Questões de Concurso Sobre regimento interno
Foram encontradas 3.161 questões
I.Com a finalidade de examinar a matéria em tramitação na Câmara e sobre ela emitir parecer ou proceder a estudos acerca de assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da administração, as Comissões, órgãos técnicos, serão compostos de no mínimo 5 (cinco) vereadores.
AO ENCONTRO DISSO
II. As Comissões se constituirão em Permanentes, que são aquelas que permanecem durante toda a Legislatura e se renovam a cada um ano, permitida a reeleição, e Temporárias, que são aquelas que se extinguem com o término da Legislatura, ou antes, quando preenchidos os fins para os quais foram constituídas.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I.A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 2/3 (dois terços) no mínimo, dos membros da Câmara.
II.A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de intervenção no município.
III.A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.
É correto o que se afirma em:
I.Durante suas explanações, o representante poderá ser auxiliado por um ou mais representantes da entidade.
II.Será permitida a abordagem de um tema que não tenha sido expressamente mencionado na inscrição.
III.Poderá ser usada a tribuna da Câmara por período superior a 20 (vinte) minutos na reunião, sob pena de ter a palavra cassada.
É correto o que se afirma em:
Analise as proposições a seguir sobre os direitos e os deveres dos vereadores, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirabela (MG).
I - É dever do vereador comparecer no dia, hora e local designados para a realização das reuniões da Câmara, oferecendo justificativa à Mesa em caso de não comparecimento, devendo o presidente dar conhecimento do fato ao plenário.
II - É dever do vereador, dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou voto de que for incumbido, comparecendo e tomando parte nas reuniões da Comissão a que pertencer.
III - É vedado ao vereador, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com o município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
IV - É permitido ao vereador empossado ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município, ou nela exercer função remunerada, desde que seja sócio minoritário da empresa.
V - É vedado ao vereador exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.
VI - É dever do vereador propor ou levar ao conhecimento da Câmara medida que julgar conveniente ao município e à segurança e bem-estar de seus habitantes, bem como impugnar a que lhe pareça prejudicial ao interesse público.
VII - É vedado ao vereador aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, mesmo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto na Lei Orgânica.
Estão CORRETAS as afirmativas
Sobre a Mesa da Câmara, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirabela (MG), assinale a alternativa CORRETA.
Analise as afirmativas a seguir conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirabela (MG).
I - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de presidente, vice-presidente e secretário.
II - O Presidente da Câmara convida vereador para exercer a função de Secretário, na ausência do eventual titular.
III - O vereador mais idoso, até que se eleja a mesa da Câmara Municipal, exerce a presidência, no ano de instalação da legislatura, para a posse dos vereadores, bem como a eleição e a posse dos membros da Mesa.
Está CORRETO o que se afirma em
De acordo com o art. 26 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirabela (MG), perde o mandato o vereador
I - que infringir proibição estabelecida na Lei Orgânica do Município.
II - cujo procedimento seja declarado incompatível com o decoro parlamentar.
III - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado
IV - quando a Justiça Eleitoral decretar a perda, nos casos previstos na Constituição da República
Estão CORRETOS os itens
O vereador que descumprir os diversos decorrentes do mandato, ou praticar ato que afeta dignidade da investidura, está sujeito a processo e à penalidade previstos no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Mirabela (MG). Tal vereador está sujeito às seguintes penalidades, por quebra de decoro parlamentar, conforme o Regime Interno:
I- Censura verbal ou escrita.
II- Impedimento temporário do exercício do mandato não excedente a 60 (sessenta) dias.
III- Advertência verbal ou escrita.
IV- Perda de mandato.
V- Impedimento temporário do exercício do mandato não excedente a 30 (trinta) dias.
Está CORRETO apenas o que se afirma em
Com relação ao Regimento Interno do CFQ, julgue o item.
O presidente do CFQ será eleito pelos conselheiros
efetivos, em votação secreta.
Com relação ao Regimento Interno do CFQ, julgue o item.
Toda matéria a ser submetida à apreciação do
Plenário do CFQ deverá ser organizada sob a forma
de processo administrativo.
Com relação ao Regimento Interno do CFQ, julgue o item.
O presidente do CFQ poderá suspender ato
administrativo editado pelo Plenário, fazendo-o
por meio de decisão fundamentada, quando o
considerar inconveniente ou verificar a ocorrência
de ilegalidade, contrariedade ou conflito com atos
normativos vigentes ou ainda, por interesse
público.
Com relação ao Regimento Interno do CFQ, julgue o item.
Acórdão é um ato do Plenário do CFQ de caráter
imperativo, geral e abstrato destinado a fixar
normas à fiel execução e interpretação das leis.
Com relação ao Regimento Interno do CFQ, julgue o item.
A resolução é um ato do Plenário do CFQ que é
editada com a finalidade de enunciar o
entendimento sedimentado do Plenário a respeito
de matéria reiteradamente decidida.
Com relação ao Regimento Interno do CFQ, julgue o item.
A direção do Plenário cabe ao conselheiro mais
antigo.
Conheça nossos planos