O Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Dionísio Cerqueira/SC diz que a Câmara
Municipal poderá nomear servidores para ocuparem
cargos em comissão, ou funções gratificadas, declarados
em lei, de livre nomeação e exoneração, para execução
de funções de chefia, direção ou assessoramento. Essa
ação deve ser feita: