Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 123/2006), julgue os itens a seguir, com relação ao tratamento legal às microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas.
I Microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar de licitação mesmo que possuam débitos tributários pendentes de regularização.
II Será assegurada nas licitações, como critério de desempate, preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate as situações em que as propostas apresentadas sejam iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada ou, em caso de pregão, até 5% superiores ao melhor preço.
III A referida lei prevê hipóteses especiais de licitações direcionadas, direta ou indiretamente, a microempresas e empresas de pequeno porte.
IV Poderão emitir cédula de crédito microempresarial as microempresas e empresas de pequeno porte titulares de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não pagos em até trinta dias contados da data de liquidação.
Assinale a opção correta.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Não sendo possível conceder o acesso imediato às
informações solicitadas, o órgão ou a entidade que
receber o pedido de acesso à informação deverá, em
prazo não superior a quinze dias, comunicar a data, o
local e o modo para se realizar a consulta, efetuar a
reprodução ou obter a certidão.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
O prazo máximo de restrição de acesso à informação
ultrassecreta é de 25 anos, a contar de sua produção.
Segundo as Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.
Por qualquer ato inequívoco que importe apuração do
fato, interromper‐se‐á a prescrição nos processos
administrativos.
Segundo as Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.
Nos prazos, contam‐se apenas os dias úteis.
Segundo as Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.
A câmara especializada competente julgará à revelia o
autuado que não apresentar defesa, garantindo‐lhe o
direito de ampla defesa nas fases subsequentes.
Segundo as Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.
O denunciado não poderá arguir nulidade da intimação
se a finalidade for atingida.
Segundo as Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.
A Comissão de Ética Profissional deve proceder à instrução do processo no prazo máximo de trinta dias, a
contar da data da denúncia.
Segundo as Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.
O coordenador da Comissão de Ética Profissional
designará um de seus membros, preferencialmente da
mesma modalidade profissional do denunciado, como
relator de cada processo.
Quanto à anotação de responsabilidade técnica (ART) e à Mútua de Assistência Profissional, previstas na Lei n.º 6.496/1977, julgue o item.
Na hipótese de sua insolvência, o Conselho Federal de
Engenharia e Agronomia responderá, subsidiariamente,
por dívida da Mútua.
Quanto à anotação de responsabilidade técnica (ART) e à Mútua de Assistência Profissional, previstas na Lei n.º 6.496/1977, julgue o item.
Entre os benefícios assegurados pela Mútua, estão
previstos auxílios pecuniários, temporários e
reembolsáveis aos associados comprovadamente
necessitados, por falta de trabalho ou invalidez
ocasional.
Quanto à anotação de responsabilidade técnica (ART) e à Mútua de Assistência Profissional, previstas na Lei n.º 6.496/1977, julgue o item.
A Mútua será administrada por um diretor e cinco
membros, sendo dois indicados pelo Conselho Federal
de Engenharia e Agronomia e três pelos Conselhos
Regionais.
Quanto à anotação de responsabilidade técnica (ART) e à Mútua de Assistência Profissional, previstas na Lei n.º 6.496/1977, julgue o item.
A Mútua, vinculada diretamente ao Conselho Federal de
Engenharia e Agronomia, terá personalidade jurídica e
patrimônio próprios, e seu regimento será submetido à
aprovação do ministro do Trabalho.
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