A Lei n.º 8.429/1992, com as alterações posteriores,
disciplina os atos de improbidade administrativa e as
sanções aplicáveis ao agente público e ao terceiro que
concorra para a prática do ilícito. De acordo com o tema,
a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa
disciplina é:

Question

A Lei n.º 8.429/1992, com as alterações posteriores,
disciplina os atos de improbidade administrativa e as
sanções aplicáveis ao agente público e ao terceiro que
concorra para a prática do ilícito. De acordo com o tema,
a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa
disciplina é: Alternativa A: A aplicação das sanções depende da prévia
condenação criminal do agente público envolvido. Ou Alternativa B: O ressarcimento integral do dano é a única sanção
admitida na lei de improbidade administrativa. Ou Alternativa C: O particular pode ser responsabilizado por
improbidade ainda que não haja agente público
envolvido. Ou Alternativa D: A configuração do ato de improbidade exige a
demonstração de conduta dolosa do agente público.

Instituto Consulpam – Consultoria Público-Privada · Accepted Answer

Alternativa [D] A configuração do ato de improbidade exige a
demonstração de conduta dolosa do agente público.

A Lei n.º 8.429/1992, com as alterações posteriores, discip...

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