Gabarito: Errado

1. Interpretação e Tema Central:

A questão aborda a remuneração dos conselheiros do Conselho Regional de Medicina (CREMESE), questionando se é vedada a concessão de diárias e jetons devido à natureza honorífica da função. Trata-se de tema recorrente em concursos, relacionado à legalidade desses pagamentos nos conselhos profissionais.

2. Legislação Aplicável:

Citam-se, como fundamento, a Lei nº 3.268/1957, art. 5º, alínea ‘i’:
“fixar e alterar as contribuições que devam aos Conselhos Regionais e a anuidade para os profissionais inscritos, bem como autorizar a concessão de diárias e jetons aos membros dos Conselhos em razão de serviço.”

Além disso, a Lei nº 11.000/2004 reforça esse dispositivo. A Resolução CFM nº 2.175/2017 regulamenta critérios e valores desses pagamentos.

3. Jurisprudência e Doutrina:

O TCU (Acórdão 1.234/2019) reconhece a legalidade do pagamento de diárias e jetons, desde que observadas as normas. Doutrinadores como Celso Antônio Bandeira de Mello e José Afonso da Silva reafirmam tal possibilidade.

4. Exemplo Prático:

Suponha que um conselheiro participe de sessão extraordinária do CREMESE em outro município. Ele pode receber diária e jeton pelo serviço prestado, desde que nos limites legais.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

Está errado afirmar ser vedada a concessão de diárias ou jetons. A legislação autoriza expressamente tais pagamentos aos membros dos Conselhos Regionais de Medicina como compensação de despesas e serviços demandados.

6. Atenção à Pegadinha:

Pegadinha clássica: confundir a função honorífica (não salário) com proibição absoluta de qualquer pagamento. São previstos diárias e jetons — não se trata de remuneração regular, mas de compensação por serviço específico.

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