A Lei Complementar n.º 101/2000 condiciona a
instituição de novos gastos e a assunção de obrigações
ao cumprimento de exigências prévias e impõe limites
ao endividamento e ao gasto com pessoal de cada ente
da Federação. Diante do exposto, a alternativa que
apresenta CORRETAMENTE exigência prevista nessa
lei é:

Question

A Lei Complementar n.º 101/2000 condiciona a
instituição de novos gastos e a assunção de obrigações
ao cumprimento de exigências prévias e impõe limites
ao endividamento e ao gasto com pessoal de cada ente
da Federação. Diante do exposto, a alternativa que
apresenta CORRETAMENTE exigência prevista nessa
lei é: Alternativa A: A renúncia de receita dispensa a demonstração de
compatibilidade com as metas fiscais.  Ou Alternativa B: O limite de despesa com pessoal é apurado sobre a
receita corrente bruta arrecadada. Ou Alternativa C: A criação de despesa obrigatória de caráter
continuado exige estimativa do impacto
orçamentário. Ou Alternativa D: A limitação de empenho é vedada quando a
arrecadação frustrar as metas de resultado.

Instituto Consulpam – Consultoria Público-Privada · Accepted Answer

Alternativa [C] A criação de despesa obrigatória de caráter
continuado exige estimativa do impacto
orçamentário.

A Lei Complementar n.º 101/2000 condiciona a instituição de...

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