Gabarito: B — Apenas uma afirmativa está correta.

Interpretação e Tema Central:
A questão avalia o conhecimento sobre faltas graves dos servidores públicos (Lei 8.027/90), previsão de receitas públicas (Lei Complementar 101/00) e ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/92). Trata-se de um tema caro à atuação em Controle Interno, especialmente considerando a fiscalização de condutas e a regularidade das receitas públicas.

Análise das Afirmações:

I – INCORRETA.
O erro está ao afirmar que a falta administrativa de exercer atividades incompatíveis com o cargo não se aplica quando realizada durante o horário de trabalho. A Lei nº 8.027/90, art. 5º, V, dispõe literalmente:
“exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a função pública, ou, ainda, com horário de trabalho;”
Ou seja, a incompatibilidade se refere tanto à natureza da atividade quanto ao horário, sendo grave em qualquer cenário, inclusive fora do horário.

II – CORRETA.
O art. 12 da Lei Complementar nº 101/00 determina:
“As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais (...), acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.”
Isso está perfeitamente refletido na afirmativa. Essa previsão é fundamental para assegurar transparência e responsabilidade na administração pública.
Exemplo prático: Ao elaborar a LOA de 2024, a equipe de Controle Interno deve incluir projeção de receitas para 2025/2026, demonstrando a variação dos três anos anteriores e justificando métodos de estimativa.

III – INCORRETA.
O equívoco está em afirmar que a ação deve ser proposta pelo servidor acusado. O art. 17 da Lei nº 8.429/92 é claro ao dizer:
“A ação principal (...) será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada (...).”
Logo, o servidor jamais é parte proponente; sempre será o polo passivo.

Estratégia/ Pegadinha:
Note o uso de “exceto” na I e a inversão do sujeito proponente na III — são pontos clássicos de confusão.

Referências Doutrinárias: Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Hely Lopes Meirelles reafirmam a gravidade da infração pelo desvio de conduta e a necessidade de responsabilidade na estimativa de receitas públicas.

Resumo:
Apenas a II está correta; as demais têm erros graves de conteúdo.
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Art. 5º São faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público:

V - Exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a função pública, ou, ainda, com horário de trabalho

III. A ação principal de improbidade administrativa, de acordo com o artigo 17 da lei nº 8.429, de 1992, deve seguir o rito ordinário e ser proposta pelo servidor público acusado pela falta, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar

I - errada: O artigo 5º da lei nº 8.027, de 1990, determina que exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a função pública é uma falta administrativa por parte do servidor público, exceto quando realizada durante o seu horário de trabalho. Essa conduta é punível com a pena de demissão, a bem do serviço público.

V - exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a função pública, ou, ainda, com horário de trabalho

III - errada: A ação principal de improbidade administrativa, de acordo com o artigo 17 da lei nº 8.429, de 1992, deve seguir o rito ordinário e ser proposta pelo servidor público acusado pela falta, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar

A II eu não sei

I Erro na exceção citada; atividade incompatível é falta administrativa em qualquer circunstância. II Fiel ao art. 12 da LRF. III Erro quanto ao autor da ação e ao prazo de 30 dias.