Questões de Concurso Sobre regimento interno
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Segundo o Regimento Interno, não depende, para sua aprovação, de quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal de Ibirité, o projeto de lei que verse sobre a seguinte matéria:
Analise as afirmativas a seguir sobre as regras previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibirité e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A Câmara só realizará suas reuniões com a presença de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus membros.
( ) O vereador deve usar da palavra sentado, porém, a requerimento verbal, poderá obter permissão para falar de pé.
( ) A dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno constitui questão de ordem, que pode ser suscitada em qualquer fase da reunião.
( ) A audiência pública será requerida por iniciativa popular, por meio de requerimento assinado por eleitores do município, para a discussão de matéria do interesse da comunidade.
Assinale a sequência correta.
À luz da sistemática regimental, é correto afirmar, em relação às conclusões de Joana, que
( ) A Câmara tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo e competência para organizar e dirigir os seus serviços internos.
( ) A função legislativa consiste em elaborar leis sobre todas as matérias de competência do município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.
( ) A função de fiscalização e controle é de caráter puramente administrativo e se exerce apenas sobre os munícipes.
( ) A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público do Executivo, mediante indicações.
( ) A função administrativa é restrita a sua organização interna, a regulamentação de seu funcionalismo e a estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Sobre as funções da Câmara Municipal, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, correlacione as colunas da tabela abaixo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Reputam-se nulas as sessões da Câmara realizadas fora de sua sede, com exceção das sessões solenes ou comemorativas.
( ) Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas as sessões em outro local, por decisão do presidente da Câmara.
( ) Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos às funções sem prévia autorização da Mesa.
( ) Fica permitida a realização de sessões virtuais e trabalho home office em casos de restrições decorrentes do enfrentamento de pandemias ou calamidades públicas, devendo os procedimentos serem definidos através do competente Ato da Mesa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) De cada sessão plenária será lavrada ata, contendo cabeçalho identificador, data e horário de seu início e término, nome de quem a tenha presidido, relação dos Vereadores presentes e ausentes, com expressa referência às faltas justificadas, e exposição sucinta dos trabalhos efetivados.
( ) A ata será considerada aprovada, independentemente de consulta ao Plenário, sem direito a impugnação ou pedido de retificação.
( ) As atas serão encadernadas por sessão legislativa e recolhidas ao arquivo da Casa.
( ) Os documentos lidos em sessão não serão mencionados em resumo na ata.
( ) Faculta-se ao Vereador que tenha participado dos debates requerer à Presidência a inserção parcial ou integral de seu pronunciamento em ata, bem como as razões do voto, vencedor ou vencido.