Questões de Concurso Sobre regimento interno

A proposição de Lei que contenha vícios formais e materiais que impeçam sua tramitação, conforme regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, deve ser objeto da seguinte providência:

Comissões Legislativas são corretamente definidas em: 

A autorização para celebrar contratos, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, é de competência privativa do seguinte órgão: 

A pretensão do Deputado Estadual de examinar documentos existentes no arquivo constitui

Acerca das Comissões Legislativas, é CORRETO afirmar, segundo o Regimento Interno da Assembleia do Estado de Minas Gerais.

No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, orientar os serviços administrativos, inclusive, interpretando o regulamento no que se refere aos direitos e deveres dos servidores, é competência privativa

A deliberação no processo Legislativo, por determinação Constitucional e Regimental, no que se refere à publicidade deve seguir como regra que: 

O Deputado que apresente proposição cujo conteúdo seja atentatório aos direitos constitucionais garantidos a grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes sujeita-se à seguinte consequência, conforme Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A reunião anual da Assembleia Legislativa do Estado de Minas ocorre

A denominada imunidade material conferida aos Parlamentares pode ser corretamente definida como:

O Distrito Federal (DF) possui representação e autonomia política de acordo com a Constituição Federal de 1988. A esse respeito, assinale a alternativa correta. 

Analise as afirmativas a seguir sobre as regras previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Contagem e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
(   ) A Câmara tem sua sede no Palácio Quinze de Novembro, na Praça São Vicente. (   ) O mandato da Mesa terá duração de duas sessões legislativas. (   ) O vereador é inviolável no exercício do mandato e na circunscrição do município, por suas opiniões, palavras e votos. (   ) Líder é o porta-voz da respectiva bancada e o intermediário entre esta e os órgãos da Câmara.

Assinale a sequência correta. 

As normas municipais que regem o funcionamento do Poder Legislativo local não limitam o número de comissões, mas determinam, em regra, o número de comissões permanentes. Nos termos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de São Gonçalo, a votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes se fará mediante:

Os órgãos legislativos atuam por meio de várias comissões, em que seus membros trabalham na proposição de leis, nos debates, nas decisões. Nos termos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de São Gonçalo, a manifestação sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional legal ou jurídico, compete à Comissão de:

Mesa diretora é o órgão de direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal. Esta será composta por eleição, por período de:

Um servidor público do Município de Campo Grande (MS) que tenha sido exonerado, mas que estava em débito com o erário municipal, terá um prazo para quitar seu débito de:

Nos termos do Regimento da Câmara do Município de São Gonçalo, a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário é denominada:

Kim é médica, com longa experiência na área de pediatria, sendo, por força de sua atividade, reconhecida socialmente. Pretendendo realizar novos projetos, decide lançar sua candidatura a vereadora no município ZX, onde concentra suas atividades médicas. Kim veio a ser eleita com votação consagradora. Após a posse dos vereadores, Kim é eleita presidente da Câmara. Ao presidir várias sessões, passa a ter familiaridade com as normas do Regimento Interno da Câmara. Nos termos das normas regimentais, o Presidente, estando com a palavra, não poderá ser:

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Grande prevê que o vereador perderá seu mandato quando:

Em relação às comissões da Câmara Municipal de Ibirité, analise as afirmativas a seguir.

I. São permanentes as comissões que subsistem através das legislaturas, subdividindo-se em permanentes técnicas e permanentes especiais.

II. São temporárias as comissões que se extinguem com o término da legislatura ou, antes dele, se atingido o fim para o qual foram criadas.

III. Quaisquer comissões permanentes já criadas poderão ser desmembradas para a formação de outras, sempre pelo processo de Resolução.

IV. A renúncia de membro da Comissão é ato perfeito e acabado com a apresentação ao presidente da Câmara de comunicação que o formalize.

Nesse contexto, pode-se afirmar: