Quanto às disposições legais sobre a apresentação e uso de ...

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Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Agente de Trânsito |

Q1700422 Legislação Federal

Quanto às disposições legais sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, assinale a alternativa correta:

A pessoa jurídica de direito público pode reter documento de identificação pessoal apresentado por fotocópia autenticada.

A pessoa física de direito público está autorizada a reter documento de identificação pessoal de pessoa infratora.

As pessoas públicas só podem reter documentos pessoas secundários, como por exemplo certidão de nascimento.

Nenhum documento de identificação pode ser retido por pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado.

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