Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 37

Q2170340

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Tamarana - PR - Procurador Jurídico |

Q2170340 Regimento Interno

O artigo 5° do Ato N°08/2019 da Câmara Municipal de Roseira, que regulamenta a elaboração, o requerimento e emissão de pareceres técnicos emitidos pela Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo, estabelece que possuem legitimidade para requerer a emissão de Parecer Jurídico, EXCETO

A

Prefeito Municipal.

B

Presidência da Câmara.

C

Vereadores.

D

Membros das Comissões Permanentes e Provisórias da Câmara Municipal.

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Q2170339

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Tamarana - PR - Procurador Jurídico |

Q2170339 Regimento Interno

A Resolução №° 07/2022 que regulamenta a aplicação da Lei Federal N° 14.133/2021 estabelece no artigo 47 que "Os servidores da Câmara Municipal, designados para o cumprimento das atribuições estabelecidas nesta Resolução, deverão, obrigatoriamente, no cumprimento de suas obrigações, se valer dos meios oficiais de comunicação a serem disponibilizados pela Câmara Municipal quando das tratativas com os fornecedores de produtos e prestadores de serviços, de modo a garantir o registro das tratativas e a transparência dos atos públicos, especialmente:
I. Envio e recebimento de documentos exclusivamente pelo e-mail institucional do órgão público.
II. Recebimento e realização de chamadas telefônicas com os aparelhos instalados nas dependências do órgão público.
III. Envio e recebimento de mensagens por aplicativos exclusivamente por smartphones e linha telefônica disponibilizada pelo órgão público.
IV. Envio e recebimento de documentos pelo Correio.

Constam do texto da Resolução N°07/2022 da Câmara Municipal de Roseira, apenas as afirmativas:

A

I, II e III

B

I, II e IV

C

I, III e IV

D

II, III e IV

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Q2170338

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Tamarana - PR - Procurador Jurídico |

Q2170338 Regimento Interno

A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Roseira é composta de cargos de provimento por Concurso Público e de Livre Nomeação. São cargos com forma de provimento por Concurso Público, os elencados abaixo, EXCETO:

A

Chefe de Gabinete da Presidência

B

Oficial Legislativo

C

Procurador Jurídico

D

Oficial de Comunicação e Plenário

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Q2170337

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Tamarana - PR - Procurador Jurídico |

Q2170337 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Roseira, aprovado pela Resolução № 02 de 22 de fevereiro de 2021 define no artigo 99 que as sessões da Câmara serão:

A

Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Públicas.

B

Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Especiais.

C

Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Convocadas

D

Ordinárias, Extraordinárias, Públicas e Secretas.

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Q2169195

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Provas: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Fotógrafo | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Agente de Segurança | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Técnico em Gerenciamento de Redes |

Q2169195 Regimento Interno

Dentre as PRERROGATIVAS do (a) Vereador (a) descritas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itatiba/SP, não está descrito que:

A

poderá o (a) Vereador (a) usar da palavra durante as sessões deliberativas

B

poderá o (a) Vereador (a) se licenciar, mesmo atendidas as determinações legais para tanto

C

poderá o (a) Vereador (a) apresentar proposições para deliberação

D

poderá o (a) Vereador BB(a) ocupar cargos, nos termos regimentais, nos órgãos internos da Câmara

Q2169194

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Provas: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Fotógrafo | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Agente de Segurança | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Técnico em Gerenciamento de Redes |

Q2169194 Regimento Interno

Acerca das funções da Câmara Municipal de Itatiba/SP, descritas em seu Regimento Internado, analise as afirmativas abaixo, e assinale aquela que julgar estar incorreta.

A

Segundo se depreende do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itatiba/SP, a FUNÇÃO LEGISLATIVA da citada Câmara Municipal, tem por finalidade deliberar, por meio de leis, decretos legislativos e resoluções, sobre todas as matérias de competência do Município

B

Se de um lado a FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO da mencionada Câmara Municipal, consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, nos termos do Regimento Interno, de outro sua FUNÇÃO ADMINISTRATIVA é restrita à sua própria organização interna, bem como a regulamentação de seu funcionalismo, a estruturação e a direção de seus serviços auxiliares

C

A FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO EXTERNA, realizada pela Câmara Municipal de Itatiba/SP será exercida, nos termos descritos em seu Regimento Interno, com auxílio do Tribunal de Contas da União Federal, compreendendo, dentre outras atribuições, a apreciação das contas do exercício financeiro que forem apresentadas pelo Prefeito Municipal

D

Segundo dispõe o supracitado Regimento Interno da Câmara Municipal de Itatiba/SP, a FUNÇÃO DE CONTROLE possui caráter político-administrativo e será exercida em face do Prefeito, de seus Secretários, Coordenadores, Diretores, da Mesa do Legislativo e dos Vereadores, não se exercendo, contudo, face aos agentes administrativos que porventura estejam sujeitos à ação hierárquica

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Q2118341

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118341 Regimento Interno

Proposição sugerindo a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, reprovando, repudiando, protestando, censurando, bem como veiculando apelo ou apoio no sentido de ser ou não tomada determinada providência informada de interesse público, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, é

A

um parecer.

B

um projeto de lei.

C

uma moção.

D

um requerimento.

E

uma petição.

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Q2118340

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118340 Regimento Interno

O artigo 98, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, alterado pela Resolução nº 358/2022, sobre o funcionamento das sessões ordinárias da Câmara Municipal, prevê que: “As Sessões Ordinárias terão a duração de ______________ horas improrrogáveis e realizar-se-ão, às terças-feiras,_______________ , às ________________- horas, desde que presentes, no mínimo, _______________________ dos membros da Câmara, ao início dos trabalhos.”.

Assinale a alternativa que contém os termos que preenchem os espaços.

A

três … semanalmente … dezoito … um terço

B

quatro … quinzenalmente … dezoito … um terço

C

quatro … semanalmente … dezoito … metade mais um

D

quatro … semanalmente … dezenove … um terço

E

quatro … semanalmente … dezenove … metade

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Q2118339

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118339 Regimento Interno

Uma das atribuições da Mesa, da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, de acordo com o Regimento Interno, atualizado pela Resolução nº 358/2022, quanto à abertura de créditos suplementares ou especiais, por meio de anulação parcial ou total de dotação da Câmara, é

A

encaminhar ao executivo solicitação de projeto de lei.

B

propor iniciativa e executar projeto de resolução.

C

elaborar e expedir mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara.

D

devolver, no último dia útil do exercício financeiro, à tesouraria da Prefeitura, o saldo de caixa existente na Câmara, ao final do exercício.

E

suplementar, mediante ato, as dotações do Orçamento da Câmara, observado o limite da autorização, constante da lei orçamentária.

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Q2118334

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118334 Regimento Interno

Quanto às competências privativas da Câmara Municipal, uma delas refere-se à criação de comissões especiais de inquérito sobre fato determinado e incluído na competência municipal, por prazo certo. Nesse caso específico,

A

podem ser criadas, no máximo, 2 (duas) comissões, simultaneamente.

B

podem ser criadas quantas comissões forem necessárias, simultaneamente.

C

devem ser aprovadas, previamente, por voto secreto.

D

podem ser criadas até 3 (três) comissões, simultaneamente.

E

devem ser criadas por Decreto Legislativo aprovado pelo voto de 2/3 (dois terços) da Câmara.

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Q2117741

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Oficial Administrativo |

Q2117741 Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernandópolis, é correto afirmar que o órgão exerce sua função legislativa por meio de

A

projetos de emenda à Constituição Federal.

B

análise de Medida Provisória.

C

projetos de emenda à Constituição Estadual.

D

projetos de Lei Ordinária.

E

leis, sob sua iniciativa, que tratem da extinção de cargos na administração direta.

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Q2106491

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Provas: VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Controlador Interno | VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Jornalista |

Q2106491 Regimento Interno

Em manifestação na Tribuna Livre da Câmara Municipal, um cidadão alegou que a licitação realizada pelo órgão legislativo para contratar serviço de locação de veículos tinha sido superfaturada, e os comprovantes da suposta irregularidade foram encaminhados para as autoridades competentes e os presentes na sessão. Na sequência, foi cassada a palavra do cidadão pelo Presidente da Mesa. Considerando a situação hipotética e as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matão, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a participação de cidadãos na Tribuna Livre da Câmara Municipal.

B

Dada a irregularidade arguida, a indicação das provas pode servir para requerer constituição de Comissão Especial de Inquérito para apurar os fatos, sendo instaurada mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara Municipal.

C

Dado que a irregularidade já fora comunicada às autoridades competentes, a Câmara Municipal fica impedida de iniciar eventuais procedimentos fiscalizatórios.

D

Em razão de eventual comprometimento da Câmara Municipal, a fiscalização legislativa deve ocorrer privativamente pelo Tribunal de Contas e, externamente, pelas autoridades competentes, já cientificadas da denúncia.

E

Deve ser instaurada Comissão Especial de Inquérito, mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara Municipal, somente se constatados indícios de que a irregularidade fora praticada por vereadores.

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Q2094902

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Odontólogo Geral | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Médico Auditor | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Médico Clínico Geral / ESF | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Enfermeiro Geral | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Psicólogo Geral | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Médico Veterinário |

Q2094902 Regimento Interno

Entre outros, a Câmara Municipal de Giruá tem como objeto para deliberação, na forma do Regimento Interno, autorizações, indicações e:

A

Apropriação em débito.

B

Embargos de justiça.

C

Requerimentos.

D

Aferições.

E

Abstenções.

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Q2071710

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |

Q2071710 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, nas Sessões Ordinárias, aprovada a ata, o Presidente determinará aos Secretários da Mesa a leitura da matéria constante do Expediente, obedecendo a seguinte ordem:

A

1º: Ementário dos Projetos de Resolução, Decreto Legislativo, Projetos de Lei e Ementário das Moções; 2º: Uso da tribuna e oradores inscritos; 3º: Ementário dos Requerimentos e Indicações apresentados pelos Vereadores e 4º: Expediente recebido do Executivo e de outras procedências.

B

1º: Expediente recebido do Executivo e de outras procedências; 2º Ementário dos Projetos de Resolução, Decreto Legislativo, Projetos de Lei e Ementário das Moções; 3º: Expediente recebido do Executivo e de outras procedências e 4º: Uso da tribuna e oradores inscritos.

C

1º: Uso da tribuna e oradores inscritos; 2º: Ementário dos Requerimentos e indicações apresentados pelos Vereadores; 3º: Expediente recebido do Executivo e de outras procedências e 4º: Ementário dos Projetos de Resolução, Decreto Legislativo, Projetos de Lei e Ementário das Moções.

D

1º: Ementário dos Requerimentos e Indicações apresentados pelos Vereadores; 2º: Ementário dos Projetos de Resolução, Decreto Legislativo, Projetos de Lei e Ementário das Moções; 3º: Expediente recebido do Executivo e de outras procedências e 4º: Uso da tribuna e oradores inscritos.

E

1º: Uso da tribuna e oradores inscritos; 2º: Ementário dos Projetos de Resolução, Decreto Legislativo, Projetos de Lei e Ementário das Moções; 3º: Expediente recebido do Executivo e de outras procedências e 4º: Ementário dos Requerimentos e Indicações apresentados pelos Vereadores.

Q2058175

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |

Q2058175 Regimento Interno

Sobre a Mesa da Câmara de vereadores do Município de Palestina de Goiás-GO, descrita em Regimento Interno, não é correto o que se afirma em:

A

O mandato da Mesa tem duração de dois (02) anos, permitida a reeleição de seus membros, inclusive para o mesmo cargo, na mesma legislatura.

B

O mandato da Mesa tem duração de um (01) ano, permitida a reeleição de seus membros, inclusive para o mesmo cargo, na mesma legislatura.

C

A Mesa da Câmara Municipal reunir-se-á quando convocada por qualquer de seus membros, e, com os demais Vereadores, quando convocada por um terço (1/3) dos vereadores.

D

Havendo número legal para o funcionamento da Câmara e não se achando no recinto qualquer membro da Mesa, assumirá a direção dos trabalhos o mais idoso dos Vereadores presentes, que convidará outro Vereador para secretariar os trabalhos.

E

A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á no primeiro dia da sessão legislativa, com presença da maioria absoluta dos Vereadores, observando-se, no que couber o disposto no artigo 8º o Regimento Interno.

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Q2058174

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |

Q2058174 Regimento Interno

Imagem associada para resolução da questão

Qual é a composição correta da Mesa da Câmara de vereadores do Município de Palestina de Goiás-GO, descrita no Art. 9º do Regimento Interno?

A

A Mesa se compõe do Presidente, Vice-Presidente, Secretário e dois suplentes, para o exercício temporário em caso de impedimento, falta ou vaga dos efetivos, e tem competência para dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara.

B

A Mesa se compõe do Presidente, Vice-Presidente e dois suplentes, para o exercício temporário em caso de impedimento, falta ou vaga dos efetivos, e tem competência para dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara.

C

A Mesa se compõe do Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Escrivão e três suplentes, para o exercício temporário em caso de impedimento, falta ou vaga dos efetivos, e tem competência para dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara.

D

A Mesa se compõe do Presidente, Vice-Presidente, Escrivão e dois suplentes, para o exercício temporário em caso de impedimento, falta ou vaga dos efetivos, e tem competência para dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara.

E

A Mesa se compõe do Presidente, Vice-Presidente, Secretário, um Representante da Sociedade Civil e três suplentes, para o exercício temporário em caso de impedimento, falta ou vaga dos efetivos, e tem competência para dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara.

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Q2058173

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |

Q2058173 Regimento Interno

Não é uma função de Câmara Municipal do Município de Palestina de Goiás-GO, conforme institui o regimento interno:

A

Função organizante, consiste na atribuição da Câmara de elaborar e promulgar a Lei Orgânica, bem como, emendá-la (...)

B

Função Legislativa consiste em elaborar Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre matérias de competência exclusiva do município.

C

Função fiscalizadora é o exercício do controle da Administração local, direta e indireta exercida sobre o executivo e o próprio legislativo, mediante convocações, pedidos de informações, requerimentos, tomadas de contas quando não prestadas no prazo e forma legais, e investigação por Comissão Parlamentar de Inquérito.

D

Função distributiva é restrita a sua organização interna, à distribuição de verbas, à regulamentação de seu funcionalismo e a estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

E

Função julgadora tem caráter político-administrativo, e consiste na atribuição da Câmara para julgar as contas do Prefeito e da própria mesa, bem como no julgamento do Prefeito, do vice-Prefeito e dos Vereadores por prática de infrações político-administrativas.

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Q2058172

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |

Q2058172 Regimento Interno

Do que trata a Resolução Nº. 001/93 de 25 de Junho de 1993?

A

“Dispõe sobre a Política Regional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.”

B

“Institui o regimento interno da câmara municipal de Palestina de Goiás.”

C

“Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias.”

D

“Dispõe sobre a apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime as leis municipais de uso do solo.”

E

“Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.”

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Q2056868

Ano: 2022 Banca: IUDS Órgão: Câmara da Estância de Socorro - SP Prova: IUDS - 2022 - Câmara da Estância de Socorro - SP - Oficial Administrativo |

Q2056868 Regimento Interno

Sobre a Iniciativa Popular no Processo Legislativo, marque a alternativa INCORRETA.

A

A assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral.

B

As listas de assinaturas serão organizadas em formulário padronizado pela Mesa da Câmara.

C

Será lícito à entidade da sociedade civil, não regulamentadas, patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se, inclusive, pela coleta das assinaturas.

D

O projeto será protocolado na Secretaria da Câmara, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação.

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Q2056866

Ano: 2022 Banca: IUDS Órgão: Câmara da Estância de Socorro - SP Prova: IUDS - 2022 - Câmara da Estância de Socorro - SP - Oficial Administrativo |

Q2056866 Regimento Interno

A Câmara Municipal poderá extraordinariamente ser convocada. Marque a alternativa INCORRETA.

A

As convocações para as sessões extraordinárias serão expedidas pelo Presidente da Câmara com antecedência mínima de vinte e quatro horas e nelas não se poderá tratar de assunto estranho à convocação.

B

Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será comunicada por escrito apenas aos ausentes, devendo especificar o dia, a hora e os itens que comporão a Ordem do Dia.

C

As sessões extraordinárias, que terão a mesma duração das ordinárias, poderão ser em qualquer dia, inclusive domingos, feriados e pontos facultativos porém, não poderão ser noturnas.

D

Na sessão extraordinária não haverá a parte do Expediente, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia, após a apreciação da ata da sessão anterior.

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Questões de Concurso Sobre regimento interno

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