Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 862

Q1057571

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1057571 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), assinale a alternativa correta.

A

É competência geral das Guardas Municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos de propriedade dos Municípios, dos Estados e da União.

B

O exercício das atribuições dos cargos da Guarda Municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

C

Os cargos em comissão das Guardas Municipais não deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

D

Mesmo após condenação definitiva, assegura-se ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos.

E

A estrutura hierárquica da Guarda Municipal poderá utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

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Q1057292

Ano: 2019 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Querência do Norte - PR Prova: FAU - 2019 - Prefeitura de Querência do Norte - PR - Agente de Defesa Civil |

Q1057292 Legislação Federal

NÃO pode ser considerada uma Ação de Prevenção na Defesa Civil o apresentado na alternativa:

A

Escolher e implantar medidas preventivas – é necessário conhecer quais são os riscos a que a comunidade está realmente exposta.

B

Fazer mapeamento (redução de riscos, planejamento das ocupações e/ ou da utilização dos espaços).

C

Construção de cenários de riscos prováveis, determinando os níveis aceitáveis de riscos, bem como considerações custo-benefício.

D

Tomar medidas para otimizar a resposta do sistema local de defesa civil aos desastres.

E

Realizar obras de engenharia adotando o planejamento estratégico, visando à redução do grau de vulnerabilidade da área de risco e da população da que é conseguida por intermédio de medidas estruturais e não estruturais.

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Q1057288

Ano: 2019 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Querência do Norte - PR Prova: FAU - 2019 - Prefeitura de Querência do Norte - PR - Agente de Defesa Civil |

Q1057288 Legislação Federal

A Lei Nº 12.608, de 10 de abril de 2012, Institui A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Segundo a Lei compete aos municípios, exceto:

A

instituir o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil.

B

identificar e mapear as áreas de risco de desastres.

C

declarar situação de emergência e estado de calamidade pública.

D

promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre.

E

promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas.

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Q1057287

Ano: 2019 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Querência do Norte - PR Prova: FAU - 2019 - Prefeitura de Querência do Norte - PR - Agente de Defesa Civil |

Q1057287 Legislação Federal

Segundo o Decreto n° 7.257 de 04 de agosto de 2010, para o alcance de seus objetivos, o SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL – SINDEC deverá:
I - planejar e promover ações de prevenção de desastres naturais, antropogênicos e mistos, de maior prevalência no País. II - realizar estudos, avaliar e reduzir riscos de desastres. III - atuar na iminência e em circunstâncias de desastres. IV - prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações afetadas, e restabelecer os cenários atingidos por desastres.
Assinale a alternativa correta:

A

Nenhuma afirmação está correta.

B

Apenas as afirmações I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmações I, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmações I e IV estão corretas.

E

Todas as afirmações estão corretas.

Q1055932

Ano: 2019 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2019 - IF-PE - Psicólogo |

Q1055932 Legislação Federal

A Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, institui, no âmbito do Sistema Federal de Ensino, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, vinculada ao Ministério da Educação. Compõem essa rede as seguintes instituições: I - Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia; II - Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR; III - Centros Federais de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ e de Minas Gerais - CEFET-MG; IV - Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais; e V - Colégio Pedro II. Especificamente sobre os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, é CORRETO afirmar que:

A

são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializadas na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas, nos termos da legislação.

B

são entidades autárquicas vinculadas ao Ministério da Educação, configurando-se como instituições de ensino superior de currículo integral, especializadas na oferta de educação tecnológica nos diferentes níveis e modalidades de ensino, caracterizando-se pela atuação prioritária na área tecnológica, na forma da legislação.

C

configuram-se como escola técnica e universidade especializada, nos termos do parágrafo único do art. 52 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, regendo-se pelos princípios, finalidades e objetivos constantes da Lei no 11.184, de 7 de outubro de 2005.

D

possuem uma relação de Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais, organizadas regionalmente e aprovadas pelos conselhos municipais de educação.

E

não possuem, por serem vinculadas às Universidades Federais, natureza jurídica de autarquia, nem detenção de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, ficando a seu cargo apenas as autonomias didático-pedagógica e disciplinar.

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Q1055721

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-BA Prova: Quadrix - 2019 - CRF-BA - Assistente Técnico Administrativo |

Q1055721 Legislação Federal

No que se refere aos ministérios, julgue o iten.

A administração direta compreende as competências e os serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios, assim como os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União.

Certo

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Q1055720

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-BA Prova: Quadrix - 2019 - CRF-BA - Assistente Técnico Administrativo |

Q1055720 Legislação Federal

No que se refere aos ministérios, julgue o iten.

A criação e a extinção de ministérios, órgãos e autarquias deverá ocorrer mediante lei de iniciativa privativa do presidente da República e aprovada pelo Congresso Nacional.

Certo

Errado

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Q1055478

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-BA Prova: Quadrix - 2019 - CRF-BA - Farmacêutico Fiscal |

Q1055478 Legislação Federal

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.

A propaganda de bebidas alcoólicas não poderá associar o produto ao desempenho saudável de qualquer atividade, à condução de veículos e a ideias de maior êxito ou sexualidade das pessoas.

Certo

Errado

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Q1055477

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-BA Prova: Quadrix - 2019 - CRF-BA - Farmacêutico Fiscal |

Q1055477 Legislação Federal

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.

É vedada a utilização de trajes esportivos, relativamente a esportes olímpicos, para veicular a propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos e terapias.

Certo

Errado

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Q1054723

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRF-RO Prova: IADES - 2019 - CRF-RO - Contador |

Q1054723 Legislação Federal

Quanto à Resolução n^o 577/2013, a qual dispõe a respeito da direção técnica ou responsabilidade técnica de empresas ou estabelecimentos que dispensam, comercializam, fornecem e distribuem produtos farmacêuticos, cosméticos e produtos para a saúde, assinale a alternativa correta.

A

O farmacêutico responsável técnico e o farmacêutico assistente técnico detêm a atribuição de assumir a direção técnica ou responsabilidade técnica da empresa perante o respectivo Conselho Regional de Farmácia (CRF) e os órgãos de vigilância sanitária, ficando sob a respectiva responsabilidade a realização, supervisão e coordenação de todos os serviços técnico-científicos da empresa.

B

O farmacêutico diretor técnico ou farmacêutico responsável técnico tem a função de representar a empresa ou estabelecimento em todos os aspectos técnico-científicos.

C

A responsabilidade técnica ou direção técnica é delegável.

D

O afastamento provisório do farmacêutico diretor técnico, farmacêutico responsável técnico ou farmacêutico assistente técnico não precisa ser comunicado ao respectivo CRF.

E

O farmacêutico substituto é aquele subordinado hierarquicamente ao diretor técnico ou responsável técnico que, requerendo a assunção de farmacêutico assistente técnico de uma empresa ou de um estabelecimento, por meio dos formulários próprios do CRF, seja designado para complementar carga horária ou auxiliar o titular na prestação da assistência farmacêutica.

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Q1054722

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRF-RO Prova: IADES - 2019 - CRF-RO - Contador |

Q1054722 Legislação Federal

A respeito da certidão de regularidade técnica (CRT), prevista na Resolução n^o 648/2017, assinale a alternativa correta.

A

A CRT é expedida pelo Conselho Federal de Farmácia.

B

Se comprovada habilitação técnica, a CRT pode ser expedida mesmo se a carga horária de assistência técnica for insuficiente à atividade pretendida.

C

A CRT tem valor probante de ausência de impedimento do profissional farmacêutico, para exercer a função de diretor técnico ou responsável técnico ou farmacêutico assistente técnico ou farmacêutico substituto, o exercício da responsabilidade técnica, respeitando os princípios legais, éticos e sanitários pelo profissional e pela empresa ou estabelecimento.

D

A CRT perde a validade se houver alteração no objeto social da empresa, permanecendo válida apenas se as alterações forem referentes ao endereço ou alteração de horário de funcionamento da empresa.

E

Alterações discretas na CRT não implicarão na respectiva nulidade, caso não alterem dados relevantes.

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Q1054721

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRF-RO Prova: IADES - 2019 - CRF-RO - Contador |

Q1054721 Legislação Federal

A Resolução n^o 648/2017 regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácias (CRF). Acerca do referido disposto, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Federal de Farmácia tem a competência exclusiva de promover a capacitação dos farmacêuticos fiscais nas diferentes áreas de ação fiscalizadora por meio de cursos de educação continuada.

B

O farmacêutico fiscal tem a atribuição de receber qualquer valor ou documento em nome do CRF e intermediar exigências já previstas na legislação, assim como passar recibo de quitação ou equivalente.

C

O exercício da atividade técnica, científica e sanitária privativa do farmacêutico pode ocorrer independentemente da presença física do referido profissional na empresa.

D

É facultado ao farmacêutico fiscal receber treinamento para assunção ao cargo no CRF.

E

É proibida a vinculação de gratificação ao fiscal à lavratura de auto de infração e multas decorrentes.

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Q1054718

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRF-RO Prova: IADES - 2019 - CRF-RO - Contador |

Q1054718 Legislação Federal

Considerando a Resolução CFF n^o 566/2012, que aprova o regulamento do processo administrativo fiscal dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Regional de Farmácia executará cada ato processual em até cinco dias, a contar da instauração do processo, sendo aceitável uma prorrogação mediante comprovada justificação.

B

O Termo de Visita ou de Inspeção, sob a forma manual ou eletrônica, dá início ao procedimento fiscal.

C

A intimação da pessoa jurídica fiscalizada não poderá ser realizada pelo correio.

D

Em respeito ao princípio da impessoalidade, o auto de infração não conterá o número de inscrição do autuante no Conselho Regional de Farmácia.

E

Não cabe recurso da decisão que reconhecer a infração.

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Q1052750

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052750 Legislação Federal

O recebimento da denúncia, no processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara dos vereadores, nos exatos termos do art. 5^o , II, do DL n^o 201/67, será decidido pelo voto

A

da maioria dos presentes.

B

de, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos presentes.

C

da unanimidade dos presentes.

D

de, no mínimo, metade mais 1 (um) do número total de vereadores, independentemente de estarem presentes ou não.

E

de, no mínimo, 3/5 (três quintos) do número total de vereadores, independentemente de estarem presentes ou não.

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Q1052736

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052736 Legislação Federal

O direito de preferência de que trata a Lei n^o 8.245/91 não alcança:

A

a perda da propriedade ou venda por decisão judicial, ou imóveis com pluralidade de locatários.

B

a integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.

C

a permuta, doação ou venda de mais de uma unidade imobiliária.

D

os imóveis com pluralidade de locatários ou venda de mais de uma unidade imobiliária.

E

a integralização de capital, permuta, ou imóveis sublocados em sua totalidade.

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Q1049632

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049632 Legislação Federal

Pode-se corretamente afirmar, acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza:

A

incide exportações de serviços para o exterior.

B

não incide sobre o serviço cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

C

não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante concessão, com o pagamento de tarifa pelo usuário final do serviço.

D

a legislação municipal deverá observar a alíquota mínima de 2% (dois por cento) e máxima é de 5% (cinco por cento).

E

Contribuinte é o tomador do serviço e a base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

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Q1049528

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Professor de Educação Básica Infantil I |

Q1049528 Legislação Federal

De acordo com o artigo 48 do Decreto n° 6.666/2016, Regimento Comum das Unidades Escolares Municipais de Arujá, os resultados do processo de avaliação contínua terão a periodicidade e serão expressos da seguinte forma na Educação Infantil:

A

semanalmente, através de registro descritivo e diário de cada educando, que deverão ser sistematizados ao longo da semana e entregues às sextas-feiras ao coordenador para análise e realização dos encaminhamentos necessários.

B

mensalmente, através do preenchimento, pelo professor, da Ficha de Avaliação e Desenvolvimento do Educando (FADE), devendo, ao final de cada bimestre, essas fichas ser analisadas pela equipe escolar para verificar se a criança está alcançando os Índices Básicos de Desenvolvimento Infantil (IBDI).

C

bimestralmente, através de análise descritiva dos avanços e dificuldades do aluno, mediante acompanhamento e registro de seu desenvolvimento na Ficha de Avaliação de Desempenho do Aluno – FADA.

D

trimestralmente, devendo ser elaborados relatórios descritivos do desenvolvimento dos alunos. Esses relatórios devem ser apresentados às famílias, durante as reuniões de pais, e precisam conter a porcentagem de faltas do educando no decorrer do ano letivo.

E

semestralmente, através de registro das sínteses bimestrais e finais dos resultados da avaliação do aluno, efetuados em escala numérica de notas em número de zero a dez; contendo ainda, encaminhamento para melhorias dos resultados apresentados.

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Q1049519

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Professor de Educação Básica Infantil I |

Q1049519 Legislação Federal

Conforme a Lei Federal n° 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, artigo 14, os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme o(s) seguinte(s) princípio(s):

A

obrigatoriedade de implementação, pelas secretarias de educação, até o ano de 2024, da erradicação de concurso público e da realização de eleição direta para os cargos de diretor e de assistente de diretor de escola.

B

composição de colegiados na unidade escolar, associações de pais e mestres ou conselhos de escola, ambos com funções consultivas, deliberativas e poder legislativo no âmbito da unidade escolar e das secretarias municipal ou estadual de educação.

C

definição pela equipe gestora, apenas, dos critérios de organização da unidade, mínimo de dias letivos, carga horária e critérios para agrupamentos de idade, séries ou ciclos, assim como dos requisitos para aprovação ou retenção que serão adotados pela escola.

D

autonomia plena das instituições públicas de ensino em relação às suas respectivas secretarias de educação, podendo gerir as verbas públicas e contratar profissionais qualificados para atuarem nas escolas, conforme as necessidades locais.

E

participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

Q1049324

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Fiscalização |

Q1049324 Legislação Federal

Em relação ao recolhimento dos tributos devidos pela Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, dispõe a Lei Complementar nº 123/2006 com posteriores alterações:

A

É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional, sendo permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.

B

Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio de qualquer uma delas.

C

O valor não pago até o último dia útil da segunda quinzena do mês subsequente àquele a que se referir sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre serviços.

D

Deverá ser adotado sistema simplificado de arrecadação do Simples Nacional, sempre através da utilização da rede bancária, independentemente de requerimento do Estado, Distrito Federal ou Município ao Comitê Gestor.

E

Em quaisquer circunstâncias, os créditos apurados no Simples Nacional poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, sendo permitida a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional.

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Q1048976

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q1048976 Legislação Federal

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) prevê a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de pessoas jurídicas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. De acordo com o texto dessa Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na esfera administrativa, o valor da multa pode chegar até a 20% do faturamento bruto anual da empresa do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, mas nunca será inferior à vantagem auferida.

B

Na esfera administrativa, quando não for possível utilizar o critério do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).

C

Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades e agentes públicos constitui um ato lesivo contra a administração pública definidos pela Lei Anticorrupção.

D

Na esfera administrativa, pode ser aplicada até mesmo a dissolução compulsória da pessoa jurídica.

E

Serão levados em consideração, na aplicação das sanções, a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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