Gabarito: Errado

1. Interpretação do Tema Jurídico
A questão aborda a responsabilização do agente público pelos seus atos decisórios no desempenho de suas funções, à luz do Decreto nº 9.830/2019.

2. Fundamentação Legal
O Decreto nº 9.830/2019 estabelece, em seu artigo 12:
“Para fins do disposto no art. 28 da Lei nº 13.655, de 2018, considera-se erro grosseiro aquele manifesto, evidente e inescusável, praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.”
Já a Lei nº 13.655/2018, no art. 28, prevê:
“O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.”

3. Explicação do Tema Central
Somente há responsabilização pessoal do agente público se houver dolo (intenção de prejudicar) ou erro grosseiro (falha grave).

4. Exemplo Prático
Se um agente público erra um pequeno detalhe por desatenção leve, isso é culpa leve e não enseja responsabilização. Porém, se o erro for absurdo, notório, que qualquer profissional perceberia, aí sim, caracteriza erro grosseiro.

5. Justificativa da Alternativa Correta
A alternativa está errada porque não se responsabiliza o agente público por culpa leve, apenas por dolo ou erro grosseiro, conforme previsto nas normas citadas.

6. Análise Crítica e Pegadinhas
A pegadinha está na expressão “culpa leve”. Muitos alunos confundem os níveis de culpa. Atenção: a lei não fala em responsabilidade para culpa leve – apenas para dolo ou erro grosseiro (culpa grave).

7. Doutrina e Jurisprudência
Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que a responsabilização só ocorre por dolo ou erro grosseiro.
O STF (MS 24.631/DF) reforça que o agente só responde com culpa grave ou dolo.

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Art. 12. O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.

Responsabilização na hipótese de dolo ou erro grosseiro

Art. 12. O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.

§ 1º Considera-se erro grosseiro aquele manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia

*O GABARITO ESTÁ ERRADO*

SÓ DOLO OU ERRO GROTESCO

Conforme a norma 9830/2019, que é a que está no enunciado da questão, o gabarito é "ERRADO". Pois o agente só será responsabilizado quando agir com dolo ou quando cometer erro grosseiro. Mas a própria norma não impede que o agente seja responsabilizado em outras normas disciplinares por ações de natureza leve.

Art. 17. O disposto no art. 12 não afasta a possibilidade de aplicação de sanções previstas em normas disciplinares, inclusive nos casos de ação ou de omissão culposas de natureza leve.