Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 39

Q2055322

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Recepcionista |

Q2055322 Regimento Interno

Ainda sobre a Eleição da Mesa na Câmara Municipal e de acordo com Projeto de resolução nº 004/2018:

A

A apresentação das chapas que disputarão a eleição da Mesa, deverão ser apresentadas na Prefeitura, até 5 (cinco) horas antes da data de sua realização.

B

A apresentação das chapas que disputarão a eleição da Mesa, deverão ser apresentadas na Secretaria da Câmara, até 2 (duas) horas antes da data de sua realização.

C

A apresentação das chapas que disputarão a eleição da Mesa, deverão ser apresentadas na Secretaria da Câmara, até 5 (cinco) horas antes da data de sua realização.

D

A apresentação das chapas que disputarão a eleição da Mesa, deverão ser apresentadas na Prefeitura, até 2 (duas) horas antes da data de sua realização.

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Q2055321

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Recepcionista |

Q2055321 Regimento Interno

Sobre a Eleição da Mesa da Câmara Municipal, é correto afirmar:

A

90 dias após a posse dos presentes na Sessão Solene de Instalação Legislativa, os Vereadores continuarão reunidos, e havendo maioria relativa dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa.

B

15 dias após a posse dos presentes na Sessão Solene de Instalação Legislativa, os Vereadores continuarão reunidos, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa.

C

Um mês após a posse dos presentes na Sessão Solene de Instalação Legislativa, os Vereadores continuarão reunidos, e havendo maioria relativa dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa.

D

Imediatamente após a posse dos presentes na Sessão Solene de Instalação Legislativa, os Vereadores continuarão reunidos, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa.

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Q2055320

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Recepcionista |

Q2055320 Regimento Interno

O Regimento Interna da Câmara Municipal de Presidente Dutra estipula que se for comprovada a impossibilidade de acesso à sede da Câmara ou outra causa que impeça sua utilização, a sessões:

A

Serão suspensas até que se comprove nova possibilidade de acesso.

B

Poderão ser realizadas em outro local, por decisão do Presidente.

C

Não poderão ser realizadas até que a Câmara volte a funcionar adequadamente.

D

Poderão ser realizadas normalmente dentro da Câmara.

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Q2054800

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Provas: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Recursos Humanos | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054800 Regimento Interno

Quanto à posse dos vereadores, segundo o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Dutra, podemos afirmar corretamente os enunciados abaixo, EXCETO, que:

A

Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo por igual período.

B

Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador dispensado de novo compromisso em convocações subsequentes.

C

A declaração pública de bens e a comprovação de desincompatibilização poderão ser dispensadas nas hipóteses previstas no Regimento Interno.

D

No início da legislatura, o Vereador informará a Presidência da Câmara, por escrito, o local onde deva ser efetuada a sua convocação e credenciar pessoas para recebimento.

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Q2054497

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Provas: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução Orçamentária |

Q2054497 Regimento Interno

Ainda segundo o Regimento Interno da Câmara, compete ao Presidente da Câmara todas as atribuições abaixo, EXCETO:

A

Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos públicos ou pessoais e esclarecimentos de situações.

B

Credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos.

C

Manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, podendo requisitar força necessária para esse fim.

D

Encaminhar a prestação de contas anual da Câmara Municipal ao Chefe do Executivo em exercício.

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Q2054452

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Provas: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Recursos Humanos | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Contábil | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista de Controle interno | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Juridico | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054452 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Dutra, acerca da eleição da Mesa, podemos afirmar corretamente que:

A

No prazo de até 30 dias após a posse dos presentes na Sessão Solene de Instalação Legislativa, os Vereadores se reunirão, e havendo maioria simples dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa.

B

Imediatamente após a posse dos presentes na Sessão Solene de Instalação Legislativa, os Vereadores continuarão reunidos, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa.

C

No prazo de até 30 dias após a posse dos presentes na Sessão Solene de Instalação Legislativa, os Vereadores se reunirão, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa.

D

Imediatamente após a posse dos presentes na Sessão Solene de Instalação Legislativa, os Vereadores continuarão reunidos, e havendo maioria simples dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa.

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Q2054308

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Provas: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Recursos Humanos | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Contábil | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista de Controle interno | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Juridico | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054308 Regimento Interno

Ainda segundo o Regimento Interno da Câmara, compete ao Presidente da Câmara todas as atribuições abaixo, EXCETO:

A

Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos públicos ou pessoais e esclarecimentos de situações.

B

Credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos.

C

Manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, podendo requisitar força necessária para esse fim.

D

.

Q2053174

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053174 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

Durante o recesso, ainda que haja a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, funcionará, sem prejuízo das atribuições da Mesa e dos seus membros, Comissão Representativa da Assembleia.

B

Terá o mandato suspenso o Deputado ou a Deputada que sofrer condenação judicial transitada em julgado.

C

Os Líderes de Bloco Parlamentar e da Minoria terão assento no Colégio de Líderes com direito a voz, mas não a voto.

D

Perderá automaticamente o lugar em Comissão a Deputada ou o Deputado que, na mesma sessão legislativa, faltar, mesmo apresentando justificativa, a 4 (quatro) reuniões ordinárias consecutivas ou 8 (oito) alternadas.

E

A Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, mediante aprovação de maioria absoluta de seus membros, para conclusão de seus trabalhos.

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Q2051445

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Motorista |

Q2051445 Regimento Interno

São deveres dos Vereadores entre outros:

A

Desempenhar fielmente o mandato político não necessariamente atendendo o interesse público e às diretrizes partidárias.

B

Exercer a contento, o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou nas Comissões, podendo escusar-se ao seu desempenho.

C

Desconhecer o Regimento Interno.

D

Comparecer às Sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido.

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Q2051442

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Motorista |

Q2051442 Regimento Interno

Compete ao Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Presidente Dutra:

A

Verificar a presença dos Vereadores, ao abrirse a Sessão, anotando os que compareceram e os faltosos, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro, ao final da Sessão.

B

Substituir o Presidente da Câmara nas suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças.

C

Exercer atos de competência do Presidente, desde que este lhe tenha delegado expressamente, atendendo a forma regimental.

D

Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos, as Emendas à Lei Orgânica não se aplicam ás Leis que vier a promulgar.

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Q2051441

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Motorista |

Q2051441 Regimento Interno

Compete ao Presidente da Câmara:

A

Representar a Câmara Municipal apenas em juízo, exceto prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário.

B

Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

C

Não se sujeitar ao Regimento Interno, pois é o Presidente da Câmara.

D

Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos, as Emendas à Lei Orgânica não se aplicam ás Leis que vier a promulgar.

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Q2025522

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025522 Regimento Interno

Suponha que o Vereador Sinvaldo é relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e tenha emitido manifestação em seu relatório pela constitucionalidade de uma proposição legislativa, mas seu parecer não recebeu o voto favorável da maioria dos membros da Comissão. Contudo, a Vereadora Doriana, em seguida, apresenta voto em separado sobre a mesma proposição, entendendo pela sua inconstitucionalidade, sendo acolhido pela maioria da Comissão. Nessa situação hipotética, considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Orlândia, é correto afirmar que

A

a aprovação do voto em separado de Doriana é contrária ao Regimento, uma vez que, votado o relatório de Sinvaldo, não poderia a Comissão aprovar nova manifestação em sentido contrário sobre a mesma proposição

B

o voto em separado de Doriana, aprovado pela maioria da Câmara, passou a ser o parecer da Comissão e deverá ser submetido ao Plenário, para que, em discussão e votação únicas, seja apreciado.

C

o relatório de Sinvaldo deveria resultar no encaminhamento da proposição ao Plenário, representando o parecer oficial da Comissão, e o voto de Doriana deveria ter sido apenas anexado ao referido parecer.

D

o voto em separado de Doriana deveria ter sido encaminhado a Sinvaldo, para que ratificasse seu relatório ou o modificasse e, posteriormente, fosse submetido novamente à votação da Comissão.

E

o voto em separado de Doriana, aprovado pela maioria da Câmara, passou a ser o parecer da Comissão e deverá ser submetido à Mesa, que deverá determinar o arquivamento da proposição em virtude da sua inconstitucionalidade.

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Q2017895

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Provas: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Telefonista/Recepcionista | Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Motorista |

Q2017895 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Goianésia, é dever do vereador

A

fazer declaração de bens apenas no ato da diplomação.

B

encaminhar, no ato da posse, o nome parlamentar com que deverá figurar.

C

exercer seu mandato sempre devidamente trajado com terno e gravata, no caso dos parlamentares homens.

D

abster-se de conversar no plenário quando não lhe tiver sido dada a palavra.

E

apresentar proposições que bem atendam unicamente à sua base eleitoral.

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Q2017894

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Provas: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Telefonista/Recepcionista | Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Motorista |

Q2017894 Regimento Interno

Com fundamento no Regimento Interno da Câmara Municipal de Goianésia, assinale a alternativa correta.

A

Na ausência de membros da mesa diretora, o vereador mais idoso presidirá os trabalhos.

B

Um membro da mesa diretora é destituído de suas funções pelo voto da maioria dos integrantes do órgão.

C

O número de votos recebidos pelos vereadores é o critério adotado para a composição da mesa diretora.

D

A convocação extraordinária de reunião da mesa diretora com os demais vereadores é feita pela maioria absoluta da Câmara Municipal.

E

A convocação extraordinária da mesa diretora é feita pelo seu presidente.

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Q1996130

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: UFBA Prova: IDECAN - 2022 - UFBA - Assistente em Administração |

Q1996130 Regimento Interno

Ao tratar da composição da Universidade Federal da Bahia – UFBA, o Estatuto define que a responsabilidade pelas atividades letivas é privativa do corpo docente, constituído por professores com atividade regular de ensino, pesquisa, extensão ou administração universitária.

Certo

Errado

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Q1996129

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: UFBA Prova: IDECAN - 2022 - UFBA - Assistente em Administração |

Q1996129 Regimento Interno

O Estatuto da Universidade Federal da Bahia – UFBA define eu seu art. 2º os objetivos da instituição, sagrando, dentre eles, o de propiciar formação, educação continuada e habilitação nas diferentes áreas de conhecimento e atuação, visando ao exercício de atividades profissionais e à participação no desenvolvimento das micro e pequenas empresas.

Certo

Errado

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Q1994877

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RJ Prova: Quadrix - 2022 - CRESS-RJ - Agente Fiscal |

Q1994877 Regimento Interno

Com base no Regimento Interno do CRESS-RJ, julgue o item.

A duração do mandato dos conselheiros é de quatro anos, sendo permitida a releição dos conselheiros por uma vez consecutiva.

Certo

Errado

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Q1993663

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara Municipal de Rio do Sul - SC Prova: OBJETIVA - 2022 - Câmara Municipal de Rio do Sul - SC - Técnico Legislativo - Área Legislativa |

Q1993663 Regimento Interno

Em conformidade com a Resolução Municipal nº 597/2010 - Regimento Interno da Câmara Municipal, sobre as funções da Câmara, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A função legislativa consiste em controlar a Administração local quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

B

A função de fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial consiste em deliberar por meio de emendas à Lei Orgânica, de leis complementares, de leis ordinárias, de leis delegadas, de decretos legislativos e de resoluções, sobre todos os assuntos de competência do Município.

C

A função de gestão dos assuntos de sua economia interna consiste em executar, controlar e gerir o seu orçamento próprio em função de sua estrutura, administração e serviços auxiliares.

D

A função julgadora consiste na gestão do funcionamento da Câmara Municipal em sua estrutura organizacional e funcional, incluindo-se a disciplina regimental de todas as atividades.

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Q1993661

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara Municipal de Rio do Sul - SC Prova: OBJETIVA - 2022 - Câmara Municipal de Rio do Sul - SC - Técnico Legislativo - Área Legislativa |

Q1993661 Regimento Interno

Em conformidade com a Resolução Municipal nº 597/2010 - Regimento Interno da Câmara Municipal, analisar os itens abaixo:

I. Aprovado o Projeto de Lei, na forma regimental e de acordo com as normas da Lei Orgânica do Município, será ele, enviado ao Prefeito, que concordando, o sancionará e comunicará ao Presidente da Câmara e o expedirá à publicação, nos prazos previstos em lei.
II. Sendo o veto aposto, no todo ou em parte, contrário ao interesse público, será o mesmo despachado às comissões competentes, para emissão do parecer.
III. As Resoluções e os Decretos Legislativos serão promulgados pelo Prefeito Municipal.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q1993660

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara Municipal de Rio do Sul - SC Prova: OBJETIVA - 2022 - Câmara Municipal de Rio do Sul - SC - Técnico Legislativo - Área Legislativa |

Q1993660 Regimento Interno

De acordo com a Resolução Municipal nº 597/2010 - Regimento Interno da Câmara Municipal, sobre a pauta, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Todas as matérias em condições regimentais de figurarem na Ordem do Dia ficarão sob a guarda da Mesa Diretora.
( ) É vedado ao Presidente, retirar da pauta, até o início da Sessão Ordinária, proposição que necessite de parecer de outra Comissão ou que esteja em desacordo com a exigência regimental, ou demande qualquer providência complementar.

A

E - E.

B

E - C.

C

C - E.

D

C - C.

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Questões de Concurso Sobre regimento interno

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