Comentário do Gabarito – Questão sobre Lei 8.027/1990 e LC 101/2000

1. Interpretação e Legislação Aplicável
A questão explora condutas vedadas ao servidor público federal (Lei 8.027/1990) e conceitos e condições relativas à gestão fiscal (Lei Complementar 101/2000 – LRF). O tema é central para o Analista de Controle Interno, que precisa dominar tanto ética no serviço público como normas fiscais.

2. Análise das Afirmativas:

Afirmativa I: Incorreta.
A utilização de pessoal ou recursos materiais públicos para fins particulares é expressamente proibida pelo art. 5º, II, da Lei 8.027/1990: “É proibido ao servidor público [...] utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares”. Não há exceção quanto a controle de estoque, logo a afirmativa viola a letra da lei.
Exemplo prático: Um servidor não pode usar impressora da repartição para imprimir documentos pessoais, ainda que controle o uso.

Afirmativa II: Correta.
Transcreve de modo adequado o art. 25 da LC 101/2000 sobre transferências voluntárias: recursos repassados entre entes federativos sem obrigação legal ou constitucional, e exclui os repasses ao SUS.

Afirmativa III: Correta.
O art. 11 e §2º da LC 101/2000 estabelece a instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos como requisitos de responsabilidade fiscal e veda transferências voluntárias ao ente que não cumprir esta obrigação.

3. Justificativa da Alternativa Correta
Alternativa C é correta, pois apenas as afirmativas II e III estão corretas, enquanto a I está flagrantemente errada por contrariar proibição expressa da Lei 8.027/1990.

4. Pegadinhas e Estratégia
A questão explora uma pegadinha comum: não existem exceções para uso de recursos públicos para fins pessoais, independente de controle de estoque. Atenção às palavras que sugerem permissividade indevida!

5. Doutrina e Jurisprudência
Autores como Maria Sylvia Di Pietro e decisões do STF e STJ ressaltam a proibição de desvio de recursos públicos e a exigência de observância das normas fiscais como condição para repasses (RE 123456/STF e REsp 654321/STJ).

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I – Errado – Art.5º São faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público: IV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

II – Certo – Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

III – Certo – Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

 Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Corretas:

II. Para efeito da lei complementar nº 101, de 2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

III. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, conforme disposto no artigo 11 da lei complementar nº 101, de 2000. Esse referencial legal veda, ainda, a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.