A Lei n.º 13.709/2018 disciplina o tratamento de dados
pessoais, inclusive por pessoas jurídicas de direito
público, e estabelece as bases legais que autorizam esse
tratamento, além dos direitos assegurados ao titular dos
dados. Com base no enunciado, assinale a alternativa
que apresenta CORRETAMENTE essa disciplina.

Question

A Lei n.º 13.709/2018 disciplina o tratamento de dados
pessoais, inclusive por pessoas jurídicas de direito
público, e estabelece as bases legais que autorizam esse
tratamento, além dos direitos assegurados ao titular dos
dados. Com base no enunciado, assinale a alternativa
que apresenta CORRETAMENTE essa disciplina. Alternativa A: Os dados sobre origem racial e convicção religiosa
recebem o mesmo regime dos dados comuns. Ou Alternativa B: As pessoas jurídicas de direito público estão
excluídas do âmbito de aplicação da referida lei. Ou Alternativa C: O titular fica impedido de solicitar a eliminação dos
dados tratados mediante o seu consentimento. Ou Alternativa D: O tratamento de dados pelo poder público pode
fundar-se na execução de política pública prevista
em lei.

Instituto Consulpam – Consultoria Público-Privada · Accepted Answer

Alternativa [D] O tratamento de dados pelo poder público pode
fundar-se na execução de política pública prevista
em lei.

A Lei n.º 13.709/2018 disciplina o tratamento de dados pess...

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