O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do
Adolescente é composto por diversos órgãos com
atribuições específicas. Assinale a alternativa que define
corretamente o papel do Conselho Tutelar.

Question

O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do
Adolescente é composto por diversos órgãos com
atribuições específicas. Assinale a alternativa que define
corretamente o papel do Conselho Tutelar. Alternativa A: É um centro de defesa jurídica que atua
exclusivamente na defesa técnica de adolescentes
acusados de atos infracionais em audiências
judiciais. Ou Alternativa B: É um órgão do Poder Judiciário responsável por
julgar crimes cometidos contra crianças e aplicar
penas de prisão aos agressores. Ou Alternativa C: É órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, podendo aplicar medidas de proteção
como requisição de serviços e encaminhamento aos
pais. Ou Alternativa D: É uma delegacia especializada que tem poder de
polícia para investigar denúncias, realizar buscas e
apreensões e prender suspeitos em flagrante.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] É órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, podendo aplicar medidas de proteção
como requisição de serviços e encaminhamento aos
pais. Gabarito: CFundamento decisivo: O decisivo era identificar a definição legal do Conselho Tutelar no ECA: órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente. As demais alternativas o confundem com Judiciário, polícia ou defesa técnica.Tema central: Conselho TutelarAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque atribui ao Conselho Tutelar função de defesa jurídica/técnica de adolescente acusado de ato infracional em audiência judicial. Essa não é atribuição do Conselho Tutelar, que não exerce defesa técnica em juízo.BErradaEstá errada porque transforma o Conselho Tutelar em órgão do Poder Judiciário com função de julgar crimes e aplicar penas. Isso contraria diretamente a definição legal de órgão não jurisdicional; o Conselho Tutelar não julga nem aplica pena criminal.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde à definição do Conselho Tutelar no ECA, art. 131: órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A própria alternativa também menciona atribuições do art. 136, como aplicar medidas de proteção, encaminhar aos pais ou responsável e requisitar serviços públicos. Esse conjunto normativo é o que afasta as demais opções, que atribuem ao Conselho funções que não lhe pertencem.DErradaEstá errada porque confunde o Conselho Tutelar com delegacia especializada e lhe atribui poder de polícia. O Conselho Tutelar não investiga crimes, não realiza buscas e apreensões policiais e não prende em flagrante.Pegadinha da questãoConfundir o Conselho Tutelar com órgão do Judiciário, da polícia ou de defesa técnica judicial.Dica para questões semelhantesSe a alternativa disser que o Conselho Tutelar julga, condena ou aplica pena, elimine: o ECA o define como não jurisdicional.Se a alternativa atribuir investigação criminal, busca e apreensão policial ou prisão, elimine: isso não integra suas funções.Procure a combinação correta de natureza e atribuições: órgão permanente e autônomo, com atuação protetiva, encaminhamento e requisição de serviços públicos.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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