Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 718

Q1987622

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987622 Legislação Federal

Dados, informes e informações são obtidos pela Inteligência de diversas fontes, primárias ou não, basicamente pela coleta ou pela busca. A partir da análise deles, os operadores de Inteligência produzem conhecimentos que, mais comumente, auxiliam um processo decisório.
Um órgão de Inteligência encarregado de produzir conhecimentos sobre um tema com emprego de coleta de dados planejou e executou uma operação com ações especializadas no campo digital. Ao final, obteve-se uma coletânea de dados cujo detentor mantinha sob sigilo, uns pertinentes, outros não.
A operação foi

A

incorreta porque, apesar de empregar técnica de coleta para obtenção dos dados, parte deles não é pertinente.

B

incorreta porque empregou técnica de busca na obtenção dos dados, independentemente de parte deles ser pertinente.

C

correta porque, além de empregar técnica de coleta para obtenção dos dados, parte deles é pertinente.

D

correta porque, apesar de empregar técnica de busca para obtenção dos dados, parte deles é pertinente.

E

incorreta porque não reuniu dados exclusivamente pertinentes, independentemente da técnica de obtenção de dados – busca ou coleta – empregada.

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Q1987610

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987610 Legislação Federal

O presidente da República decidiu fixar nova Política Nacional de Inteligência (PNI). Depois de remeter o texto para exame e receber sugestões da Agência Brasileira de Inteligência e do Ministério da Defesa, dispôs sobre a PNI por meio de decreto. Tal procedimento foi

A

correto, pois é competência privativa do Presidente da República a expedição de decretos sobre organização e funcionamento da Administração Federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, não demandando manifestação de outros órgãos.

B

incorreto porque a aprovação da Política Nacional de Inteligência depende de lei.

C

incorreto, uma vez que não houve remessa para exame e sugestões do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

D

incorreto, uma vez que não houve remessa para exame e sugestões do Conselho da República, do Conselho de Defesa Nacional e do Legislativo.

E

incorreto, uma vez que não houve remessa para exame e sugestões do Legislativo.

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Q1987607

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987607 Legislação Federal

Após completar dezoito anos, Lucas foi dispensado de incorporação a uma das forças singulares das Forças Armadas, incluído no excesso de contingente. Posteriormente, colou grau em Medicina e foi convocado a prestar serviço militar obrigatório de profissional de saúde, momento em que alegou não poder ser convocado porque recebera dispensa ao invés de adiamento. Solicitou que, caso se mantivesse a convocação, lhe fosse concedido adiamento de incorporação, porque é candidato a matrícula em curso de residência médica, ou fosse-lhe assegurado cumprimento de serviço alternativo com base em imperativo de consciência, uma vez que suas convicções não admitiam atos de violência.
Logo, Lucas

A

pode receber adiamento de incorporação, por ser candidato a matrícula em curso de residência médica, ou ser obrigado a prestar o serviço militar obrigatório de profissional de saúde.

B

deve receber adiamento de incorporação por ser candidato a matrícula em curso de residência médica.

C

deverá receber adiamento de incorporação se for matriculado no curso de residência médica.

D

deve ter assegurado o direito a prestar serviço alternativo ou, caso isso não seja possível, ser novamente dispensado de incorporação.

E

não poderia ter sido convocado, pois já fora dispensado de incorporação por excesso de contingente.

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Q1987606

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987606 Legislação Federal

O Comandante do Exército determinou que o Centro de Inteligência do Exército produzisse planos para a segurança do Presidente da República durante Conferência das Nações Unidas a ser realizada no País e delegou competência para que o Chefe desse Centro classificasse tais documentos como secretos, sob justificativa de envolverem grave risco à segurança do Estado diante da possibilidade de atentado à vida do Chefe do Executivo. Destarte, verifica-se que o grau de sigilo

A

está correto e exige delegação de competência para classificação.

B

está correto, mas não admite delegação de competência para classificação.

C

deveria ser reservado, exigindo delegação de competência para classificação.

D

deveria ser reservado e dispensa delegação de competência para a classificação.

E

deveria ser ultrassecreto, inadmitindo delegação de competência para a classificação.

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Q1987598

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987598 Legislação Federal

Os conflitos internacionais e as perseguições políticas ganham relevo na ordem mundial sob a perspectiva, sobretudo, da proteção humanitária, mediante o acolhimento de refugiados e a concessão de asilo político.
Acerca do tema, à luz da Lei nº 13.445/17 e da Lei nº 9.474/97, ambas em vigor na República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

A

É assegurado àquele que não possui nacionalidade brasileira o direito subjetivo ao asilo político como forma de proteção humanitária à pessoa que está sendo perseguida politicamente em seu país.

B

A saída do asilado do Brasil, independentemente de comunicação prévia, não implica renúncia ao asilo político.

C

A concessão do refúgio é ato discricionário do Estado, cabendo-lhe avaliar a oportunidade e a conveniência para reconhecimento da condição do indivíduo como refugiado.

D

É vedada a solicitação de refúgio àquele que ingressa de forma irregular no território brasileiro, como garantia à segurança nacional.

E

Não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que sejam considerados culpados de atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas.

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Q1987596

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987596 Legislação Federal

A Lei nº 13.445/2017, ao disciplinar sobre a migração no território brasileiro, prevê uma série de regras, princípios e diretrizes para a política migratória brasileira.
À luz da Lei de Migração em vigor no país, assinale a assertiva correta.

A

Para fins de combate ao terrorismo, é vedado ao migrante transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país.

B

É assegurado ao migrante o acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência social.

C

É assegurado o direito de associação ao migrante, independentemente dos fins.

D

Não é assegurado ao migrante o direito ao acesso gratuito à justiça, razão pela qual deverá recolher custas judiciais, quando propuser ação judicial.

E

Para fins de segurança nacional, não é assegurado ao migrante o direito de se reunir em praça pública.

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Q1987595

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987595 Legislação Federal

Na República Federativa do Brasil, os sujeitos das migrações internacionais encontram-se submetidos aos dispositivos normativos da Lei de Migração, que estabelece um conjunto de regras sobre fluxos migratórios, bem como princípios e diretrizes que dizem respeito à política migratória.
À luz da Lei de Migração em vigor no país, assinale a assertiva correta.

A

A Lei de Migração limita-se a estabelecer as condições para entrada, permanência e saída do migrante no Brasil.

B

Conforme a Lei de Migração, considera-se visitante a pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporariamente no país.

C

Encontra-se entre os princípios e diretrizes da política migratória brasileira o fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas.

D

A Lei de Migração não estabelece como política migratória brasileira, em seus princípios e diretrizes, o acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais.

E

De acordo com a Lei de Migração, o brasileiro que se estabelece temporariamente no exterior é denominado visitante.

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Q1987589

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987589 Legislação Federal

Considerando o que preceitua a Lei de Migração (Lei nº 13.445/17), é correto afirmar que

A

não é admitida a extradição de brasileiro naturalizado.

B

não se concederá a extradição quando a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 4 (quatro) anos.

C

quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa, pelo mesmo fato, terá preferência o Estado que em primeiro lugar a tenha pedido.

D

negada a extradição em fase judicial, se admitirá novo pedido baseado no mesmo fato, no prazo de 60 (sessenta) dias.

E

nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão.

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Q1987588

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987588 Legislação Federal

Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
De acordo com a Lei nº 13.445/17, em relação ao migrante, assinale a afirmativa correta.

A

É assegurado o direito à liberdade de circulação em território nacional, restrita à área fronteiriça por onde ingressou.

B

É assegurado o direito de sair do território nacional, salvo enquanto pendente pedido de autorização de residência.

C

É vedado transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país.

D

É assegurado o direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos.

E

É vedada a abertura de conta corrente em instituições financeiras nacionais.

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Q1987584

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987584 Legislação Federal

De acordo com o que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/17) a respeito do visto, assinale a afirmativa correta.

A

O visto é o documento que dá a seu titular direito adquirido ao ingresso em território nacional.

B

Sempre que preenchidos todos os requisitos à concessão do visto, haverá gratuidade de taxas ou emolumentos consulares no processamento e na expedição do documento, por se tratar de direito de liberdade ambulatorial.

C

Ainda que o visitante não deixe a área de trânsito internacional, o visto de visita poderá ser exigido nas hipóteses de escala ou conexão em território nacional.

D

É vedado ao beneficiário de visto de visita exercer atividade remunerada no Brasil, mas é permitido que receba pagamento do governo, de empregador brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ou outras despesas com a viagem, bem como concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em competições desportivas ou em concursos artísticos ou culturais.

E

Ao imigrante a quem se tenha concedido visto temporário para trabalho, não será concedida possibilidade de modificação do local de exercício de sua atividade laboral.

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Q1987443

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987443 Legislação Federal

Acerca da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), assinale a afirmativa correta.

A

O presidente da República determinará o emprego da FNSP para restabelecer a ordem pública em qualquer parte do território nacional.

B

O contingente mobilizável da FNSP compreende agentes das polícias federais e de militares das Forças Armadas.

C

A atuação da FNSP depende da impossibilidade de as forças de segurança locais garantirem a ordem pública.

D

O auxílio da FNSP é uma forma de cooperação entre União e estados na área da segurança pública.

E

A intervenção da FNSP requer a prévia decretação de estado de emergência pelo Poder Executivo local.

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Q1987442

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987442 Legislação Federal

A respeito dos serviços de segurança privada, assinale a afirmativa correta.

A

Policiais militares podem trabalhar como vigilantes, desde que haja compatibilidade de horário entre as duas ocupações.

B

A atividade de vigilante é reservada a brasileiros e depende do prévio registro do profissional na Polícia Federal.

C

Além do uso em serviço, o direito do vigilante ao porte de arma estende-se ao trajeto entre a casa e o local de trabalho.

D

Toda instituição financeira deve contratar serviços de empresa de segurança privada.

E

O funcionamento de empresa de segurança privada independe de autorização, embora os vigilantes que ela emprega devam ser registrados na Polícia Federal.

Q1987421

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987421 Legislação Federal

Sobre a quebra de sigilo financeiro, assinale a afirmativa correta.

A

A medida é admissível apenas no caso de ilícitos previstos no rol taxativo da Lei Complementar nº 105/2001.

B

A autoridade policial pode requisitar diretamente à instituição financeira dados sigilosos no caso de delito cometido por organização criminosa.

C

Compete ao STF decidir sobre pedido de quebra de sigilo financeiro apresentado por CPI do Senado.

D

A Comissão de Valores Mobiliários não pode requisitar diretamente à Bolsa de Valores dados sigilosos para instruir processo administrativo de sua atribuição.

E

As instituições financeiras têm o dever de comunicar ao COAF as transações de seus clientes que sejam indiciárias de lavagem de dinheiro.

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Q1987403

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente de Fiscalização |

Q1987403 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto do Torcedor, é condição para a permanência do torcedor no recinto esportivo

A

não invadir a área restrita dos competidores, salvo se com fins comemorativos.

B

não portar ou ostentar qualquer tipo de cartaz.

C

consentir com a revista pessoal de prevenção e segurança, salvo por motivo de foro íntimo.

D

estar na posse do ingresso válido.

E

não utilizar qualquer tipo de bandeiras, inclusive com mastro de bambu ou similares.

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Q1987401

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente de Fiscalização |

Q1987401 Legislação Federal

Considere que haverá uma partida de futebol entre clubes tradicionalmente adversários e que possuem conhecidas torcidas organizadas. As autoridades de fiscalização municipal estão preocupadas com eventuais danos que poderão ser provocados ao patrimônio público e privado e, por isso, decidem promover um encontro prévio com os representantes das referidas torcidas, para a prestação de esclarecimentos e fornecimento de advertências. De acordo com o Estatuto do Torcedor, o agente público municipal

A

deverá apontar que a torcida organizada responde civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou membros no local do evento esportivo.

B

deverá afirmar que a entidade responde por qualquer dano causado por torcedores dos clubes de futebol nos arredores do estádio, caso comprovado que havia membros das torcidas organizadas próximo do local.

C

não poderá adotar qualquer postura, dada a ausência de competência do Município para fiscalizar o cumprimento da lei.

D

deverá advertir que, caso se promova tumulto ou invasão a locais restritos aos competidores, a torcida poderá ser impedida de participar de eventos, pelo prazo de até 02 (dois) anos.

E

deverá advertir que, em caso de infração ao Estatuto, o Município poderá aplicar multa, observado o valor máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

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Q1987400

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente de Fiscalização |

Q1987400 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03), a conduta de fraudar o resultado de competição esportiva

A

configura crime de estelionato.

B

é crime sujeito à pena de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.

C

é considerada exclusivamente infração administrativa, passível de punição nos âmbitos federal, estadual e municipal.

D

é considerada crime sujeito à pena de prisão, vedada a substituição por pena restritiva de direitos.

E

constitui infração desportiva, que deverá ser apurada pela entidade desportiva que promove o evento.

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Q1987397

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente de Fiscalização |

Q1987397 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 10.962/04, que trata de oferta e afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, é correto afirmar que

A

os produtos colocados à venda para o consumidor, a varejo, devem ter seus preços fixados em etiquetas.

B

a legislação proíbe que os comerciantes informem os preços dos produtos ou serviços exclusivamente mediante relação dos produtos expostos.

C

caso o apreçamento seja realizado mediante leitura de código de barras, o comerciante deverá disponibilizar uma leitora ótica para cada 100 m² (cem metros quadrados) de área de estabelecimento.

D

no caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o maior deles.

E

no caso da venda a varejo de produtos fracionados em pequenas quantidades, o comerciante deverá informar, além do preço à vista, o preço correspondente à unidade de medida que é utilizada de forma habitual na comercialização do produto.

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Q1987396

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente de Fiscalização |

Q1987396 Legislação Federal

Considere que, numa competição esportiva profissional, as equipes que se enfrentarão em determinada partida sejam definidas a partir de jogos eliminatórios. De acordo com o Estatuto do Torcedor, os ingressos deverão ser colocados à venda até:

A

24 (vinte e quatro) horas antes do início da partida.

B

05 (cinco) dias antes do dia da partida.

C

48 (quarenta e oito) horas antes do início da partida.

D

72 (setenta e duas) horas antes do início da partida.

E

02 (dois) dias antes do dia da partida.

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Q1987395

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente de Fiscalização |

Q1987395 Legislação Federal

Suponha que uma entidade desportiva realizou uma partida de futebol, mediante a contratação de locação de um estádio municipal. Durante o evento, por falha de segurança, um torcedor sofreu danos que lhe causou prejuízo e busca orientação junto ao setor de fiscalização municipal para saber se o dano é indenizável e, caso seja, quem seria o responsável por eventual indenização. De acordo com Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03), é correto afirmar que

A

podem ser responsabilizados pelo dano, solidariamente e independentemente de culpa, a entidade responsável pela organização da competição, bem como os seus dirigentes.

B

por ter o evento ocorrido em prédio público municipal, cabe ao poder público a responsabilidade pelo dano.

C

o dano somente será indenizado caso fique comprovada a existência de ação ou omissão dolosa ou culposa dos responsáveis pelo evento.

D

a responsabilidade pelo dano caberá aos clubes que participam da partida, independentemente da comprovação de dolo ou culpa.

E

podem ser responsabilizadas as entidades incumbidas da organização do evento e a agremiação detentora do mando do jogo.

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Q1987392

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente de Fiscalização |

Q1987392 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está de acordo com o Decreto Federal nº 5.903/2006.

A

Expor preços com as cores das letras e do fundo idêntico ou semelhante está dentro da legalidade.

B

Admite-se expor informação redigida na vertical.

C

No caso de outorga de crédito, deverão ser discriminados exclusivamente o valor total a ser pago com financiamento, o número e valor das prestações e os juros.

D

Os preços dos produtos e serviços expostos à venda devem ficar sempre visíveis aos consumidores enquanto o estabelecimento estiver aberto ao público.

E

Na hipótese de utilização do código de barras para apreçamento, dispensa-se a indicação da localização dos leitores óticos por cartazes suspensos.

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