Questões de Concurso Público Prefeitura de Catalão - GO 2026 para Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Farmácia
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I. Tem o dever de normatizar, fiscalizar, monitorar e avaliar as políticas e as ações.
II. Participa da formulação das políticas e ações de saúde, presta apoio aos municípios em articulação com o conselho estadual e participa da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para aprovar e implementar o plano estadual de saúde.
III. Planeja, organiza, controla, avalia e executa as ações e serviços de saúde em articulação com o conselho municipal e a esfera estadual.
IV. Integram sua estrutura: Fiocruz, Funasa, Anvisa, ANS, Hemobrás, Inca, Into e oito hospitais federais.
Em relação as assertivas acima, é correto afirmar que:
I. A saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar este direito, sendo que o acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação ou outras características sociais ou pessoais.
II. Apesar de todas as pessoas possuírem direito aos serviços, as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas. Isto é, significa tratar desigualmente os desiguais, investindo mais onde a carência é maior.
III. Considera as pessoas como um todo, atendendo a todas as suas necessidades. Para isso, é importante a integração de ações, incluindo a promoção da saúde, a prevenção de doenças, o tratamento e a reabilitação. Assim, deve haver articulação da saúde com outras políticas públicas, para assegurar uma atuação intersetorial entre as diferentes áreas que tenham repercussão na saúde e qualidade de vida dos indivíduos.
Em relação as assertivas acima, é correto afirmar que:
I. A transição do modelo biomédico para modelos ampliados de atenção implica deslocar o foco exclusivo da doença para a produção social da saúde, sem desconsiderar a clínica.
II. As ações de promoção da saúde enfatizam processos coletivos, territoriais e intersetoriais, ultrapassando intervenções educativas normativas centradas no indivíduo.
III. A prevenção de agravos, no contexto da Atenção Básica, é compreendida como complementar à promoção da saúde, porém limitada a ações de rastreamento e controle de fatores de risco.
IV. O trabalho psicológico na Atenção Básica articula práticas clínicas, educativas e políticas, operando na interface entre cuidado individual e produção de saúde coletiva.
Assinale a alternativa correta:
Considerando as disposições da Lei nº 6.360/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, cosméticos, saneantes e outros produtos, assinale a alternativa correta:
Considerando os princípios da proteção à saúde pública, o caráter educativo e punitivo da fiscalização sanitária e o disposto na Lei nº 6.437/1977, que tipifica infrações à legislação sanitária federal e estabelece sanções administrativas. Assinale a alternativa correta em relação à atuação da autoridade sanitária diante do caso apresentado:
Considerando as competências da ANVISA, conforme estabelecido pela Lei nº 9.782/1999, e a articulação com os demais entes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), assinale a alternativa que apresenta a conduta institucional mais adequada para esse cenário:
Considerando as competências das esferas municipal, estadual e federal no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), assinale a alternativa correta:
Considerando a distribuição de competências entre as esferas municipal, estadual e federal, assinale a alternativa que expressa a conduta institucional adequada:
Considerando as normas de Boas Práticas de Armazenamento e a legislação sanitária vigente, assinale a alternativa CORRETA:
Considerando a Lei nº 6.437/1977, analise:
I. A situação caracteriza infração sanitária.
II. A autoridade sanitária pode aplicar multa e interdição.
III. A reincidência agrava a penalidade.
IV. A Vigilância Sanitária só pode aplicar advertência.
V. A apreensão e inutilização de produtos irregulares é medida legal.
Assinale a alternativa CORRETA:
Considerando o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), analise:
I. O município possui competência para licenciar e fiscalizar estabelecimentos de interesse à saúde em seu território.
II. A atuação municipal independe das normas técnicas federais.
III. A aplicação de autos de infração é atribuição exclusiva da ANVISA.
IV. A vigilância sanitária municipal atua de forma integrada ao Estado e à União.
V. O município pode adotar medidas cautelares para proteção da saúde coletiva.
Assinale a alternativa CORRETA:
Considerando a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), os princípios do SUS, as atribuições da Vigilância Sanitária, os instrumentos de regulação do acesso a medicamentos e a lógica da governança interfederativa, assinale a alternativa que apresenta o conjunto de medidas estruturantes ADEQUADO para o enfrentamento do cenário apresentado:
Considerando os princípios da farmacovigilância, as diretrizes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), as competências da ANVISA, o papel da Vigilância Sanitária municipal e os fluxos oficiais de notificação de eventos adversos no Brasil, assinale a alternativa que apresenta a conduta institucional mais adequada, técnica e juridicamente fundamentada:
Considerando os princípios da epidemiologia aplicada à Vigilância Sanitária, bem como o uso de indicadores para tomada de decisão regulatória e adoção de medidas de controle sanitário, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando os princípios técnicos da vigilância epidemiológica hospitalar, os critérios nacionais adotados pela Anvisa e as boas práticas internacionais de prevenção e controle de IRAS, assinale a alternativa correta:
Considerando as finalidades, fluxos operacionais e atribuições dos sistemas Notivisa, SINAN, SIM, SISAB e GAL, analise as assertivas:
I. O Notivisa é utilizado prioritariamente para notificação de eventos adversos relacionados a produtos e serviços sob vigilância sanitária, incluindo queixas técnicas, desvios de qualidade e eventos adversos a medicamentos.
II. O SINAN é o sistema oficial para registro e acompanhamento de agravos e doenças de notificação compulsória, permitindo análise temporal e espacial dos eventos em saúde pública.
III. O SIM tem como principal finalidade o registro de causas de internação hospitalar, sendo alimentado exclusivamente por dados oriundos de prontuários eletrônicos hospitalares.
IV. O SISAB consolida informações da Atenção Primária, especialmente aquelas provenientes do e-SUS APS, sendo utilizado para monitoramento de indicadores assistenciais e de desempenho das equipes.
V. O GAL é empregado para o gerenciamento do fluxo de amostras laboratoriais, integração de resultados e rastreabilidade de exames no âmbito da rede pública de laboratórios.
Assinale a alternativa que apresenta APENAS as assertivas CORRETAS: