O reconhecimento da Educação Infantil como política educacional que visa a garantir o direito da criança ao acesso, à permanência e à aprendizagem na escola, legitima-se com a promulgação de diversas leis – a Constituição Federal de 1988; Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990; a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/96); e as Resoluções CNE-CEB nº 01/99 e CNE nº 05/2009, que instituíram as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

APPIA. Infância - ações, mediações, estimulações e atividades para a infância.

Prefeitura de Belo Horizonte, 2022.

Os movimentos pela Educação Infantil no Brasil, que precederam a Constituição Federal de 1988, buscavam conquistar os aspectos listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o. 

Sobre a Lei nº 11.645/2008, que incluiu no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura AfroBrasileira e Indígena, assinale a afirmativa correta. 

A respeito da Resolução CNE/CP nº 02/2017, que instituiu a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), assinale a afirmativa correta. 

A Lei nº 9.394/1996 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), tem como princípio o respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva.

Sobre os aspectos gerais para a garantia de sua implementação, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

(   ) A oferta da educação bilíngue deve ter seu início a partir da etapa de alfabetização, quando os educandos desenvolvem suas expressões e linguagens.

(   ) O atendimento educacional especializado será providenciado de maneira padronizada aos educandos que o necessitem. 

(   ) O acesso às tecnologias assistivas deve ser disponibilizado aos optantes da modalidade, caso o desejem.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,  

Sobre as garantias da educação como direito público subjetivo previstas na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. O cumprimento das normas gerais da educação nacional e da avaliação de qualidade será exigido apenas da iniciativa pública, dispensando as escolas particulares da obrigação. 

II. O atendimento educacional especializado será ofertado preferencialmente na rede regular de ensino.

III. A disponibilidade do acesso gratuito ao Ensino Fundamental é facultativa, tendo o ensino médio prioridade em sua efetividade. 

Está correto o que se afirma em 

Sobre a utilização de diferentes linguagens midiáticas para o desenvolvimento das práticas educativas, segundo a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), assinale a afirmativa correta. 

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), sobre o uso das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) para ensinar, aprender e pesquisar assinale a afirmativa correta. 

Uma escola está planejando reestruturar seu currículo de modo a alinhar-se mais estreitamente com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), em relação à apropriação tecnológica. A diretoria deseja fomentar não apenas o uso, mas a compreensão crítica e criativa das tecnologias por parte dos alunos. 

Com base nas diretrizes da BNCC, assinale a opção que apresenta a abordagem mais indicada para promover uma genuína apropriação tecnológica. 

Sobre os deveres do Poder Público, segundo a Lei nº 13.146/2015 que estabelece a inclusão da Pessoa com Deficiência, analise as afirmativas a seguir.

I. Uniformizar o processo de aprendizagem por meio do atendimento educacional especializado (AEE) e do acesso aos recursos de tecnologia assistiva.

II. Promover a acessibilidade às atividades educativas unicamente na modalidade presencial, porque elas garantem a autonomia individual e o desenvolvimento das capacidades.

III. Desenvolver o sistema educacional inclusivo por meio de adaptações e da disponibilização de serviços assegurados pelo projeto pedagógico.

Está correto o que se afirma em 

O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos compreende a Educação como um valor que 

Assinale a afirmativa que indica corretamente a atualização realizada na Lei nº 9.394/96 – LDB, devido às demandas surgidas em razão da crise sanitária da COVID, iniciada em 2019. 

Leia o trecho a seguir.

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, orientando os sistemas de ensino para garantir o acesso ao ensino regular, com participação, aprendizagem e continuidade nos níveis mais elevados do ensino; a transversalidade da modalidade de educação especial desde a educação infantil até a educação superior; a oferta do atendimento educacional especializado; a formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a inclusão; a participação da família e da comunidade; a acessibilidade arquitetônica, nos transportes, nos mobiliários, nas comunicações e informação; e a articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.

O objetivo da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva fundamenta-se no(a) 

Sobre os direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Direito ao convívio respeitoso com seus educadores no ambiente escolar e de usufruir de possibilidades para seu acesso e permanência na escola. 

( ) Direito de evitar atividades avaliativas aplicadas pelos educadores para verificar seus conhecimentos, quando não possuírem interesse em participar. 

( ) Direito de obter matrícula nas mesmas instituições públicas frequentadas por seus irmãos, quando estes estiverem na mesma etapa educativa da educação básica.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,  

A declaração do Direito à Educação é particularmente detalhada na Constituição da República de 1988, representando um salto de qualidade com relação à legislação anterior, com maior precisão da redação e detalhamento, introduzindo-se, até mesmo, os instrumentos jurídicos para a sua garantia.

OLIVEIRA, R. P. O direito à Educação na Constituição Federal de 1988 e seu restabelecimento pelo sistema de justiça. Rev. Brasileira de Educação, nº 11, 1999.

A respeito do Direito à Educação, o texto da Constituição da República de 1988 

Em seu Art. 43, a Resolução CNE nº 4, de 13 de julho de 2013, dispõe que: “O projeto político-pedagógico [...] representa mais do que um documento, sendo um dos meios de viabilizar a escola democrática para todos e de qualidade social”. No artigo seguinte (44), a resolução elenca os aspectos que devem estar contemplados no projeto político-pedagógico.
As alternativas a seguir destacam aspectos previstos na Resolução, à exceção de uma. Assinale-a. 

Assinale a opção que contém a relação correta das modalidades de ensino listadas no Art. 27 da Resolução CNE nº 4, de 13 de julho de 2013.

O Art. 21 da Resolução CNE nº 4, de 13 de julho de 2013, trata das etapas da Educação Básica. Em seu parágrafo único, a resolução dispõe que “Essas etapas e fases têm previsão de idades próprias, as quais, no entanto, são diversas quando se atenta para sujeitos com características que fogem à norma”.
Assinale a alternativa que indica um caso que não está elencado no referido parágrafo.

Com relação à função social da escola em uma perspectiva de educação inclusiva, é incorreto afirmar que

Avalie, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V)

( ) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
( ) Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
( ) Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

As afirmativas são, respectivamente,

O Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Avalie se, para alcançar esse objetivo devem ser a eles assegurados os seguintes itens:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. Direito de ser respeitado por seus educadores.
III. Impedimento de contestar critérios avaliativos em instâncias escolares superiores.
IV. Direito de organização e participação em entidades estudantis.

Estão corretos: