Gabarito: CERTO

Interpretação: A questão trata do procedimento adotado no âmbito do Regimento Interno do CREMESE (Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe), especialmente sobre a necessidade de submissão dos pareceres das comissões de tomada de contas e de controle interno ao plenário.

Legislação Aplicável: O Regimento Interno do CREMESE, em sintonia com as boas práticas da Administração Pública, determina que os pareceres dessas comissões (responsáveis pelo acompanhamento da execução financeira, contábil e orçamentária) devem passar pela apreciação do plenário, garantindo a transparência e o controle coletivo das decisões.

Tema Central: O objetivo é avaliar o conhecimento do candidato quanto ao devido processo de fiscalização interna e transparência no CREMESE. O plenário, composto pelos conselheiros, é a instância máxima de deliberação sobre contas e relatórios, sendo o responsável por julgar os atos financeiros do órgão.

Exemplo prático: Imagine a comissão de tomada de contas do CREMESE analisando as despesas de um exercício e elaborando um parecer sobre uma irregularidade encontrada. Esse parecer, antes de gerar qualquer responsabilidade, deve ser submetido à apreciação e deliberação dos conselheiros em sessão plenária.

Justificativa da Alternativa Correta: A submissão dos pareceres dessas comissões ao plenário é obrigatória, pois assegura que as decisões sobre finanças e controle interno sejam tomadas de forma colegiada e transparente, respeitando o princípio da publicidade e do colegiado. O plenário pode acatar, modificar ou rejeitar o parecer, mas não pode ser dispensado de se manifestar sobre ele.

Detalhe importante/pegadinha: Atenção à expressão "obrigatoriamente submetidos". Não se trata de uma faculdade, mas de um dever imposto pelo regimento, justamente para evitar arbitrariedades e garantir o controle cruzado das decisões administrativas.

Resumo motivacional: Questões como essa avaliam o conhecimento do candidato sobre normas internas e o funcionamento colegiado das autarquias. Estude sempre os regimentos internos, pois eles costumam ser cobrados de forma literal!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!