A retenção de documentos pessoais é considerada contravençã...

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Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Agente de Trânsito |

Q1700423 Legislação Federal

A retenção de documentos pessoais é considerada contravenção penal. Quanto à responsabilização penal de preposto ou agente de pessoa jurídica, assinale a alternativa correta:

O preposto que desobedecendo ordem de superior, deixar de reter documento de identificação pessoal será responsabilizado por crime de desobediência.

O agente de pessoa jurídica que reter documento de identificação pessoal não será responsabilizado, independentemente de ordem superior.

Quando retenção de documento pessoal for praticada por preposto, considerar-se-á responsável quem houver ordenado o ato que ensejou a retenção.

Em nenhuma hipótese quem ordenou o ato de retenção poderá ser responsabilizado por ato praticado por terceiro preposto.

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A retenção de documentos pessoais é considerada contravençã...

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