Questões Prefeitura de Valinhos - SP 2026 para Procurador

Q4396218

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q4396218 Direito Civil

Considerando as regras apresentadas acerca da transmissão das obrigações, analise as situações a seguir:

I- O credor de determinada obrigação cede seu crédito a terceiro, sem a anuência do devedor. Antes de ser notificado da cessão, o devedor efetua o pagamento ao credor originário e somente posteriormente toma conhecimento da transferência;
II- Um terceiro assume a obrigação de determinado devedor mediante negócio jurídico celebrado com este, tendo o credor manifestado expressamente seu consentimento. Posteriormente, o novo devedor pretende opor ao credor uma exceção de natureza pessoal que pertencia exclusivamente ao devedor originário;
III- Um crédito é cedido a título oneroso, sem qualquer estipulação acerca da solvência do devedor. Posteriormente, o devedor torna-se insolvente e deixa de cumprir a obrigação.

Com base na teoria das obrigações, assinale a alternativa correta:

A

Na situação I, o pagamento realizado ao credor originário antes da notificação da cessão não exonera o devedor, pois, uma vez celebrado o negócio entre cedente e cessionário, o crédito passa imediatamente a pertencer exclusivamente ao cessionário. Na situação II, o novo devedor poderá opor as exceções pessoais do devedor primitivo, pois assume a obrigação nas mesmas condições em que ela originalmente existia.

B

Na situação I, o devedor fica desobrigado se, antes de ter conhecimento da cessão, pagar ao credor primitivo. Na situação III, salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor, responsabilizando-se, na cessão onerosa, pela existência do crédito ao tempo da transferência.

C

Na situação II, o consentimento do credor é dispensável quando o negócio de assunção é celebrado entre o devedor originário e o terceiro. Na situação III, a insolvência do devedor gera automaticamente responsabilidade do cedente.

D

Na situação I, o devedor somente poderá ser considerado desobrigado se a cessão tiver sido formalizada por instrumento público e registrada antes do pagamento. Na situação III, o cedente responde pela solvência do devedor até o valor integral do crédito, ainda que tenha recebido quantia inferior em razão da cessão.

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Q4396219

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q4396219 Direito Civil

Sobre a obrigação alimentar, considerando os requisitos, características e hipóteses de revisão dos alimentos, assinale a alternativa correta:

A

A obrigação alimentar é recíproca e, havendo vários obrigados do mesmo grau, todos devem concorrer proporcionalmente aos seus recursos; contudo, em relação ao idoso, a obrigação é solidária, podendo este escolher qualquer dos prestadores.

B

A obrigação alimentar entre parentes é subsidiária, de modo que, ainda que o parente de grau mais próximo possua capacidade parcial de pagamento, o alimentando poderá optar por exigir integralmente os alimentos de parentes de grau mais remoto.

C

A sentença que fixa alimentos produz coisa julgada quanto ao valor estabelecido, razão pela qual sua alteração somente pode ocorrer mediante novo acordo entre alimentante e alimentando, salvo comprovada alteração da economia nacional.

D

Quando a necessidade do alimentando decorrer de sua própria culpa, fica integralmente afastado o direito aos alimentos, pois a obrigação alimentar pressupõe necessidade involuntária.

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Q4396220

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q4396220 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante determinado processo, o autor, após a citação do réu e antes da prolação da sentença, manifesta expressamente sua intenção de desistir da ação. O réu, contudo, não concorda com a desistência. Considere, ainda, que o acórdão paradigma do recurso representativo da controvérsia já foi publicado e que a questão discutida no processo é idêntica àquela resolvida no referido julgamento, na forma do art. 1.040, § 1º, do CPC. Com base nas regras relativas aos atos das partes e aos atos jurisdicionais, assinale a alternativa correta:

A

A desistência dependerá necessariamente da concordância do réu, pois a citação já ocorreu, não havendo qualquer exceção a essa regra. Caso o autor deixe de praticar os atos necessários ao prosseguimento do processo, estará caracterizado abandono, que poderá conduzir à perempção.

B

A desistência, por ser ato unilateral de disposição, independe sempre da concordância do réu, ainda que este já tenha sido citado e apresentado contestação, devendo o juiz apenas homologá-la por despacho de mero expediente, sem resolução do mérito.

C

Sendo a questão idêntica àquela resolvida pelo recurso representativo da controvérsia, o autor poderá desistir da ação, antes da sentença, independentemente do consentimento do réu, ainda que já tenha sido apresentada contestação.

D

A manifestação do autor configura renúncia ao direito material, pois, após a citação, a desistência somente pode ocorrer mediante concordância do réu. Assim, caso homologada, a sentença produzirá resolução do mérito e impedirá a repropositura da demanda.

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Q4396221

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q4396221 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João possui contra Pedro um título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível. Durante a execução, verifica-se que Pedro é casado sob o regime de comunhão parcial de bens e que a dívida, embora contraída exclusivamente por ele, presume-se realizada em benefício da família. Além disso, Pedro transferiu determinado imóvel a terceiro depois de já estar configurada situação caracterizadora de fraude à execução. Considerando as regras relativas à execução e aos seus sujeitos, assinale a alternativa correta:

A

A execução poderá ser promovida contra Pedro e sua esposa como litisconsortes necessários, pois, uma vez presumido o proveito comum da dívida, o cônjuge passa automaticamente à condição de devedor constante do título executivo.

B

O terceiro adquirente do imóvel poderá ter o bem atingido pela execução, em razão da ineficácia da alienação realizada em fraude à execução, ainda que não tenha contraído a obrigação nem sucedido Pedro; já o cônjuge poderá ter seu patrimônio atingido sem necessariamente ser devedor ou parte na execução.

C

Tanto o cônjuge quanto o terceiro adquirente somente poderão ser atingidos pela execução se tiverem participado da fase de conhecimento, pois o princípio da nulidade da execução sem título impede que qualquer pessoa não expressamente indicada no título responda pela obrigação.

D

Como o título é extrajudicial, somente Pedro poderá figurar no polo passivo da execução, pois a responsabilidade patrimonial de terceiros somente pode existir quando expressamente reconhecida em sentença judicial.

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Q4396222

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q4396222 Direito Penal

Durante uma festa, João, de 19 anos, por decisão própria, ingeriu grande quantidade de bebida alcoólica, assumindo voluntariamente o risco de ficar embriagado. Algumas horas depois, completamente embriagado, acreditando estar sendo atacado por uma pessoa que, na realidade, pretendia apenas conversar com ele, João desferiu golpes contra a vítima, causando-lhe lesões graves. Perícia constatou que João não apresentava doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado e que, no momento da conduta, estava completamente incapaz de compreender seu caráter ilícito. À luz do tratamento da imputabilidade penal, assinale a alternativa correta:

A

João é inimputável, pois a incapacidade completa de compreender a ilicitude existente no momento da conduta prevalece sobre a causa que produziu a embriaguez.

B

João é semi-imputável, pois, embora sua capacidade de compreensão estivesse completamente comprometida, a ausência de intenção prévia de se embriagar impede o reconhecimento da inimputabilidade.

C

João é imputável, pois a embriaguez que decorre de comportamento voluntário do agente não exclui a imputabilidade, ainda que tenha produzido incapacidade completa de compreensão da ilicitude.

D

João é inimputável, pois sua incapacidade completa de compreensão, associada à ausência de intenção de praticar o crime quando iniciou a ingestão de álcool, caracteriza embriaguez não preordenada apta a excluir a imputabilidade.

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Q4396223

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q4396223 Direito Penal

Um servidor responsável pelo almoxarifado de uma repartição pública recebe, por engano do fornecedor, 20 unidades de determinado equipamento quando a nota fiscal e a ordem de compra indicavam apenas 10. Percebendo o equívoco, o servidor decide ocultar as unidades excedentes e posteriormente apropriá-las. Em outra ocasião, aproveitando-se de seu acesso às dependências da repartição, subtrai um equipamento que estava sob a guarda de outro setor e sobre o qual não possuía posse ou detenção em razão de seu cargo. Considerando as situações narradas, assinale a alternativa correta:

A

O primeiro fato configura peculato-apropriação, pois o servidor recebeu legitimamente os equipamentos e posteriormente passou a agir como proprietário; o segundo configura peculato-furto, pois o acesso privilegiado decorrente do cargo é suficiente para caracterizá-lo.

B

O primeiro fato configura peculato mediante erro de outrem, mas somente se o servidor tiver provocado o erro do fornecedor; o segundo configura furto, pois a inexistência de posse afasta necessariamente os crimes funcionais.

C

O primeiro fato configura estelionato, pois a obtenção dos equipamentos decorreu de erro do fornecedor; o segundo configura peculato-apropriação, pois o servidor tinha acesso funcional ao equipamento.

D

O primeiro fato configura peculato mediante erro de outrem, desde que o erro seja do fornecedor; o segundo configura peculato-furto, pois o servidor não tinha a posse ou detenção do equipamento e valeuse da facilidade proporcionada por sua condição funcional.

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Q4396224

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q4396224 Direito Processual Penal

À luz das disposições sobre prova emprestada, prova indiciária, presunção, ficção e ônus da prova no processo penal, assinale a alternativa correta:

A

A prova emprestada conserva plena eficácia no processo de destino quando houver identidade entre as partes e o fato probando, ainda que não tenha sido assegurado o contraditório no processo originário, desde que seja permitido às partes se manifestarem sobre ela no processo de destino.

B

A ficção jurídica distingue-se da presunção porque esta considera juridicamente verdadeiro aquilo que, na realidade, não ocorreu, enquanto aquela decorre de uma operação mental fundada em um fato conhecido para alcançar outro desconhecido.

C

O indício constitui verdadeiro meio de prova e pode, quando suficiente, forte e coerente, fundamentar uma condenação, desde que a relação entre o fato comprovado e o fato que se pretende provar seja suficientemente segura para afastar conclusões alternativas razoáveis.

D

Segundo o Supremo Tribunal Federal, cabe ao Ministério Público demonstrar os fatos constitutivos da acusação, enquanto compete ao acusado comprovar fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão punitiva.

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Q4396225

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q4396225 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando os princípios e direitos previstos na Parte Geral do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

A

A condição peculiar de pessoa em desenvolvimento não reduz a titularidade de direitos da criança e do adolescente, mas justifica tratamento diferenciado e a consideração de sua opinião nas questões que diretamente lhes dizem respeito.

B

A prioridade absoluta assegurada à criança e ao adolescente autoriza sua prevalência sobre qualquer outro grupo vulnerável, inclusive quando a prioridade deste também estiver prevista constitucionalmente.

C

A ausência de recursos materiais não determina, por si só, a perda do poder familiar, mas pode justificar a suspensão desse poder quando comprometer a capacidade dos pais de assegurar sustento e educação.

D

O reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos transfere ao Estado a responsabilidade principal por sua proteção, cabendo à família atuação complementar na garantia dos direitos fundamentais.

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Q4396226

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q4396226 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Uma pessoa com deficiência requer o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e reside com seus pais e um irmão solteiro. Sua mãe, pessoa idosa com mais de 65 anos, recebe benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo. Considerando as regras aplicáveis ao cálculo da renda familiar, assinale a alternativa correta:

A

O benefício previdenciário recebido pela mãe não será computado na renda familiar, por se tratar de benefício de até um salário-mínimo recebido por pessoa idosa com mais de 65 anos.

B

O benefício previdenciário recebido pela mãe deverá ser computado, pois somente o Benefício de Prestação Continuada recebido por idoso ou pessoa com deficiência pode ser excluído.

C

O benefício previdenciário somente poderá ser excluído se a renda familiar per capita, antes da exclusão, for inferior a um quarto do salário-mínimo.

D

O benefício previdenciário poderá ser excluído apenas se a mãe também possuir deficiência e estiver recebendo o Benefício de Prestação Continuada.

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Q4396227

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q4396227 Direito do Trabalho

Considerando a distinção entre suspensão e interrupção dos efeitos do contrato de trabalho, bem como suas características e hipóteses, analise os itens a seguir:

I- Na suspensão dos efeitos do contrato de trabalho, ocorre cessação temporária dos principais efeitos do contrato, de modo que o empregado não presta serviços, o empregador não tem obrigação de pagar salários e, em regra, não há contagem do tempo de serviço;
II- Na interrupção dos efeitos do contrato de trabalho, embora o empregado deixe temporariamente de prestar serviços, permanecem alguns efeitos do pacto laboral, sendo característica típica a manutenção da remuneração e da contagem do tempo de serviço;
III- A cessação do contrato de trabalho e a suspensão ou interrupção de seus efeitos não se confundem, pois a primeira atinge a própria existência do vínculo, enquanto as últimas pressupõem a continuidade do contrato, ainda que seus efeitos sejam temporariamente total ou parcialmente sustados.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item III está correto.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q4396228

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q4396228 Direito Processual do Trabalho

Carlos trabalhou para uma empresa de 2016 a 10/3/2025, quando seu contrato foi encerrado. Em 20/2/2026, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando diferenças salariais decorrentes da supressão, em 2021, de parcela prevista apenas em regulamento interno da empresa, horas extras referentes aos últimos oito anos e indenização por dano moral decorrente de fato ocorrido em 2022, relacionado à relação de trabalho. Durante a execução da sentença, Carlos deixou de cumprir uma determinação judicial necessária ao prosseguimento do processo e permaneceu inerte por mais de dois anos. Considerando as regras apresentadas no texto, assinale a alternativa correta:

A

As horas extras referentes ao período anterior aos cinco anos que precedem o ajuizamento da reclamação estão alcançadas pela prescrição.

B

A supressão da parcela prevista em regulamento interno está sujeita à prescrição parcial.

C

O pedido de indenização por dano moral está necessariamente sujeito ao prazo prescricional de três anos previsto no Código Civil, por possuir natureza extrapatrimonial.

D

A inércia de Carlos por mais de dois anos durante a execução não produz prescrição intercorrente, pois a prescrição trabalhista somente pode ocorrer antes do ajuizamento da reclamação.

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Q4396229

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q4396229 Direito Tributário

Considerando a distinção entre receitas originárias e derivadas, bem como os critérios utilizados para diferenciar taxa de preço público, assinale a alternativa correta:

A

A natureza tributária de determinada cobrança decorre essencialmente da denominação atribuída pelo legislador, de modo que, se a lei a denominar “preço público”, não poderá o intérprete reconhecêla como taxa, ainda que sua cobrança seja compulsória.

B

A existência de contraprestação estatal é suficiente para caracterizar determinada cobrança como preço público, pois os tributos, por constituírem receitas derivadas, não podem estar vinculados à prestação de serviços pelo Estado.

C

A compulsoriedade relevante para caracterizar uma taxa não decorre simplesmente do fato de o pagamento ser exigível após a utilização de um serviço, mas da imposição jurídica da prestação, independentemente da vontade das partes.

D

A presença do Estado como prestador exclusivo de determinado serviço é suficiente para caracterizar a remuneração como taxa, pois a atuação estatal em regime de monopólio elimina a possibilidade de existência de preço público.

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Q4396230

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q4396230 Direito Tributário

Uma empresa teve um crédito tributário que foi regularmente constituído após procedimento de lançamento. Discordando da exigência, ajuizou ação para discutir a validade do tributo e, sem aguardar decisão judicial, efetuou o depósito judicial do montante integral do crédito tributário discutido. Considerando os efeitos jurídicos do depósito integral, assinale a alternativa correta:

A

O depósito judicial integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, ainda que não tenha sido concedida liminar ou tutela judicial suspendendo a cobrança, pois o depósito constitui garantia do crédito e impede sua exigência enquanto permanecer realizado.

B

O depósito judicial somente suspende a exigibilidade após decisão judicial expressa reconhecendo a existência de fundamento relevante na ação proposta pelo contribuinte.

C

O depósito integral extingue imediatamente o crédito tributário, pois a quantia depositada equivale, para fins tributários, ao pagamento do débito.

D

O depósito judicial não produz efeito sobre a exigibilidade do crédito, pois somente o depósito realizado perante a administração tributária pode suspender a cobrança.

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Q4396231

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q4396231 Direito Financeiro

A respeito da classificação das receitas públicas, considere as seguintes afirmações:

I- As receitas originárias decorrem da atuação do Estado como agente particular, em relação de coordenação com o particular, e podem decorrer da exploração de seu patrimônio ou da prestação de serviços remunerados por preços públicos;
II- As receitas derivadas resultam do poder de imposição do Estado perante o particular e abrangem, entre outras, as receitas provenientes de tributos e penalidades;
III- As receitas transferidas decorrem de relações financeiras entre entes da Federação, mas sua transferência não altera, quanto à sua origem, a natureza originária ou derivada da receita arrecadada pelo ente que promoveu sua instituição e arrecadação;
IV- A classificação das receitas em correntes e de capital considera a origem da relação jurídica que deu causa ao ingresso, de modo que receitas tributárias são receitas de capital, enquanto receitas patrimoniais são receitas correntes.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens II e IV estão corretos.

C

Apenas os itens I, II e III estão corretas.

D

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

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Q4396232

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q4396232 Direito Constitucional

No que se refere às ações de defesa da Constituição brasileira, assinale a alternativa correta:

A

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental possui a mesma amplitude da Ação Direta de Inconstitucionalidade, podendo defender qualquer dispositivo constitucional, independentemente da existência de outro meio eficaz.

B

A Ação Declaratória de Constitucionalidade pode ter por objeto lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, e seu julgamento somente poderá resultar na declaração de constitucionalidade.

C

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental possui caráter subsidiário, exige controvérsia relacionada a preceito fundamental e, em regra, suas decisões possuem eficácia contra todos e efeito vinculante.

D

A Ação Direta de Inconstitucionalidade é cabível contra atos normativos anteriores ou posteriores à Constituição de 1988, inclusive leis municipais, desde que exista incompatibilidade direta com a Constituição Federal.

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Q4396233

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q4396233 Direito Constitucional

No âmbito da repartição constitucional de competências legislativas, determinada lei estadual disciplina matéria inserida, em princípio, no campo da competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Já existe lei federal sobre o tema, que estabelece determinadas condutas como permitidas, sem instituir disciplina exaustiva sobre todos os seus aspectos. Considerando o regime constitucional da competência concorrente e os critérios utilizados pelo Supremo Tribunal Federal para distinguir normas gerais de normas suplementares, assinale a alternativa correta:

A

A existência de lei federal sobre a matéria impede sempre qualquer atuação legislativa estadual, pois a competência concorrente somente permite aos Estados editar normas enquanto inexistir legislação federal.

B

A lei estadual, embora possa suplementar a legislação federal para atender às peculiaridades regionais, não pode estabelecer disciplina incompatível com norma geral federal válida, inclusive para afastar autorização nela prevista.

C

O Estado pode estabelecer disciplina contrária à lei federal, desde que demonstre que sua norma atende a peculiaridades regionais, pois a competência concorrente assegura autonomia legislativa plena aos Estados.

D

A repercussão da matéria no comércio interestadual é suficiente para convertê-la em competência privativa da União, ainda que a Constituição a tenha expressamente incluído na competência concorrente.

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Q4396234

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q4396234 Direito Previdenciário

Considerando a posição do Supremo Tribunal Federal sobre o caráter solidário da Previdência Social e sobre a criação e o recálculo de benefícios previdenciários, especialmente quanto à desaposentação, assinale a alternativa correta:

A

A solidariedade, embora relevante para a Seguridade Social, não constitui elemento capaz de limitar a autonomia dos Estados-membros, por se tratar de princípio restrito ao financiamento previdenciário.

B

No Regime Geral de Previdência Social, a criação de benefícios e vantagens previdenciárias depende de previsão legal, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal afastou, por ausência de previsão legislativa, o direito à desaposentação.

C

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a desaposentação como decorrência do direito adquirido, independentemente de previsão legal específica para o novo cálculo do benefício previdenciário.

D

A solidariedade permite que alterações no sistema previdenciário sejam realizadas sem observância dos demais princípios constitucionais, desde que destinadas à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial.

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Q4396235

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q4396235 Direito Administrativo

O Município Alfa, diante da insuficiência da rede pública de atendimento médico, celebrou contrato com uma entidade privada sem fins lucrativos para a prestação de serviços de saúde à população. A entidade passou a atender gratuitamente os usuários encaminhados pelo Município, submetendo-se às normas e à fiscalização do Poder Público e aos princípios aplicáveis à prestação de serviços públicos. Paralelamente, uma clínica privada situada no mesmo Município passou a oferecer, por iniciativa própria e mediante pagamento, serviços médicos particulares, estando apenas sujeita às normas sanitárias e ao poder de polícia estatal. Considerando os elementos da definição de serviço público e sua classificação, assinale a alternativa correta:

A

Tanto os serviços prestados pela entidade contratada pelo Município quanto os oferecidos pela clínica particular constituem serviços públicos, pois ambos atendem a uma necessidade coletiva de saúde e estão submetidos à regulamentação e fiscalização estatal.

B

Os serviços prestados pela entidade privada contratada pelo Município não podem ser considerados serviços públicos, pois o elemento subjetivo exige que a execução seja realizada diretamente por órgão ou entidade integrante da Administração Pública.

C

Os serviços de saúde prestados pela entidade privada contratada pelo Município caracterizam serviço público, enquanto os serviços oferecidos por iniciativa própria pela clínica particular constituem atividade privada de interesse público, não sendo, por si só, serviço público em sentido jurídico.

D

Os serviços prestados pela entidade contratada pelo Município deixam de ser serviços públicos porque a execução por pessoa jurídica de direito privado implica necessariamente submissão integral ao regime de direito privado, enquanto os serviços da clínica particular são públicos por atenderem diretamente a uma necessidade coletiva.

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Q4396236

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q4396236 Direito Administrativo

O Município Alfa celebrou contrato administrativo, após regular licitação, para a construção de um complexo esportivo municipal. Durante a execução, a Administração constatou a necessidade de modificar determinadas especificações técnicas do projeto para adequá-lo às necessidades atuais da população, o que também acarretou acréscimo quantitativo correspondente a 20% do valor inicial atualizado do contrato. A empresa contratada alegou que a alteração não poderia ser imposta unilateralmente e que, caso fosse realizada, não estaria obrigada a executá-la sem a celebração de novo contrato. A Administração, por sua vez, determinou a execução das modificações, comprometendo-se a promover os ajustes financeiros necessários. Considerando as características dos contratos administrativos e as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:

A

A Administração pode promover unilateralmente a alteração do contrato, nas hipóteses previstas em lei, inclusive para modificar o projeto ou as especificações e para promover acréscimos quantitativos de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, desde que preservado o equilíbrio econômico-financeiro.

B

A Administração pode alterar unilateralmente o contrato, mas somente para reduzir quantitativamente o objeto, pois os acréscimos dependem sempre da concordância do contratado, ainda que respeitado o limite legal de 25%.

C

A Administração não pode impor unilateralmente a alteração, pois o objeto do contrato foi definido na licitação e qualquer modificação depende necessariamente da concordância do contratado e da celebração de novo contrato.

D

A Administração pode alterar unilateralmente o contrato sem qualquer limitação quantitativa, desde que demonstre a existência de interesse público, pois as cláusulas exorbitantes conferem ao Poder Público supremacia absoluta sobre o contratado.

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Q4396237

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q4396237 Direito Ambiental

A respeito dos principais instrumentos jurídicos de proteção ambiental, assinale a alternativa correta:

A

A ação popular pode ser proposta por cidadão, associação, pessoa jurídica ou Ministério Público, desde que destinados à proteção do meio ambiente.

B

A ação civil pública tutela interesses transindividuais, inclusive interesses difusos relacionados ao meio ambiente, e possui amplo rol de legitimados.

C

Na ação civil pública, a competência do local do dano é relativa e pode ser prorrogada, inexistindo prevenção para ações posteriores com mesma causa de pedir ou objeto.

D

A legitimidade para o mandado de segurança coletivo é idêntica à da ação civil pública, bastando à associação possuir finalidade institucional de proteção ambiental.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Valinhos - SP 2026 para Procurador

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