Comentário do Gabarito — Alternativa Correta: C (Apenas duas afirmativas estão corretas)

1. Interpretação e Legislação Aplicável

A questão aborda o Sistema de Controle Interno no Poder Executivo Federal (Lei nº 10.180/2001) e o regime disciplinar do servidor público federal (Lei nº 8.027/1990). O conhecimento preciso dos artigos mencionados é crucial.

2. Análise das Afirmativas

I – Correta. Transcreve, de forma praticamente literal, o Art. 19 da Lei nº 10.180/2001:
“O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.”

Exemplo prático: A Controladoria-Geral da União (CGU) avalia despesas de um ministério e envia relatório ao Tribunal de Contas da União, contribuindo ao controle externo.

II – Incorreta. Difere do que dispõe o Art. 5º, III da Lei nº 8.027/1990:
“participar da gerência ou da administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado” é falta administrativa sujeita à pena de demissão, sem previsão de “autorização” nem de comunicação ao MP ou ao TCU. Portanto, a afirmativa inverte completamente o sentido da Lei.

III – Correta. Fiel ao Art. 24, II da Lei nº 10.180/2001:
“Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal: [...] II – fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos da União, quanto ao nível de execução das metas e objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento.”

3. Estratégias e Pegadinhas

A principal “pegadinha” está na afirmativa II: o candidato desatento pode confundir autorização com proibição. Sempre confronte o texto legal!

4. Doutrina de Apoio

Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca a função de fiscalização estratégica do controle interno (Direito Administrativo). Hely Lopes Meirelles esclarece os impedimentos de participação empresarial de servidores para garantir a moralidade.

Resumo: I e III corretas; II incorreta. Resposta: C.

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I e III.

Art. 19. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Art. 24. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:

II - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos da União, quanto ao nível de execução das metas e objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento.

LEI 8.027 DE 1990.

Art. 5º São faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público:

III - participar da gerência ou da administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado;