Questões de Concurso Sobre regimento interno
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( ) À Comissão de Legislação e Justiça compete manifestar‑se, preliminarmente, sobre as proposições, fundamentando seu parecer quanto a constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
( ) À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Tomada de Contas compete fiscalizar e acompanhar a execução orçamentária do município.
( ) À Comissão de Redação compete elaborar parecer de redação final das proposições aprovadas em plenário.
( ) À Comissão de Legislação Participativa, Direitos Humanos, Direito do Consumidor e de Promoção da Igualdade Racial compete acompanhar a manutenção dos parques e reservas biológicas.
Assinale a sequência correta.
“[...] para emitir parecer sobre qualquer matéria, a Comissão de Legislação e Justiça terá o prazo de _______ dias úteis, e as demais comissões terão o prazo de _______ dias úteis, prorrogáveis por igual tempo pelo Presidente da Câmara, mediante requerimento devidamente fundamentado.”
SETE LAGOAS. Resolução nº 810/1995. Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas. Art. 90.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas anteriores.
“[...] a Comissão de Fiscalização Financeira, Tomada de Preços, Orçamentária e Licitatória, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de __________ dias, preste os esclarecimentos necessários.”.
SETE LAGOAS. Resolução nº 810/1995. Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas. Art. 84.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.
( ) O policiamento da Câmara Municipal compete, privativamente, à Mesa Diretora, admitindo intervenção da Secretaria Municipal de Obras, Segurança, Trânsito e Transporte.
( ) No edifício da Câmara, é proibido o porte de armas por qualquer pessoa, inclusive por vereadores, exceto pelos elementos do corpo da polícia.
( ) Quando, no edifício da Câmara, se praticar delito, efetuar‑se‑á a prisão do criminoso, que será encaminhado à autoridade policial competente.
( ) Qualquer cidadão pode assistir às reuniões públicas, mesmo que não se apresente decentemente vestido.
Assinale a sequência correta.
(__)O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus regula a criação e o funcionamento das comissões permanentes e temporárias, responsáveis por analisar projetos e fiscalizar o Executivo.
(__)O Regimento permite que as sessões ordinárias sejam realizadas sem a necessidade de quórum mínimo de vereadores presentes.
(__)O processo legislativo dentro da Câmara é definido pelo Regimento, que determina as etapas que uma proposição deve seguir até sua aprovação.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)Um vereador pode integrar um bloco parlamentar sem informar à Mesa Diretora da Câmara.
(__)A formação de um bloco parlamentar deve ser comunicada à Mesa e contar com a adesão de um quinto dos vereadores da Câmara.
(__)O desligamento de um vereador da representação partidária implica necessariamente no desligamento do partido político.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Considere as seguintes prescrições:
I. Receber, sob qualquer forma ou pretexto, presentes de pessoas que estejam em relação de negócios com a empresa.
II. Fumar nos recintos da empresa.
III. Dirigir veículos automotores nos recintos da empresa.
IV. Dar ordens ou assumir atitudes de direção sem ter para isso a necessária autorização.
São proibições prescritas no artigo 28 do Regimento as estabelecidas em
Considerando o Regimento Interno da Novacap, julgue o item a seguir.
À diretoria de urbanização, diretamente subordinada ao departamento de infraestrutura urbana, compete manter o controle financeiro das obras e dos serviços de drenagem de águas pluviais, de pavimentação, de arborização e de urbanização.
Considerando o Regimento Interno da Novacap, julgue o item a seguir.
Ao departamento de parques e jardins compete conservar as áreas verdes e urbanas do Distrito Federal
Considerando o Regimento Interno da Novacap, julgue o item a seguir.
À divisão de meio ambiente, diretamente subordinada ao departamento de infraestrutura urbana, compete viabilizar ambientalmente os projetos executivos.
Conforme prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candiota, o voto será secreto no(a):
I. Deliberação sobre as contas do Prefeito.
II. Deliberação sobre a destituição de membro da Mesa.
III. Julgamento do Prefeito por prática de infração político-administrativa.
Quais estão corretas?
Coluna 1
1. Supressiva. 2. Substitutiva. 3. Aditiva.
Coluna 2
( ) Apresentada como sucedânea de outra, em parte ou no todo.
( ) Acrescenta novas disposições à principal.
( ) Manda erradicar qualquer parte da principal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: