem ser modificadas por proposições acessórias que suprimem, acrescentam, alteram ou deslocam dispositivos do texto original, cada qual com denominação própria no regimento interno. Com base no enunciado, a alternativa que relaciona CORRETAMENTE a espécie à sua função é:

A

A emenda aditiva retira dispositivo constante da proposição originalmente apresentada.

B

A emenda supressiva desloca dispositivo para posição diversa dentro do mesmo texto.

C

O substitutivo é a emenda que altera a proposição em seu conjunto, de forma substancial.

D

A emenda modificativa acrescenta dispositivo novo ao texto da proposição em exame.

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Q4433253

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Senador Canedo - GO Prova: CONSULPAM - 2026 - Câmara de Senador Canedo - GO - Analista Legislativo |

Q4433253 Direito Constitucional

Aprovado o projeto pela Câmara, o autógrafo é remetido ao Chefe do Executivo, que pode concordar com a proposição ou opor-se a ela no todo ou em parte, dentro do prazo constitucionalmente fixado para essa manifestação. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE esse momento do processo legislativo.

A

O veto parcial pode recair sobre palavras isoladas do texto aprovado pela Casa.

B

O veto fundado em contrariedade ao interesse público é denominado veto jurídico.

C

A rejeição do veto pela Câmara exige a manifestação favorável de dois terços dos membros.

D

O veto é sempre motivado e comunicado ao Poder Legislativo no prazo fixado na Constituição.

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Q4433254

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Senador Canedo - GO Prova: CONSULPAM - 2026 - Câmara de Senador Canedo - GO - Analista Legislativo |

Q4433254 Legislação Federal

A Lei Complementar n.º 95/1998 disciplina a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, fixando regras sobre a articulação do texto e sobre a clareza da linguagem normativa empregada pelo redator. Diante do exposto, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa disciplina é:

A

Os artigos desdobram-se em parágrafos ou em incisos, e os incisos desdobram-se em alíneas.

B

A ementa é dispensável nos projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo municipal.

C

A cláusula de vigência deve ser suprimida quando a lei entrar em vigor na data da publicação.

D

A alteração de lei em vigor deve ocorrer sem a indicação expressa do dispositivo modificado.

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Q4433255

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Senador Canedo - GO Prova: CONSULPAM - 2026 - Câmara de Senador Canedo - GO - Analista Legislativo |

Q4433255 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade pode ser exercido de modo incidental, no julgamento de casos concretos, ou de modo concentrado, em processo cujo objeto é a própria compatibilidade da norma com o parâmetro constitucional invocado. Dessa forma, a alternativa que caracteriza CORRETAMENTE esse controle é:

A

O controle difuso produz, em regra, efeitos erga omnes desde a decisão proferida.

B

A ação direta de inconstitucionalidade é ajuizada por qualquer cidadão no exercício da cidadania.

C

A lei municipal pode ser questionada em face da Constituição Estadual perante o Tribunal de Justiça.

D

O controle preventivo é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário durante a tramitação.

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Q4433256

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Senador Canedo - GO Prova: CONSULPAM - 2026 - Câmara de Senador Canedo - GO - Analista Legislativo |

Q4433256 Direito Administrativo

O ato administrativo submete-se a requisitos de validade e apresenta atributos que o distinguem dos atos praticados por particulares, além de admitir classificações conforme a liberdade conferida ao agente e o alcance dos seus destinatários. Acerca do tema, a alternativa que indica o elemento, atributo ou classificação do ato administrativo é:

A

A finalidade do ato pode ser livremente definida pela autoridade que o edita.

B

A imperatividade permite impor obrigações a terceiros independentemente de sua concordância.

C

O ato vinculado admite juízo de conveniência e oportunidade quanto ao seu objeto.

D

O ato geral dirige-se a destinatário certo e produz efeitos individuais e concretos.

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Q4433257

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Senador Canedo - GO Prova: CONSULPAM - 2026 - Câmara de Senador Canedo - GO - Analista Legislativo |

Q4433257 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 organiza o processo licitatório em fases sucessivas e define modalidades e critérios aplicáveis conforme o objeto pretendido pela administração pública. Dessa forma, a alternativa que apresenta a disposição CORRETA desse diploma é:

A

O convite subsiste como modalidade destinada às contratações de menor valor estimado.

B

A concorrência é a modalidade cabível para a alienação de bens móveis inservíveis.

C

O diálogo competitivo é indicado para a aquisição de bens e serviços de natureza comum.

D

O julgamento das propostas antecede a habilitação, salvo inversão de fases devidamente motivada.

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Q4433258

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Senador Canedo - GO Prova: CONSULPAM - 2026 - Câmara de Senador Canedo - GO - Analista Legislativo |

Q4433258 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429/1992, com as alterações posteriores, disciplina os atos de improbidade administrativa e as sanções aplicáveis ao agente público e ao terceiro que concorra para a prática do ilícito. De acordo com o tema, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa disciplina é:

A

A aplicação das sanções depende da prévia condenação criminal do agente público envolvido.

B

O ressarcimento integral do dano é a única sanção admitida na lei de improbidade administrativa.

C

O particular pode ser responsabilizado por improbidade ainda que não haja agente público envolvido.

D

A configuração do ato de improbidade exige a demonstração de conduta dolosa do agente público.

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Q4433259

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Senador Canedo - GO Prova: CONSULPAM - 2026 - Câmara de Senador Canedo - GO - Analista Legislativo |

Q4433259 Administração Financeira e Orçamentária

O planejamento orçamentário apoia-se em três leis de iniciativa do Poder Executivo, com abrangências temporais e conteúdos distintos, articuladas na definição das prioridades da administração e na alocação anual dos recursos públicos. Nesse contexto, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conteúdo desses instrumentos é:

A

A lei de diretrizes orçamentárias orienta a elaboração da lei orçamentária anual do ente.

B

O plano plurianual estima a receita e fixa a despesa a serem executadas em cada exercício.

C

A lei orçamentária anual estabelece diretrizes e metas para o período de quatro anos.

D

O plano plurianual dispõe sobre alterações na legislação tributária do ente federado.

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Q4433260

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Senador Canedo - GO Prova: CONSULPAM - 2026 - Câmara de Senador Canedo - GO - Analista Legislativo |

Q4433260 Direito Financeiro

A Lei Complementar n.º 101/2000 condiciona a instituição de novos gastos e a assunção de obrigações ao cumprimento de exigências prévias e impõe limites ao endividamento e ao gasto com pessoal de cada ente da Federação. Diante do exposto, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE exigência prevista nessa lei é:

A

A renúncia de receita dispensa a demonstração de compatibilidade com as metas fiscais.

B

O limite de despesa com pessoal é apurado sobre a receita corrente bruta arrecadada.

C

A criação de despesa obrigatória de caráter continuado exige estimativa do impacto orçamentário.

D

A limitação de empenho é vedada quando a arrecadação frustrar as metas de resultado.

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Q4433261

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Senador Canedo - GO Prova: CONSULPAM - 2026 - Câmara de Senador Canedo - GO - Analista Legislativo |

Q4433261 Controle Externo

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município é exercida pelo Poder Legislativo local, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno mantido por cada Poder. Nesse contexto, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa disciplina é:

A

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas vincula integralmente a decisão da Câmara.

B

O parecer prévio do Tribunal de Contas deixa de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara.

C

O julgamento das contas do Prefeito compete originariamente ao Tribunal de Contas competente.

D

O sistema de controle interno é mantido de forma isolada por cada unidade administrativa.

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Q4433262

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Senador Canedo - GO Prova: CONSULPAM - 2026 - Câmara de Senador Canedo - GO - Analista Legislativo |

Q4433262 Administração Pública

Considerando que as políticas públicas percorrem etapas encadeadas que vão da percepção do problema até a verificação dos efeitos produzidos sobre a população destinatária, e cada fase reúne atores e instrumentos próprios de decisão, assinale a alternativa que caracteriza CORRETAMENTE uma dessas etapas:

A

A formação da agenda corresponde à etapa de verificação dos resultados alcançados.

B

A implementação consiste na escolha entre as alternativas formuladas pelos técnicos.

C

A avaliação antecede a formulação e define os problemas que ingressarão na agenda.

D

A formação da agenda define quais problemas receberão atenção prioritária do poder público.

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Q4433263

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Senador Canedo - GO Prova: CONSULPAM - 2026 - Câmara de Senador Canedo - GO - Analista Legislativo |

Q4433263 Legislação Federal

A Lei n.º 13.709/2018 disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive por pessoas jurídicas de direito público, e estabelece as bases legais que autorizam esse tratamento, além dos direitos assegurados ao titular dos dados. Com base no enunciado, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa disciplina.

A

Os dados sobre origem racial e convicção religiosa recebem o mesmo regime dos dados comuns.

B

As pessoas jurídicas de direito público estão excluídas do âmbito de aplicação da referida lei.

C

O titular fica impedido de solicitar a eliminação dos dados tratados mediante o seu consentimento.

D

O tratamento de dados pelo poder público pode fundar-se na execução de política pública prevista em lei.

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Questões de Concurso Público Câmara de Senador Canedo - GO 2026 para Analista Legislativo

Foram encontradas 40 questões