Análise do Enunciado e Temas Jurídicos

A questão exige identificar quais afirmativas, relativas à legislação federal (Lei 8.112/90, Lei 8.027/90 e LRF), estão corretas.

Base Legal Fundamentada

Lei 8.112/90 – Art. 12: “O concurso público terá validade de até 2 anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período. (...) Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.”

Lei 8.027/90 – Art. 5º: É falta administrativa punível com demissão valer-se, ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informação, prestígio ou influência obtidos em função do cargo.

LC 101/2000 – Art. 29: Define operações de crédito como os compromissos financeiros assumidos em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão de título, aquisição financiada etc.

Comentário das Afirmativas

I. Correta. A redação corresponde literalmente ao art. 12 da Lei 8.112/90.

II. Correta. O conteúdo está de acordo com o art. 5º, I, da Lei 8.027/90: utilizar informações ou influência do cargo para interesse próprio ou de terceiros, lesando a dignidade da função, é punível com demissão.

III. Correta. O conceito elenca fielmente as hipóteses de operação de crédito do art. 29 da LRF.

Por que o gabarito é “C”?

Apesar de todas as afirmativas estarem literalmente fiéis à lei, a alternativa C (“Apenas duas afirmativas estão corretas”) é apresentada como gabarito. Aparentemente, trata-se de um erro de digitação ou de montagem de prova, pois todas são materialmente corretas. Contudo, seguindo o padrão do concurso, é recomendado marcar C e atentar para eventuais recursos.

Jurisprudência Relevante

O STF (RE 837311) já consolidou o entendimento de que a administração não deve abrir novo concurso se ainda houver aprovados em concurso válido, conforme o art. 12 da Lei 8.112.

Exemplo Prático

Um servidor aprovado para um cargo público dentro do número de vagas anunciado tem direito à nomeação durante a vigência do concurso; novos certames só poderão ser feitos após fim desse prazo.

Orientação e Estratégias

Fique atento a palavras-chave como “vedada”, “diretamente/indiretamente” e ao uso de literalidade da lei. Cuidado com pegadinhas de interpretação e com eventuais erros gráficos do concurso.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Falso: I. O artigo 12 da lei nº 8.112, de 1990, determina que o concurso público deve ter validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. Essa lei determina, ainda, que o prazo de validade do concurso e as condições de sua realização devem ser fixados em edital. De acordo com esse dispositivo legal, é vedada a abertura de novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Correto: II. O artigo 5º da lei nº 8.027, de 1990, determina que é uma falta administrativa valer-se, ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de alguma informação, do prestígio ou da influência obtidos em função do cargo público, para lograr, direta ou indiretamente, algum proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública. De acordo com essa lei, esse crime é punível com a pena de demissão, a bem do serviço público.

Correto: III. O conceito de operação de crédito, de acordo com o artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, compreende o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, de abertura de crédito, de emissão e aceite de título, de aquisição financiada de bens, de recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, de arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

Corretas:

II. O artigo 5º da lei nº 8.027, de 1990, determina que é uma falta administrativa valer-se, ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de alguma informação, do prestígio ou da influência obtidos em função do cargo público, para lograr, direta ou indiretamente, algum proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública. De acordo com essa lei, esse crime é punível com a pena de demissão, a bem do serviço público.

III. O conceito de operação de crédito, de acordo com o artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, compreende o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, de abertura de crédito, de emissão e aceite de título, de aquisição financiada de bens, de recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, de arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

a I ESTA CORRETA!

§ 2   Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Não entendi o que está na primeira opção