Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia
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I. O Decreto nº 12.686/2025 extingue a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, substituindo-a por um modelo segregado de atendimento educacional.
II. O Decreto nº 12.686/2025 institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, com a finalidade de garantir o direito à educação em um sistema educacional inclusivo para estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.
III. O Decreto nº 12.686/2025 institui a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, articulando políticas, programas e ações voltadas à inclusão educacional.
Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa correta:
I. A avaliação na educação infantil deve ocorrer mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, sem objetivo de promoção.
II. É permitida a retenção de crianças na educação infantil em caso de desempenho insuficiente.
III. A carga horária mínima anual na educação infantil deve ser de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de trabalho educacional.
IV. A frequência mínima exigida na educação infantil é de 75% do total de horas letivas.
Assinale a alternativa correta:
I. O AEE identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade destinados a eliminar barreiras à participação dos estudantes, considerando suas necessidades específicas.
II. O plano do AEE deve articular-se com o ensino comum, com a participação da família e, quando necessário, com serviços setoriais pertinentes.
III. A matrícula no AEE autoriza a redução permanente da frequência à classe comum quando a equipe escolar considerar mais produtivo o atendimento especializado.
À luz da Resolução CNE/CEB nº 4/2009, assinale a alternativa correta.