Comentário Gabarito – Lei nº 9.394/96 (LDBEN): Responsabilidades dos Estabelecimentos de Ensino

Interpretação do Enunciado: A questão indaga sobre as incumbências dos estabelecimentos de ensino conforme a Lei nº 9.394/96, ou seja, quais obrigações são ou não previstas expressamente no texto normativo. O objetivo é identificar afirmação incorreta quanto às competências elencadas no art. 12 da LDBEN.

Legislação Aplicável:
- Art. 12, Inciso VIII: "notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% do percentual permitido em lei".
- Art. 12, Inciso XI: "promover ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas".

Tema Central: O foco da questão é a atribuição dos estabelecimentos de ensino na garantia do direito à educação e do bem-estar dos alunos, em especial as ações preventivas e comunicativas diante de faltas excessivas e do enfrentamento a situações de risco no ambiente escolar.

Exemplo prático: Quando um estudante ultrapassa o limite de faltas estabelecido por lei, a escola deve comunicar imediatamente o Conselho Tutelar para garantir a proteção e acompanhamento deste aluno em situação de possível risco de evasão escolar.

Justificativa da Alternativa INCORRETA (B):
A alternativa B apresenta duas informações equivocadas:

• Prevê notificação não só ao Conselho Tutelar, mas também ao juiz e ao Ministério Público, o que não está previsto no art. 12, VIII; a comunicação é exclusivamente ao Conselho Tutelar.
• Incorretamente exige a notificação quando o aluno ultrapassa 50% das faltas permitidas; o limite legal é 30%.
• A promoção de ambiente seguro deve abranger o enfrentamento ao uso ou dependência de drogas de forma geral (e não apenas “cigarros”), segundo o art. 12, XI.

Análise das alternativas corretas:

A: Correta, pois está de acordo com a LDBEN, art. 12, especialmente nos incisos VI e VII.

C: Correta, traz de forma fiel o texto do art. 12, VIII.

D: Correta, reflete plenamente o teor do art. 12, IX e XI, sobre a promoção de medidas de prevenção e combate à violência e à cultura de paz.

Pegadinha: Atenção aos percentuais e às autoridades destinatárias da comunicação! O enunciado pode tentar confundir aumentando obrigações ou alterando números. Leia com calma e relacione sempre com o texto literal da lei.

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Todas estão corretas exceto a letra B, porque:

colocou 50% ao invés de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei; isso foi alterado na Lei nº 13.803, de 2019).

No artigo 12 da LDB diz:

VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.803, de 2019)