Questões de Concurso Sobre legislação federal
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No que se refere ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos
Técnicos Industriais têm como função orientar,
disciplinar e fiscalizar o exercício profissional dos
técnicos industriais.
No que se refere ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos
Técnicos Industriais são autarquias estaduais, com
autonomia administrativa, mas financeiramente
subordinadas à União.
Acerca do acesso à informação (Lei n.o 12.527/2011), julgue o item.
São consideradas como imprescindíveis à segurança da
sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de
classificação as informações cuja divulgação ou cujo
acesso irrestrito possam pôr em risco a defesa e a
soberania nacionais ou a integridade do território
nacional.
Acerca do acesso à informação (Lei n.o 12.527/2011), julgue o item.
Não poderá ser negado o acesso à informação
necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos
fundamentais.
Acerca do acesso à informação (Lei n.o 12.527/2011), julgue o item.
Quando não for autorizado o acesso à informação, por
se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o
requerente deverá ser informado sobre a possibilidade
de recurso, os prazos e as condições para sua
interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a
autoridade competente para sua apreciação.
Acerca do acesso à informação (Lei n.o 12.527/2011), julgue o item.
Os órgãos e as entidades do poder público devem
garantir a formulação de pedidos de acesso à
informação exclusivamente por meio presencial.
Acerca do acesso à informação (Lei n.o 12.527/2011), julgue o item.
São considerados como documentos os dados,
processados ou não, que podem ser utilizados para a
produção e a transmissão de conhecimento, contidos
em qualquer meio, suporte ou formato.
À luz do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
No exercício do poder hierárquico, só responderá por
culpa in vigilando o agente público cuja omissão
caracterizar dolo.
À luz do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
A complexidade da matéria e das atribuições exercidas
pelo agente público serão consideradas em eventual
responsabilização do agente público.
À luz do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
O agente público poderá ser responsabilizado por suas
decisões ou opiniões técnicas se agir com culpa leve no
desempenho de suas funções.
À luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão
entre os agentes públicos e os órgãos de controle
interno da Administração Pública com a finalidade de
corrigir falhas apontadas em ações de controle,
aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da
execução do objeto, sempre que possível, e garantir o
atendimento do interesse geral.
À luz do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
A autoridade competente poderá, dispensada a oitiva do
órgão jurídico e se entender conveniente para eliminar
irregularidade, incerteza jurídica ou situações
contenciosas na aplicação do direito público, celebrar
compromisso com os administrados interessados.
À luz do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão
considerados os direitos dos administrados, sendo
irrelevantes as dificuldades reais enfrentadas pelo
agente público.
I. O servidor dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios deve contribuir, obrigatoriamente, na qualidade de segurado empregado. II. Os servidores militares dos Estados têm a discricionariedade de escolher entre o Regime Próprio de Previdência, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou Plano de Previdência de livre escolha no mercado. III. Em relação à contribuição do servidor dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, civil ou militar, quando houver, cedido ou requisitado para órgão ou entidade, a partir de 28 de agosto de 2000, permanece o vínculo ao regime de origem. Quando o servidor civil for filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no órgão ou entidade de sua origem, no que tange à elaboração da folha de pagamento, do desconto e recolhimento da contribuição do segurado e da contribuição patronal devida, bem como da prestação de informações em GFIP, são de responsabilidade do órgão ou entidade cedente ou requisitada, em relação à remuneração por ela paga; inclusive, na hipótese de reembolso pelo órgão ou entidade cessionária ou requisitante.
Está correto o que se afirma apenas em
Com base no disposto na Lei nº 12.618/2012 e na Resolução nº 496/2012 do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item.
A Funpresp-Jud será estruturada na forma
de fundação, de natureza pública, com
personalidade jurídica de direito público e
autonomia administrativa, financeira e
gerencial.
Com base no disposto na Lei nº 12.618/2012 e na Resolução nº 496/2012 do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item.
A alíquota da contribuição do patrocinador
será igual à do participante, observado o
disposto no regulamento do plano de
benefícios, e não poderá exceder o
percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco
décimos por cento).
Com base no disposto na Lei nº 12.618/2012 e na Resolução nº 496/2012 do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item.
Betina é servidora pública titular de cargo
efetivo da União desde 2019, com
remuneração inicial superior ao limite
máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.
Considerando o exposto, Betina foi
automaticamente inscrita no respectivo
plano de previdência complementar desde
a data de entrada em exercício no serviço
público.
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