Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 27.802 questões
Q1639708
Legislação Federal
São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos na Lei N.º 5.194/66, as denominações de engenheiro ou
engenheiro-agrônomo, acrescidas obrigatoriamente, das características de sua formação básica. Dessa maneira, só poderá
ter em sua denominação as palavras engenharia ou agronomia, a firma comercial ou industrial:
Q1639527
Legislação Federal
De acordo com o Art. 9º da Lei N.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996, é incumbência da União, EXCETO:
Ano: 2019
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |
Q1639517
Legislação Federal
O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com
atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:
I. Controle externo, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro. II. Controle interno, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta. III. O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais:
I. Controle externo, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro. II. Controle interno, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta. III. O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais:
Ano: 2019
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |
Q1639516
Legislação Federal
Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio mínimo de
atuação das guardas municipais:
Ano: 2019
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |
Q1639515
Legislação Federal
Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |
Q1639501
Legislação Federal
Quanto aos deveres do guarda municipal, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |
Q1639499
Legislação Federal
Indique as cinco ações que compõem o principal objetivo da redução de riscos de desastres, integrantes da Política
Nacional de Proteção e Defesa Civil:
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Antônio Olinto - PR
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Auxiliar Administrativo |
Q1639012
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011,
considerando-se que os procedimentos previstos nesta
Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de
acesso à informação e devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos da administração
pública e com algumas diretrizes, como:
I. Desenvolvimento do controle social da administração pública. II. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Estão CORRETOS:
I. Desenvolvimento do controle social da administração pública. II. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Estão CORRETOS:
Ano: 2019
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Andrelândia - MG
Prova:
IBGP - 2019 - Prefeitura de Andrelândia - MG - Auxiliar Administrativo |
Q1638873
Legislação Federal
De acordo com o art. 4°, inciso I, da Lei nº
12.527/2011 de acesso a informação, informações
são dados, processados ou não, que podem ser
utilizados para produção e transmissão de
conhecimento:
Q1635430
Legislação Federal
Segundo a estrutura das Gestão Universitária estabelecida no Regimento da Universidade Federal do
Acre, assinale a opção em que não consta instância
integrante do grupo “Instâncias Colegiadas”.
Q1635429
Legislação Federal
Sobre as disposições do Regimento interno da
UFAC sobre o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE), analise as seguintes as seguintes assertivas:
I - A Câmara de Pesquisa e Pós Graduação é uma das instâncias do CEPE;
II - A presidência do CEPE é exercida pelo Vice-Reitor da UFAC e, na falta deste, pelo Pró-Reitor de Administração;
III - É atribuição do Presidente do CEPE distribuir e determinar o encaminhamento dos processos às câmaras e comissões específicas, através da Assessoria do Órgão dos Colegiados Superiores;
IV - É atribuição do Presidente do CEPE estabelecer normas que regulamentem concursos públicos para docentes.
A quantidade de itens CORRETOS é:
I - A Câmara de Pesquisa e Pós Graduação é uma das instâncias do CEPE;
II - A presidência do CEPE é exercida pelo Vice-Reitor da UFAC e, na falta deste, pelo Pró-Reitor de Administração;
III - É atribuição do Presidente do CEPE distribuir e determinar o encaminhamento dos processos às câmaras e comissões específicas, através da Assessoria do Órgão dos Colegiados Superiores;
IV - É atribuição do Presidente do CEPE estabelecer normas que regulamentem concursos públicos para docentes.
A quantidade de itens CORRETOS é:
Ano: 2019
Banca:
IADES
Órgão:
PC-DF
Prova:
IADES - 2019 - PC-DF - Perito Criminal - Verificação de Aprendizagem - 2ª Prova |
Q1634292
Legislação Federal
A Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), criada pelo Decreto n° 2.315/1997, foi decorrente de transformação da antiga Secretaria de Planejamento de Ações Nacionais de Segurança Pública (SEPLANSEG).
A respeito do exposto, assinale a alternativa que indica a concepção administrativa da SENASP, tendo como ênfase a atuação em conjunto com os entes federativos.
Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Terapeuta Ocupacional |
Q1628802
Legislação Federal
Constituem atos lesivos à administração pública,
nacional ou estrangeira, para os fins da Lei
Anticorrupção, todos aqueles praticados pelas pessoas
jurídicas (sociedades empresárias e às sociedades
simples, personificadas ou não, independentemente da
forma de organização ou modelo societário adotado,
bem como a quaisquer fundações, associações de
entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que
tenham sede, filial ou representação no território
brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que
temporariamente), que atentem contra o patrimônio
público nacional ou estrangeiro, contra princípios da
administração pública ou contra os compromissos
internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:
I. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada.
II. Comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei.
III. Comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
IV. No tocante a licitações e contratos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada.
II. Comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei.
III. Comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
IV. No tocante a licitações e contratos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2019
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Magalhães Barata - PA
Prova:
INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Agente Administrativo |
Q1623969
Legislação Federal
O Decreto 9.094, de 17 de julho de 2017 trata de disposições
sobre o atendimento aos usuários dos serviços públicos. Em seu
capítulo II estão dispostos artigos que regulamentam a carta de
serviços ao usuário e, no parágrafo segundo do artigo 11,
especificamente em seus respectivos incisos, está determinado
que em referida carta deverão constar informações claras e
precisas sobre cada um dos serviços prestados, especialmente
as relativas:
Ano: 2019
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Magalhães Barata - PA
Prova:
INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Fiscal de Tributos |
Q1623906
Legislação Federal
No que diz respeito às obrigações trabalhistas das empresas de
pequeno porte e microempresas, assinale a opção correta:
Ano: 2019
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Magalhães Barata - PA
Prova:
INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Fiscal de Tributos |
Q1623905
Legislação Federal
O Comitê Gestor do Simples Nacional definirá o sistema de
repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais,
conforme lei complementar que o prevê. Sobre o repasse do
Produto da Arrecadação, assinale a afirmativa correta:
Ano: 2019
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Magalhães Barata - PA
Prova:
INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Fiscal de Tributos |
Q1623904
Legislação Federal
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) é previsto na Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. No que diz
respeito a composição deste Comitê, assinale a opção correta:
Ano: 2019
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Magalhães Barata - PA
Prova:
INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Fiscal de Tributos |
Q1623903
Legislação Federal
A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, dispõe
sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, assim, em seu artigo 12 institui o Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Simples Nacional. Desta forma, sobre o recolhimento através do
Simples Nacional, marque a alternativa incorreta:
Ano: 2019
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Magalhães Barata - PA
Prova:
INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Fiscal de Tributos |
Q1623902
Legislação Federal
A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, dispõe sobre
o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Destarte, sobre
este imposto marque a alternativa correta:
Q1621938
Legislação Federal
De acordo com o disposto na lei n° 9.394/96,
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
analise os itens a seguir e assinale a alternativa
correta:
I - A educação especial será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria. II - A formação docente, exceto para a educação superior, incluirá prática de ensino de, no mínimo, trezentas horas. Ill - A educação básica obrigatória é gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
I - A educação especial será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria. II - A formação docente, exceto para a educação superior, incluirá prática de ensino de, no mínimo, trezentas horas. Ill - A educação básica obrigatória é gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
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