Analise as assertivas com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso...
I – Conforme institui a Lei nº9394/96, “A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público”.
II - A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – apresenta: Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.
III - A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica, de modo a que tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento, em conformidade com o que preceitua o Plano Nacional de Educação (PNE).
IV - A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento que se aplica exclusivamente à educação escolar, tal como a define o § 1º do Artigo 1º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996)1 , e está orientado pelos princípios éticos, políticos e estéticos que visam à formação humana integral e à construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva, como fundamentado nas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica (DCN).
Gabarito comentado
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Resposta correta: Alternativa D — V; V; V; V.
Tema central: Legislação educacional — financiamento da educação, direitos da pessoa com deficiência, e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Conhecimentos necessários: Constituição Federal (Art. 212), LDB (Lei nº 9.394/1996), Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e o próprio texto da BNCC.
Resumo teórico breve:
Financiamento: Os percentuais mínimos para a educação (União 18%; Estados/DF/Municípios 25%) estão previstos no ordenamento jurídico e devem ser observados na aplicação dos recursos (ver CF, art. 212; LDB em consonância).
Inclusão: A Lei nº 13.146/2015 (Art. 8º) enumera deveres do Estado, família e sociedade para assegurar direitos das pessoas com deficiência, incluindo educação e acessibilidade.
BNCC: Documento normativo que define aprendizagens essenciais da Educação Básica, visando assegurar direitos de aprendizagem e desenvolvimento, em consonância com o PNE (Lei nº 13.005/2014) e diretrizes curriculares.
Justificativa da alternativa D (por que todas as assertivas são verdadeiras):
I — Verdadeira: os percentuais citados são os exigidos no sistema legal para aplicação de receitas em educação; a LDB atua em consonância com a Constituição no que tange ao financiamento (consulta: CF, art. 212; Lei nº 9.394/1996).
II — Verdadeira: o Art. 8º da Lei nº 13.146/2015 elenca os deveres e direitos, incluindo educação, acessibilidade, saúde, trabalho etc., com prioridade para pessoa com deficiência.
III — Verdadeira: a BNCC é documento normativo que organiza aprendizagens essenciais da Educação Básica e dialoga com o PNE para garantir direitos de aprendizagem.
IV — Verdadeira: a BNCC aplica‑se à educação escolar (Educação Básica) e está orientada por princípios éticos, políticos e estéticos, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais.
Análise das alternativas incorretas:
As opções A, B, C e E estão erradas porque indicam pelo menos uma assertiva como falsa. Como visto acima, todas as quatro assertivas são sustentadas pelas normas (CF, LDB, Lei 13.146/2015, BNCC e PNE), logo a única série correta é V; V; V; V.
Dica de prova: Fique atento à origem da norma (Constituição x leis ordinárias). Muitas pegadinhas atribuem textos à lei equivocada — verifique se o dispositivo é constitucional ou infraconstitucional. Consulte sempre o Art. 212 da CF para questões sobre percentuais de financiamento.
Fontes rápidas: Constituição Federal (Art. 212); Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 13.146/2015 (Art. 8º); Lei nº 13.005/2014 (PNE); BNCC (homologada pelo MEC em 2017).
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