Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 864

Q1048881

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048881 Legislação Federal

Acerca da Lei n. 12.016/2009 (Disciplina o M andado de segurança individual e coletivo e dá outras providências) e da jurisprudência dominante no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta:

A

A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, dois requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; e b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.

B

É incabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. No entanto, se a impetração do mandado de segurança for anterior ao trânsito em julgado da decisão questionada, mesmo que este venha a acontecer posteriormente, o mérito do MS deverá ser julgado, não podendo ser invocado o seu não cabimento ou a perda de objeto.

C

O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor púbico da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal, somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

D

No mandado de segurança, se o impetrante morre, os seus herdeiros não podem se habilitar para continuar o processo. Assim, falecendo o impetrante, o mandado de segurança será extinto sem resolução do mérito, ainda que já esteja em fase de recurso.

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Q1048863

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048863 Legislação Federal

A Lei n. 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, representa um importante marco com vistas a promover um efetivo combate à corrupção no Brasil. Dentre as principais inovações da Lei, destacam-se as seguintes, exceto:

A

A imposição de responsabilidade subjetiva, civil e administrativa à pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira.

B

A possibilidade de responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, mesmo nas hipóteses em que não há participação de agente público.

C

A previsão do chamado acordo de leniência, a ser celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na lei, para incentivá-las a colaborar efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

D

A possibilidade de atenuação da sanção por intermédio de mecanismos de integridade da pessoa jurídica (“compliance”).

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Q1048853

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048853 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, não constituem despesas para a manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

A

Realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino.

B

Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino.

C

Obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar.

D

Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação.

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Q1047515

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal – SSPC |

Q1047515 Legislação Federal

Consta(m) entre os princípios mínimos de atuação das guardas municipais, previsto na Lei Federal n° 13.022/2014:

A

proteção dos direitos humanos fundamentais, da propriedade privada e do exercício da cidadania.

B

preservação da vida e eliminação do sofrimento e das perdas.

C

garantia de investigações criminais céleres e eficazes.

D

compromisso com a evolução política e social da comunidade.

E

uso progressivo da força.

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Q1047464

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC |

Q1047464 Legislação Federal

No que concerne à qualidade do atendimento desenvolvido pelo Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, conforme o Decreto Federal n° 6.523/2008, é correto afirmar que

A

o atendente, para exercer suas funções no SAC, deve ser capacitado com as habilidades técnicas e procedimentais necessárias para realizar o adequado atendimento ao consumidor, em linguagem clara.

B

o SAC garantirá a transferência imediata ao setor competente para atendimento definitivo da demanda, caso o primeiro atendente não tenha essa atribuição, inclusive nos casos de reclamação e de cancelamento de serviços.

C

o sistema informatizado não garantirá ao atendente o acesso ao histórico de demandas do consumidor, de modo a resguardar a sua privacidade.

D

é permitido solicitar a repetição da demanda do consumidor após seu registro pelo primeiro atendente.

E

é permitida a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera para o atendimento, independentemente de prévio consentimento do consumidor.

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Q1047462

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC |

Q1047462 Legislação Federal

O Sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela Lei Federal n^o 4.595/64, será constituído:

A

do Conselho Financeiro Nacional.

B

do Ministério da Fazenda.

C

das Entidades de Previdência Complementar Fechada.

D

do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Sustentável.

E

do Banco do Brasil S.A.

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Q1047460

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC |

Q1047460 Legislação Federal

A Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC foi criada pela Lei Federal n° 11.182/05, cabendo-lhe

A

regular, fiscalizar e autorizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil.

B

realizar o cadastro de aeródromos, e de forma supletiva os Municípios.

C

expedir, concorrentemente com Estados e Distrito Federal, certificados de aeronavegabilidade.

D

fiscalizar, em parceria com Estados e Distrito Federal, a observância dos requisitos técnicos na construção, reforma e ampliação de aeródromos e aprovar sua abertura ao tráfego.

E

reprimir infrações aos direitos dos usuários e aplicar as sanções cabíveis, em conjunto com Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q1047454

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC |

Q1047454 Legislação Federal

A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, fazendo parte de sua competência, nos termos da Lei Federal n° 9.427/96:

A

dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores.

B

implementar as políticas e diretrizes do governo federal, estadual, distrital e municipal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos.

C

promover diretamente os procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias de serviço público de energia elétrica.

D

estabelecer restrições e limites, em conjunto com Estados, Distrito Federal e Municípios, com vistas a propiciar concorrência efetiva entre os agentes e a impedir a concentração econômica nos serviços e atividades de energia elétrica.

E

fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, observado o limite, por infração, de 10% (dez por cento) do faturamento.

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Q1047452

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC |

Q1047452 Legislação Federal

Compreende-se por Serviço de Atendimento ao Consumidor-SAC, nos termos do Decreto Federal n° 6.523/2008, o serviço de atendimento telefônico das prestadoras de serviços que tenham como finalidade resolver as demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços, sendo certo que

A

o acesso das pessoas com deficiência auditiva ou de fala será garantido pelo SAC, em caráter preferencial, ficando vetado à empresa atribuir número telefônico específico para este fim.

B

as ligações para o SAC serão gratuitas e o atendimento das reclamações resultará em ônus para o consumidor.

C

o acesso inicial ao atendente será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor.

D

o SAC estará disponível, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia, nos dias de semana, e opcionalmente nos fins de semana.

E

se excluem do seu âmbito, a oferta e a contratação de produtos e serviços realizadas por telefone.

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Q1046536

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Posturas |

Q1046536 Legislação Federal

No trato diário com o público externo, o Fiscal deverá observar regras básicas de acesso à informação, definidas em lei, sendo que o fornecimento ou não de informações solicitadas dependerá

A

de autorização superior, caso a caso, ficando o fornecimento ou não de informações a critério da autoridade competente, mediante despacho circunstanciado.

B

do grau e prazo de sigilo, definidos em ato da autoridade competente, sendo a publicidade considerada como preceito geral e o sigilo como exceção, ressalvando-se casos definidos em lei, como o da proteção de informações pessoais.

C

da relação do cidadão com a informação solicitada, sendo franqueado apenas o acesso a informações que digam respeito diretamente a bens e direitos de seu próprio domínio.

D

de simples solicitação do cidadão, verbal ou escrita, devendo toda e qualquer informação em poder da administração pública ser dada ao conhecimento de quem a requerer.

E

da existência de previsão específica em lei, relativa ao tipo de informação solicitada, sendo que, na ausência de tal previsão, deverá a informação ser considerada sigilosa por tempo indeterminado.

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Q1046144

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Agente de Combate a Endemias |

Q1046144 Legislação Federal

De acordo com a legislação (Lei n° 11.350/2006, com as alterações introduzidas pela Lei n° 13.595/2018) que regulamenta a profissão do Agente de Combate às Endemias (ACE), este deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

A

ter concluído o ensino médio, concomitante ao ensino técnico de controle de vetores.

B

ter concluído o ensino médio e concluir com aproveitamento o curso introdutório de formação continuada, com carga horária mínima de 12 horas.

C

ter concluído o ensino médio e concluir com aproveitamento o curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas.

D

ter concluído o ensino fundamental I e estar matriculado no ensino fundamental II.

E

ter concluído o ensino superior na área de ciências biológicas.

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Q1041948

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |

Q1041948 Legislação Federal

A educação no Brasil é organizada em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em seus respectivos sistemas de ensino. De acordo com explicitações contidas na LDB, no art. 18, os sistemas municipais de ensino compreendem as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal, as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada e

A

as entidades de classe.

B

as escolas da libras.

C

os conselhos escolares.

D

os órgãos municipais de educação.

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Q1041947

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |

Q1041947 Legislação Federal

A Lei n° 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) organiza a educação no Brasil. Tendo como referência as competências dos três níveis de poder, a LDB determina que os municípios tenham, entre outras, as incumbências de organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrá-los às políticas e planos educacionais da União e dos Estados, baixar normas complementares para o sistema de ensino, oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental. Ainda, com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino, compete ao município

A

assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

B

participar de fóruns e debates educacionais.

C

direcionar sua ação para a boa gestão escolar.

D

articular-se com as famílias dos alunos.

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Q1041761

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041761 Legislação Federal

A Lei Federal n° 10.962/2004 regula as condições e formas de oferta e afixação de preços de bens e serviços para o consumidor, determinando que:

A

o fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

B

na venda a varejo de quaisquer produtos fracionados em pequenas ou médias quantidades, o comerciante deverá informar, na etiqueta contendo o preço, além do preço do produto à vista, aquele correspondente a: capacidade, massa, volume, comprimento ou área, de acordo com a forma habitual de comercialização de cada tipo de produto

C

nos estabelecimentos que utilizem código de barras para apreçamento, deverão ser oferecidos equipamentos de leitura ótica para consulta de preço pelo consumidor, localizados junto aos caixas.

D

no caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará a média dentre eles.

E

se considera área de vendas aquela em que os consumidores têm acesso às mercadorias e aos serviços oferecidos para consumo no varejo, dentro ou fora do estabelecimento.

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Q1041568

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q1041568 Legislação Federal

A Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, prevê o(a)

A

diretriz de autenticação de documentos pelo próprio agente público, sendo desnecessária a apresentação dos originais pelo usuário.

B

direito do usuário a gratuidade na prestação do serviço público, sendo vedada a exigência de taxa ou tarifa.

C

obrigação da administração pública de constituir conselho de usuários com a atribuição de receber e julgar recursos administrativos apresentados contra decisões das ouvidorias.

D

dever da administração pública de elaborar carta de serviços ao usuário com a previsão do prazo máximo da prestação do serviço.

E

direito do usuário de apresentar manifestações à ouvidoria do órgão ou entidade, sendo obrigatória a exposição dos motivos determinantes dessas manifestações.

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Q1041566

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q1041566 Legislação Federal

Para estar habilitada a celebrar termo de parceria com a administração pública e aproveitar o regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 9.790/1999, entidade privada sem fins lucrativos deve ter a qualificação de

A

organização da sociedade civil de interesse público.

B

serviço social autônomo.

C

cooperativa.

D

entidade de apoio.

E

organização social.

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Q1041565

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q1041565 Legislação Federal

A administração pública pretende celebrar, com base na Lei n.º 13.019/2014, parceria com determinada organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco relacionadas à educação. A proposta de parceria foi formulada pela organização da sociedade civil e envolve a transferência de recursos financeiros.

Nessa situação, de acordo com a referida lei, o instrumento adequado ao caso é o

A

convênio.

B

acordo de cooperação.

C

termo de fomento.

D

termo de colaboração.

E

contrato administrativo de concessão patrocinada.

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Q1040913

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno |

Q1040913 Legislação Federal

A empresa OCN S/A é subsidiária integral da empresa CCA S/A, grande empreiteira dedicada ao setor de obras públicas. Vem a público que a empresa OCN S/A teria como única atividade servir como “departamento de propina” da empresa CCA S/A, mantendo sofisticada estrutura de contas no Brasil e no exterior para pagamento de vantagens ilícitas a agentes públicos. Mantendo contratos com a CCA e diante de indícios de ter sido vítima da atividade criminosa da empresa, o Município X, por meio do seu Controlador Geral, na forma da legislação local, instaura processo administrativo em face da CCA S/A para apuração da responsabilidade dessa empresa. No curso do processo, terceira empresa WIX Ltda. realiza acordo de leniência, nos termos da Lei Federal n° 12.846/2013, com o Município, por meio do qual revela tentativa frustrada de conluio com a CCA S/A para fraudar a competição de processos licitatórios do Município, valendo-se de pagamentos a funcionários públicos municipais realizados por meio da OCN S/A. Verificando que a sua defesa está cada vez mais comprometida, a empresa CCA S/A propõe ao Município a realização de acordo de leniência, com o objetivo de revelar os atos ilícitos que seriam praticados pela empresa OCN S/A, a qual, a esta altura, já se encontra insolvente no mercado e prestes a apresentar seu pedido de falência. A respeito da situação hipotética apresentada, é correto afirmar, com base na Lei Federal n° 12.846/2013:

A

no caso da empresa WIX Ltda., a realização de acordo de leniência afasta a aplicação da multa sancionatória prevista na Lei Federal n° 12.846/2013, desde que as informações levem, de fato, à penalização das demais participantes do conluio.

B

caso fique demonstrado no processo administrativo que a tentativa de fraude à licitação restou infrutífera, não tendo se consumado qualquer infração, é possível que este fato seja levado em consideração para fins de aplicação das sanções previstas em lei.

C

a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública não pode ser transferida de uma pessoa jurídica para outra, de maneira que eventuais atos praticados pela OCN S/A não poderão gerar responsabilização de sua controladora.

D

caso a empresa OCN S/A venha a ter a sua falência decretada e seja extinta, eventual responsabilidade pelos atos por ela praticados será extinta, não se podendo aplicar sanções aos seus administradores e sócios com poderes de administração.

E

a proposta de acordo de leniência apresentada pela CCA S/A deve ser acatada pelo Município, na medida em que contribuirá para confirmação dos fatos já relatados pela empresa WIX Ltda. ainda que não restem dúvidas a serem esclarecidas.

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Q1040912

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno |

Q1040912 Legislação Federal

Consta entre as diretrizes para a aplicação dos procedimentos previstos na lei de acesso à informação (Lei Federal n° 12.527/2011):

A

divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação.

B

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

C

fomento ao desenvolvimento da cultura de segurança de informação na administração pública.

D

desenvolvimento do controle interno na administração pública.

E

utilização de meios de comunicação de massa e das mídias impressas como principal meio de transparência.

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Q1039024

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Provas: CESPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário - Programador | CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário - Suporte ao Usuário de Informática |

Q1039024 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, julgue o item a seguir.

Para a distribuição de peças processuais, os órgãos do Poder Judiciário deverão fornecer dispositivos de transporte de meios eletrônicos, como pendrive, aos interessados.

Certo

Errado

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