De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente vigente...
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Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Monitor de Transporte Escolar |
Q3834985
Pedagogia
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente vigente, quem deve assegurar atendimento
educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino às
crianças e aos adolescentes?
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: O enunciado perguntou quem deve assegurar o atendimento educacional especializado, e o ECA, art. 54, III, identifica expressamente o Estado como sujeito desse dever; por isso, a alternativa A é a única compatível com a norma.
Tema central: Dever estatal no ECA
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque o art. 54, III, do ECA estabelece como dever do Estado assegurar atendimento educacional especializado às crianças e aos adolescentes com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. O critério decisivo é o sujeito do dever expresso no dispositivo legal.
B
Errada
Incorreta, porque o art. 54, III, do ECA não atribui às organizações não governamentais o dever principal de assegurar esse atendimento. A alternativa contraria o sujeito indicado na norma.
C
Errada
Incorreta, porque o dispositivo legal não aponta fundações privadas como responsáveis por assegurar o atendimento educacional especializado. Falta correspondência com a redação do ECA.
D
Errada
Incorreta, porque associações privadas não são indicadas no art. 54, III, como titulares desse dever jurídico. O sujeito legal previsto é outro.
E
Errada
Incorreta, porque, embora os pais tenham deveres educacionais e de cuidado, o dever específico cobrado na questão é estatal, conforme o art. 54, III, do ECA. A alternativa confunde dever familiar geral com dever estatal de oferta do atendimento.
Pegadinha da questão
A confusão real era trocar o dever estatal de assegurar o atendimento educacional especializado pelo dever geral dos pais ou por atuação possível de entidades privadas. A questão cobrava o sujeito legal expresso no ECA, não quem pode colaborar.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão perguntar quem deve assegurar um direito no ECA, procure o sujeito expresso no dispositivo legal.
- Se a norma indicar diretamente o responsável, prevalece a correspondência literal com a alternativa.
- Não substitua o dever estatal específico por deveres gerais da família ou por atuação de entidades privadas sem previsão no dispositivo cobrado.
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